Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil.
Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários advocatícios na forma convencionada.
Cumpre ressaltar que a liberação de eventuais penhoras, bloqueios, restrições e demais constrições existentes ocorra somente após a comprovação do integral cumprimento das condições estabelecidas no acordo, mediante decisão judicial.
Em caso de inadimplemento, requer-se que sejam tornados sem efeito os benefícios concedidos, com o consequente restabelecimento das medidas de cobrança, observados os encargos contratuais originalmente pactuados, acrescidos da cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente, nos termos do acordo.
Por fim, após o integral cumprimento das obrigações assumidas, requer-se que seja determinada a baixa do registro da execução junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado, devendo os autos permanecer arquivados para posterior desarquivamento, nos termos do artigo 922 do CPC.
Caso a avença não seja cumprida, fica assegurado à parte exequente o direito de pleitear o desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento da execução.
Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.
Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.
Autorizo o(a) servidor(a) da 3ª UPJ a assinar todos os atos necessários ao integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.
P. R. Intimem-se.