Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por concessionária de transporte público contra ato da Agência Reguladora e do Município de Anápolis. O ato administrativo determinava a operação de transporte público coletivo com “catraca livre” em domingos de fevereiro de 2026, sem previsão de custeio ou revisão tarifária. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato por violação ao art. 16 da LC nº 101/2000 e determinou sua nulidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é legal a imposição de gratuidade no transporte público coletivo por ato administrativo sem a demonstração de prévia fonte de custeio ou simultânea revisão da estrutura tarifária; e (ii) se a ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de adequação à lei orçamentária para tal medida configura ilegalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 9.074/1995, art. 35, condiciona a estipulação de novos benefícios tarifários à previsão legal da origem dos recursos ou à simultânea revisão da estrutura tarifária, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
4. O ato administrativo questionado reconheceu que as medidas administrativas e legislativas para sua consecução ainda seriam providenciadas, e a autoridade coatora confirmou a inexistência de revisão tarifária extraordinária.
5. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, sem invadir o mérito da conveniência ou oportunidade da política pública, respeitando a separação de poderes.
6. A ausência de quantificação imediata de prejuízos ou a necessidade de dilação probatória não descaracterizam a adequação do mandado de segurança, pois a ilegalidade do ato deriva de elementos pré-constituídos sobre sua formação e conteúdo.
7. A violação do art. 16 da LC nº 101/2000, pela falta de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de adequação orçamentária, também constitui fundamento para a ilegalidade do ato.
8. Erro material em capítulo de despesas processuais, que atribuía à impetrante o pagamento de custas, deve ser corrigido de ofício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. A remessa necessária é desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança.
"1. A instituição de novos benefícios tarifários em serviços públicos concedidos deve ser acompanhada da previsão legal da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.074/1995."
"2. O controle judicial da legalidade de atos administrativos é compatível com o princípio da separação de poderes, sem adentrar o mérito de conveniência ou oportunidade."
"3. A ausência de prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de adequação à lei orçamentária vigente constitui fundamento para a declaração de ilegalidade de ato administrativo que gera nova despesa."
"4. Em mandado de segurança, a análise da legalidade de ato administrativo que impõe benefício tarifário sem os requisitos legais prescinde de dilação probatória para quantificação de prejuízos."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 30, V. Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25. Lei Complementar nº 101/2000, art. 16. Lei nº 9.074/1995, art. 35. CPC, art. 932. Lei estadual nº 8.268/1977, art. 215.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 568. STF, Súmulas 269 e 271. TJGO, Apelação Cível nº 5399480-84.2025.8.09.0001. TJGO, Apelação Cível nº 0214576-83.2012.8.09.0093.