Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC.
Por conseguinte, custas processuais e honorários advocatícios conforme ajustado pelos litigantes no instrumento particular do evento nº 148, permanecendo eventuais despesas públicas remanescentes sob a responsabilidade do réu, nos exatos termos acordados.
Diante da renúncia expressa e da preclusão lógica incompatível com a vontade de recorrer, certifiquem de imediato o trânsito em julgado desta decisão.
Caso sejam opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.
Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.
Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:
"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."
Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.
Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.
Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Aparecida de Goiânia-GO
5ª Vara Cível
Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154
Processo n: 5986501-45.2024.8.09.0011
Polo ativo: Luiz Antonio Ferreira
Polo passivo: Claiton Chagas De Oliveira
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUIZ ANTONIO FERREIRA e MARTA CAETANA ROSA FERREIRA em face de CLAITON CHAGAS DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.
Narra a exordial que as partes firmaram contrato de locação referente a três salas comerciais pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobrevindo inadimplemento que culminou no ajuizamento de anterior ação de despejo.
Aduz a parte autora que, ao retomar a posse do imóvel, constatou avarias na estrutura física, corte de fiações e modificações sem consentimento, além de enfrentar desavenças e a manutenção indevida do cadastro fiscal da empresa do réu no endereço locado.
Diante disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, juntando documentos no evento nº 1.
Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das despesas no evento nº 5 e no evento nº 10, a parte autora comprovou o pagamento das custas iniciais no evento nº 13.
A petição inicial foi recebida no evento nº 15, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do polo passivo.
Citado no evento nº 32, o réu participou da audiência conciliatória no evento nº 38, ato que restou infrutífero.
No evento nº 39, o requerido ofereceu contestação acompanhada de pedido contraposto, sustentando que realizou benfeitorias necessárias no bem e que não cometeu ato ilícito, postulando a condenação dos requerentes ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) por danos morais decorrentes de imputações indevidas.
A parte promovente apresentou impugnação no evento nº 52, arguindo preliminar de inadequação da via eleita quanto ao pedido contraposto e refutando os argumentos de defesa.
O feito foi saneado no evento nº 60, momento em que o pleito contraposto foi admitido sob a forma de reconvenção, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral.
A audiência de instrução e julgamento ocorreu no evento nº 78, com a colheita dos depoimentos, seguindo a apresentação de memoriais pelas partes no evento nº 87 e no evento nº 88.
A sentença proferida no evento nº 90 acolheu em parte os pedidos da petição inicial e julgou improcedente a reconvenção.
Contra essa decisão, o réu interpôs recurso de apelação no evento nº 97, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conforme acórdão encartado no evento nº 132, operando o trânsito em julgado certificado no evento nº 139.
Remetidos os autos ao juízo de origem no evento nº 140 e expedida a intimação pelo ato ordinatório do evento nº 141, os litigantes peticionaram no evento nº 148 noticiando a celebração de composição amigável.
Noticiaram a quitação da quantia avençada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como o adimplemento da obrigação relativa à desvinculação cadastral, pugnando pela homologação do instrumento particular e pela extinção definitiva do processo.
Breve relato. Decido.
Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil.
Perlustrando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes (evento nº 148) atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes.
Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".
No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio.
Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b do CPC.
Por conseguinte, custas processuais e honorários advocatícios conforme ajustado pelos litigantes no instrumento particular do evento nº 148, permanecendo eventuais despesas públicas remanescentes sob a responsabilidade do réu, nos exatos termos acordados.
Diante da renúncia expressa e da preclusão lógica incompatível com a vontade de recorrer, certifiquem de imediato o trânsito em julgado desta decisão.
Caso sejam opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.
Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020.
Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:
"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."
Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020.
Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021.
Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis.
Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.
Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).
Publiquem. Registrem. Intimem.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Aluízio Martins Pereira de Souza
Juiz de Direito
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