TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5456952-53.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado nº: 5456952-53.2026.8.09.0051 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr) Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO Sentenciante: Danilo Farias Batista Cordeiro Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrida: Roseli Moreira da Fonseca Araújo DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando detidamente os autos, vejo que, antes do julgamento do recurso inominado por esta Turma Recursal, as partes juntaram petição de acordo na mov. nº 36, com pedido de homologação. É o relatório necessário. Decido. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que compete ao relator “homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado;”. Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator