Ementa
Diante do exposto:
a) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença referente à multa cominatória, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5620346-98.2026.8.09.0000 (mov. 123), nos termos do art. 925 do CPC;
b) DECLARO prejudicados o pedido de majoração e nova intimação (mov. 102) e o juízo de retratação (mov. 117);
c) DETERMINO que a UPJ, se já efetivadas, providencie a baixa da averbação do débito, a exclusão de inclusão no SERASAJUD e o cancelamento de restrições, bloqueios e pesquisas patrimoniais determinados na decisão de mov. 112;
d) CONDENO a exequente às custas finais, se houver, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença
Gabinete do Juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Autos: 5879209-75.2024.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Parte autora/exequente: Leticia Rodrigues Das Neves Almeida
Parte ré/executada: Banco Do Brasil S/A.
DECISÃO
Este documento possui força de mandado/ofício/termo, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou ao destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I - Trata-se de cumprimento de sentença remanescente apenas quanto à multa cominatória de R$ 2.000,00, fixada na tutela de urgência (mov. 14) e confirmada na sentença. A execução dos honorários sucumbenciais já foi extinta pelo pagamento (mov. 86).
A exequente alegou que a restrição no SCR/SISBACEN permaneceu ativa após a intimação, com base em relatório emitido em 02/07/2025 (mov. 102). O executado sustentou o cumprimento da ordem, juntando os registros de decisão judicial no SCR (mov. 106), e impugnou a multa. A exequente, intimada, não se manifestou (mov. 110).
Este juízo reconheceu a exigibilidade da multa (mov. 112).
Em agravo de instrumento nº 5620346-98.2026.8.09.0000, o Relator deu provimento ao recurso, reconhecendo a inexigibilidade das astreintes e a extinção do cumprimento de sentença instaurado para sua cobrança (mov. 123). Vieram-me os autos conclusos.
Vieram-me os autos conclusos.
II - A decisão do Tribunal reformou o pronunciamento de mov. 112 e reconheceu a inexistência do próprio crédito, porquanto o relatório do SCR é série histórica que não indica lançamento do executado na coluna de dívidas vencidas após a liminar, e a exequente não comprovou o descumprimento da ordem (art. 373, I, do CPC). Sem fato gerador, a multa não incidiu. Cumpre a este juízo dar fiel cumprimento ao comando superior.
Extinto o crédito, ficam prejudicados o pedido de nova intimação e majoração da multa (mov. 102) e o juízo de retratação (mov. 117), devendo ser desfeitos os atos executivos decorrentes da decisão reformada.
III - Diante do exposto:
a) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença referente à multa cominatória, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5620346-98.2026.8.09.0000 (mov. 123), nos termos do art. 925 do CPC;
b) DECLARO prejudicados o pedido de majoração e nova intimação (mov. 102) e o juízo de retratação (mov. 117);
c) DETERMINO que a UPJ, se já efetivadas, providencie a baixa da averbação do débito, a exclusão de inclusão no SERASAJUD e o cancelamento de restrições, bloqueios e pesquisas patrimoniais determinados na decisão de mov. 112;
d) CONDENO a exequente às custas finais, se houver, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
