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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5780935-13.2023.8.09.0051

Órgão julgador
11ª Câmara Cível
Julgamento
28/09/2026
Publicação
DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ)
5780935-13.2023.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao majorar a verba honorária para 15% sobre o proveito econômico obtido, incorreu em obscuridade por não especificar a base de cálculo a ser utilizada, especialmente diante da improcedência dos pedidos formulados contra a embargante. O recurso busca o esclarecimento sobre qual seria o proveito econômico para fins de apuração dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em sanar a obscuridade do acórdão para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a decisão, em um cenário de improcedência do pedido, fixa a verba sobre o "proveito econômico obtido" sem especificá-lo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo a obscuridade caracterizada pela falta de clareza do julgado.

4. O acórdão embargado apresenta obscuridade ao manter a expressão "proveito econômico obtido" sem definir seu conteúdo, gerando incerteza para a liquidação da verba honorária, notadamente porque os pedidos em face da embargante foram julgados improcedentes.

5. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários: valor da condenação, proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

6. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de improcedência do pedido, o proveito econômico do réu corresponde ao benefício que a parte autora teria obtido se vitoriosa, sendo o valor da causa o parâmetro adequado quando não há outro critério quantificável.

7. O acolhimento dos embargos se impõe para integrar o acórdão e esclarecer que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de 15% é o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 85.000,00, sem que isso implique alteração no mérito do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. Padece de obscuridade o julgado que, ao majorar honorários advocatícios em caso de improcedência do pedido, utiliza a expressão "proveito econômico obtido" sem definir a respectiva base de cálculo, cabendo o seu aclaramento por meio de embargos de declaração.

2. Nos casos de improcedência da demanda, o proveito econômico do réu, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, corresponde ao valor atualizado da causa, em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1785328 PR 2018/0326467-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Breno Caiado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5780935-13.2023.8.09.0051

11ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: FERROMIX ESTRUTURAS METÁLICAS E GUINDASTES LTDA.

ADV.: BÁRBARA BRUNA DALLANORA

EMBARGADO: FERRO MIX COMERCIAL LTDA.

ADV.: GUILHERME AUGUSTO BRAGA MARTINS

RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao majorar a verba honorária para 15% sobre o proveito econômico obtido, incorreu em obscuridade por não especificar a base de cálculo a ser utilizada, especialmente diante da improcedência dos pedidos formulados contra a embargante. O recurso busca o esclarecimento sobre qual seria o proveito econômico para fins de apuração dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em sanar a obscuridade do acórdão para definir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a decisão, em um cenário de improcedência do pedido, fixa a verba sobre o "proveito econômico obtido" sem especificá-lo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo a obscuridade caracterizada pela falta de clareza do julgado.

4. O acórdão embargado apresenta obscuridade ao manter a expressão "proveito econômico obtido" sem definir seu conteúdo, gerando incerteza para a liquidação da verba honorária, notadamente porque os pedidos em face da embargante foram julgados improcedentes.

5. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários: valor da condenação, proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

6. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos de improcedência do pedido, o proveito econômico do réu corresponde ao benefício que a parte autora teria obtido se vitoriosa, sendo o valor da causa o parâmetro adequado quando não há outro critério quantificável.

7. O acolhimento dos embargos se impõe para integrar o acórdão e esclarecer que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de 15% é o valor atualizado da causa, correspondente a R$ 85.000,00, sem que isso implique alteração no mérito do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. Padece de obscuridade o julgado que, ao majorar honorários advocatícios em caso de improcedência do pedido, utiliza a expressão "proveito econômico obtido" sem definir a respectiva base de cálculo, cabendo o seu aclaramento por meio de embargos de declaração.

2. Nos casos de improcedência da demanda, o proveito econômico do réu, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência, corresponde ao valor atualizado da causa, em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 11, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1785328 PR 2018/0326467-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021.

Dados do julgamento

Acórdão

0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.