TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5477838-73.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5477838-73.2026.8.09.0051 Requerente:Milene Amelia De Jesus Vargas Requerido(a):Lizza Odontologia E Estetica Ltda PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. Contestação e réplica nos autos. Contestação apresentada fora do prazo. Quanto à intempestividade da contestação, esclarece-se que, conforme dispõe o Enunciado 13 do Fonaje, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais têm início na data da intimação ou da ciência do ato, e não na data da juntada do respectivo comprovante. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a citação ocorreu em 06/07/2026 (mov. 22), encerrando-se a contagem do prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa em 27/07/2026. Contudo, a contestação foi protocolada apenas em 30/07/2026. Portanto, intempestiva a defesa, sendo necessário o reconhecimento da revelia. Não obstante a revelia decretada, destaca-se que os documentos e argumentos apresentados intempestivamente pela ré não serão desconsiderados, pois, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. Assim, ainda que intempestiva, a defesa integra os autos e será analisada. A revelia gera presunção de veracidade dos fatos, mas não impede a apreciação das provas documentais apresentadas pela parte ré antes da sentença, conforme o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidades a serem declaradas de ofício. Passa-se à análise do mérito. *** A pretensão inicial é parcialmente procedente. Há relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora/consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I c/c CDC, art. 6º, VIII), consistente em demonstrar que contratou com a parte ré a realização do serviço odontológico, mas que ocorreu falha na prestação do serviço, o que lhe ocasionou danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida sustenta que não houve nenhum defeito nos produtos e serviços. Discorre que a parte autora que resolveu desistir da contratação e que a parte autora que não tinha disponibilidade para finalização do implante. No entanto, sequer coligiu ao feito prontuário odontológico da parte autora para comprovar o serviço prestado e suas respectivas datas. E, ainda, existe verossimilhança na alegação da parte autora de que contratou o serviço da parte ré para realização de implante dentário, em 23/05/2024, mas somente a parte operatória foi realizada, restando pendente a parte protética. Em que pese a parte ré sustentar que a demora foi causada pela parte autora, somente colige conversas entre as partes a partir de agosto de 2025, mais de um ano após a contratação. Logo, não foi comprovada questão técnica ou desidia da consumidora que impediu a finalização do serviço – ressalto que raio-x coligido pela parte ré demonstra que já havia sido realizada a parte operatória em 11/03/2025. A prestação de serviço para os consumidores está condicionada às normas do Código de Defesa do Consumidor, em vista da relação de consumo existente entre ambos e na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, a responsabilidade das clínicas pelo serviço defeituoso prestado aos consumidores é objetiva. No presente caso, pelos documentos e provas que foram apresentadas, entendo que merece acolhimento o pedido de restituição de valores apresentado pela parte autora. Ao contrário do defendido pela parte requerida, não houve cumprimento total da obrigação contratada, tendo em vista que é incontroverso que a empresa ré não concluiu a obrigação assumida. Assim, a parte autora foi obrigada a buscar outro profissional, ante o desconforto sentido e inercia da parte ré. Nesse passo, inexistindo comprovação de que o serviço foi prestado a contento, pois este ponto faz parte do ônus probatório da parte ré, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida sua culpa na rescisão. Sendo assim, em que pese a autora adimplir sua obrigação contratual, a parte requerida não cumpriu sua contraprestação de entrega efetiva dos serviços. Assim, o descumprimento contratual de obrigação assumida é para a resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desta forma, em situações de rescisão de contrato, as partes são restituídas ao status quo ante, sendo necessário a devolução do objeto do contrato ao vendedor e os valores, eventualmente pagos, ao adquirente, sob pena de se favorecer um enriquecimento ilícito de um dos contratantes em detrimento do outro. Assim, considerando que foi realizada a parte operatória do implante, mas não a protética o valor desta parte deve ser ressarcido a parte autora - R$ 1.280,00 -. Deixo de condenar ao pagamento do tratamento na outra clinica, pois não foi realizada a juntada de comprovante de pagamento pelo serviço, assim não é pertinente que seja adotado orçamento unilateral de um único profissional, de modo que foi utilizado o valor apresentado pela própria ré em contestação. Por outro lado, tem-se que o dano moral está configurado, pois a situação vivenciada pela parte autora extrapolou o mero dissabor cotidiano, na medida em que experimentou angústia excessiva com a má prestação do serviço, a desídia da acionada em solucionar o impasse e as sucessivas frustações de expectativas. O acionamento do Procon e as conversas trocadas entre as partes – sem conclusão eficaz – demonstra a busca da parte autora de resolver a demanda, sem que tenha obtido resposta satisfatória a respeito. Tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta, da extensão do dano e a capacidade econômica das partes, mostra-se razoável indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que não é insignificante, representa valor razoável diante das circunstâncias fáticas, e não consiste em enriquecimento sem causa à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.280,00, (um mil, duzentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data de cada desembolso) e acrescida de juros moratórios desde a citação; e (ii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios a citação. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Roberta Carolyne Pereira Alexandre Gontijo Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5477838-73.2026.8.09.0051 Requerente:Milene Amelia De Jesus Vargas Requerido(a):Lizza Odontologia E Estetica Ltda HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)