TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5608261-13.2022.8.09.0100

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia/GO, CEP. 72.815-450 E-mail: [email protected], Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 5608261-13.2022.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Patricia Alencar Pedrozo Da Silva Municipio De Luziania Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PATRICIA ALENCAR PEDROZO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA. A sentença de mérito (mov. 29) julgou procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao terço constitucional de férias, no período de 03/10/2017 a dezembro de 2021. O recurso inominado interposto pelo executado foi conhecido e não provido pela Turma Recursal, que, na ocasião, fixou honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 64). Certificado o trânsito em julgado (mov. 86), a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença (mov. 93). Diante da impugnação apresentada pelo executado (mov. 104) e da manifestação da exequente (mov. 108), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido o valor de R$ 5.089,52 à exequente e de R$ 1.116,10 ao seu advogado (mov. 110). Ambas as partes concordaram com os cálculos (movs. 115 e 116). Foram expedidas as requisições de pequeno valor, uma em favor da exequente (mov. 118) e outra em favor de seu advogado (mov. 119). A exequente noticiou o decurso do prazo sem pagamento e requereu o sequestro dos valores (mov. 132). O Município de Luziânia comprovou o pagamento da requisição expedida em favor da exequente, mediante depósito judicial (mov. 136), no valor de R$ 5.089,52, mas não comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O pagamento da requisição de pequeno valor referente ao crédito principal (mov. 118) foi comprovado pelo Município de Luziânia por meio do depósito judicial realizado no mov. 136. Assim, o levantamento do valor depositado, acrescido dos rendimentos da conta judicial, é medida que se impõe, ficando condicionado à indicação de conta de titularidade da credora ou de advogado outorgado com poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato juntado no mov. 1, arq. 260144670. Quanto à requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais (mov. 119), o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, previsto no art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, já transcorreu sem que o executado comprovasse a respectiva quitação. A inércia da Fazenda Pública em quitar a requisição no prazo legal autoriza a adoção de medida constritiva, nos termos do art. 13, § 1º, da mesma lei. Nesse contexto, a intimação do ente público para comprovar o pagamento, com o sequestro desde logo determinado para a hipótese de inércia, afasta o risco de constrição em duplicidade, sem condicionar a medida a nova deliberação. Nesse sentido: “A inércia da Fazenda Pública em quitar Requisição de Pequeno Valor no prazo constitucional autoriza a adoção de medida constritiva, independentemente de nova oitiva” (TJGO, Agravo de Instrumento 5834443-38.2025.8.09.0006, Relator Juiz Sebastião José de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, publicado em 06/03/2026). Com efeito, a requisição de pequeno valor deve ser paga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, “contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa” (art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009). Desatendida a requisição, “o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública” (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009). Ante o exposto: a) EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, na modalidade de transferência bancária, do valor depositado no mov. 136, no importe de R$ 5.089,52 (cinco mil e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor da parte exequente, na conta de sua titularidade ou de advogado outorgado com poderes para receber e dar quitação que vier a ser indicada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias; b) INTIME-SE o Município de Luziânia para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da requisição de pequeno valor expedida no mov. 119, prazo que correrá de forma simples, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento e certificada pela serventia a inexistência de depósito judicial vinculado aos autos relativo à referida requisição, DETERMINO, desde logo, via SISBAJUD, o sequestro do valor requisitado, no importe de R$ 1.116,10 (mil cento e dezesseis reais e dez centavos), em contas de titularidade do Município de Luziânia, com transferência para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Efetivada a transferência, INTIME-SE o Município de Luziânia para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Decorrido o prazo sem impugnação, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico, na modalidade de transferência bancária, do valor transferido, acrescido dos rendimentos da conta judicial, em favor de ANDRE LUIZ PEDROSA FERREIRA, CPF nº 024.841.581-65, na conta de sua titularidade que vier a ser indicada nos autos no mesmo prazo, conforme os poderes outorgados. Comprovada a satisfação integral das obrigações objeto das requisições de pequeno valor, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após, procedam-se às baixas necessárias e ARQUIVEM-SE os autos. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito