TJGO, Procedimento Comum Cível 5908398-42.2025.8.09.0123

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Piracanjuba 2ª Vara Judicial Processo n.: 5908398-42.2025.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a)(es): Marcio Gomes Da Silva Ré(u)(s):Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por MÁRCIO GOMES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas. O autor alegou que sempre exerceu atividade rural como vaqueiro, diarista e trabalhador braçal. Sustentou que, em 28/07/2025, protocolou pedido de benefício por incapacidade temporária (NB 723.477.585-5), o qual, apesar do reconhecimento da incapacidade total e temporária pela perícia médica administrativa, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 19/03/2025, foi indeferido pelo INSS sob o argumento de "perda da qualidade de segurado". Afirmou que tal justificativa não corresponde à realidade, pois nunca deixou de exercer atividade rural, mantendo sua condição de segurado especial. A inicial foi instruída com os documentos do evento 1. Recebida a inicial e a emenda realizada (evento 15), determinou-se a realização de perícia médica e estudo socioeconômico (rural), com a citação do INSS para apresentação de defesa. O laudo médico pericial foi juntado no evento 41, e o Laudo de Estudo Socioeconômico, no evento 51. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 59. Em preliminar, arguiu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo por falta de início de prova material da atividade rural, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Tema 629 do STJ. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no evento 64. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A preliminar aventada pela autarquia confunde-se com o mérito, porquanto a existência de início de prova material é requisito para a configuração do direito ao benefício pleiteado, e não pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido. Sanada tal questão, presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, entendo que o feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada análise do mérito. Nos termos do art. 201 da Constituição Federal, o regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e caráter contributivo, observados os critérios legais para a concessão de benefícios. A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Para tanto, os requisitos essenciais são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a comprovação da qualidade de segurado especial do autor na data de início da incapacidade e a caracterização da própria incapacidade (sua existência, grau e marco inicial). No caso dos autos, a incapacidade laboral é ponto incontroverso e robustamente comprovado. O Laudo Médico Pericial judicial (evento 41) é claro e conclusivo. O expert diagnosticou o autor com sequelas graves e definitivas de traumatismos nos membros superior e inferior direitos (CID T92 e T93) e lesão de nervo (CID G56.3). O laudo estabeleceu, de forma precisa, que o autor esteve em incapacidade total e temporária entre 06/2024 e 03/2025 e, a partir de março de 2025, passou a uma condição de incapacidade total e permanente para sua atividade habitual de lavrador e para qualquer outra, sem possibilidade de reabilitação. A conclusão pericial judicial corrobora e amplia a análise da perícia administrativa do INSS, que já havia reconhecido a incapacidade. O segundo ponto controvertido — e motivo do indeferimento administrativo — é a qualidade de segurado. O INSS alega que o autor a havia perdido. As provas dos autos, contudo, demonstram o contrário. O extrato do CNIS e a autodeclaração (eventos 13 e 18) evidenciam diversos vínculos rurais ao longo da vida laboral do autor. O Estudo Socioeconômico (evento 51) contextualiza esses registros, explicando que os períodos de trabalho formal, intercalados com períodos sem registro, são característicos da atividade de trabalhador rural diarista ("boia-fria"), sujeito à sazonalidade agrícola. O laudo social confirma que o autor dedicou sua vida ao trabalho no campo e que, na data do acidente, exercia atividade como diarista rural. A anotação de vínculos rurais na CTPS e no CNIS goza de presunção de veracidade, constituindo prova plena do trabalho, conforme a Súmula nº 75 da TNU. Assim, fica demonstrado que o autor mantinha sua qualidade de segurado especial na data de início da incapacidade. Adicionalmente, a análise das condições pessoais e sociais do autor, reforça a necessidade de proteção previdenciária. O autor tem 45 anos, baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e um histórico laboral exclusivo em atividades braçais no campo. Diante da incapacidade total e permanente para qualquer atividade, atestada pela perícia médica, e de seu perfil socioeconômico, delineado pelo estudo social, sua reinserção no mercado de trabalho é inviável. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data do requerimento administrativo, de 28/07/2025. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao autor, MARCIO GOMES DA SILVA, o benefício aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (28/07/2025), com renda mensal inicial a ser calculada pela autarquia. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, se houver, bem como o abatimento de eventuais valores já recebidos no período a título de benefícios inacumuláveis. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício, considerando a possibilidade de reforma da sentença e a consequente necessidade de devolução de verbas alimentares, em consonância com o entendimento firmado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização monetária e os juros de mora deverão incidir segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.492.221 (Tema 905). Isento a autarquia do pagamento de custas processuais, todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina Ferreira Juíza de Direito (assinado eletronicamente)