TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5444118-10.2025.8.09.0162

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5444118-10.2025.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 40.252,25 Requerente: Banco Pan S/a Requerido(a): Katia Cristina da Silva E Silva Nonato Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, proposta por BANCO PAN S/A, em desfavor de KATIA CRISTINA DA SILVA E SILVA NONATO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte AUTORA, na petição inicial (mov. 1), alega que celebrou com a parte RÉ um contrato de financiamento para aquisição de bens, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo FIAT/STRADA ADVENT FLEX. Afirma que a RÉ deixou de pagar a parcela com vencimento em 28 de janeiro de 2025, o que resultou no vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 40.252,25 (quarenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que a RÉ foi devidamente notificada e constituída em mora. Com base no Decreto-Lei nº 911/69 e na legislação aplicável, requer a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Pediu, ao final, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo; a citação da RÉ para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida ou, em quinze dias, apresentar contestação; a nomeação da AUTORA como fiel depositária do bem; a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu nome, caso não ocorra o pagamento; e, ao final, a procedência total da ação para consolidar a posse e a propriedade exclusivas do bem nas mãos da AUTORA. Em mov. 04, a RÉ, KATIA CRISTINA DA SILVA E SILVA NONATO, por meio de sua advogada, apresentou petição para habilitação nos autos, requer a retirada do sigilo do processo e solicita os benefícios da gratuidade de justiça. Em decisão (mov. 5) o juízo deferiu a retirada do segredo de justiça, concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo e determinou a citação da RÉ. Na mesma decisão, intimou a RÉ para comprovar sua hipossuficiência financeira, a fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça. A parte AUTORA, em mov. 08, manifestou desinteresse no bloqueio do veículo via RENAJUD na fase processual atual e requer o desbloqueio, caso a restrição já tenha sido efetuada. O pedido foi deferido na decisão de mov. 17, que também reiterou a necessidade de a AUTORA recolher as custas de locomoção do oficial de justiça. Após a comprovação do recolhimento das custas de locomoção (movs. 22, 36 e 38), expediram-se os mandados de busca e apreensão. O primeiro mandado (mov. 24) resultou em certidão negativa, pois o oficial de justiça não localizou o veículo no endereço indicado. A AUTORA informou novo endereço (mov. 27 e 32) e, após novo recolhimento de custas, expediu-se novo mandado (mov. 37). Em mov. 39 a RÉ informou que purgou a mora com o pagamento integral do débito no valor de R$ 40.252,25, dentro do prazo legal, e anexou o comprovante de pagamento. Reiterou o pedido de justiça gratuita e requereu, em caráter de urgência, a restituição do veículo, com a intimação pessoal da AUTORA para devolução sob pena de multa diária. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 28 de maio de 2026, conforme auto anexado em mov. 42. O oficial de justiça certificou que apreendeu o veículo e que não citou a RÉ por não a ter encontrado no local. Em mov. 44 a RÉ reiterou o pedido de restituição do veículo, sob o argumento de que, apesar da purgação da mora, o bem ainda não foi devolvido. A parte AUTORA, em mov. 46, concordou com os valores depositados a título de purgação da mora e requer a expedição de alvará para levantamento da quantia em seu favor. Por fim, a parte AUTORA, na petição de mov. 47, informou que o veículo foi restituído à RÉ em 16 de julho de 2026 e anexou o respectivo termo de restituição assinado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerida porque os extratos de mov. 39 demonstram movimentação módica em conta bancária. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo ao exame do mérito. A possibilidade de o devedor fiduciante purgar a mora está prevista no Decreto-Lei nº 911/69, que rege a matéria. A legislação estabelece as condições e os prazos para que o devedor possa reaver o bem apreendido: Art. 3º [...] § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário [...]. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Com efeito, a decisão liminar de mov. 05 que deferiu a busca e apreensão foi clara ao estabelecer as balizas para o exercício desse direito, em conformidade com a legislação e a jurisprudência: Após a efetivação da medida, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, purgar a mora, efetuando o pagamento integral da dívida pendente [...]. A parte requerida deverá ser advertida que o prazo para o pagamento do débito é contado a partir da data em que for comunicada da execução da liminar e não da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão (art. 231, §3º. do CPC, c/c art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). A legislação de regência, portanto, estabelece que o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora tem como termo a quo a execução da medida liminar. Contudo, a "execução" do ato, para fins de deflagração de um prazo para o devedor, pressupõe a sua ciência inequívoca. No caso dos autos a apreensão do veículo ocorreu em 28/05/2026, conforme atesta a Certidão do Oficial de Justiça juntada em mov. 42. Por outro lado, a parte requerida juntou aos autos comprovante de pagamento da quantia exigida na inicial na data de 02/06/2026 (mov. 39). Assim, conclui-se que o ato foi tempestivo. Portanto, o depósito realizado pela parte requerida no valor de R$ 40.252,25, correspondente ao montante exigido na petição inicial, foi suficiente para purgar a mora. Uma vez reconhecida a purgação válida e tempestiva da mora, a consequência lógica é a restituição do bem ao devedor, livre de ônus, conforme o mesmo art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. No caso, a parte requerente juntou, em mov. 47, documento que comprova que o bem foi restituído à parte requerida na data de 16/07/2026. Registro que caso a restituição do veículo não fosse possível por ter sido alienado pelo credor fiduciário, o que não é a hipótese dos autos, a obrigação de restituir converter-se-ia em perdas e danos. O § 7º do art. 3º do referido decreto prevê a responsabilidade do credor por perdas e danos e a jurisprudência consolidou o entendimento de que a indenização deve corresponder ao valor de mercado do veículo na data da apreensão, usualmente aferido pela Tabela FIPE. Uma vez constatada a purgação válida e tempestiva da mora, a parte requerida, ao satisfazer integralmente a obrigação nos moldes exigidos na petição inicial, pratica ato incompatível com a vontade de litigar sobre o mérito da dívida. Tal conduta equivale ao reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte requerente. Com efeito, o devedor admite que a dívida era devida e que a ação de busca e apreensão foi legitimamente ajuizada para a satisfação do crédito. A consequência processual para o reconhecimento do pedido é a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, AA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 487, III, A, DO CPC. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO/APELADO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO SOMENTE OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007476-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.02.2022). (TJ-PR - APL: 00074762220208160017 Maringá 0007476-22.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022). Apelações – Ação de busca e apreensão – Alienação fiduciária – Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu – Recurso do réu objetivando a condenação do autor ao pagamento de multa pela venda precoce do bem apreendido – Inadmissibilidade – Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido – Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, a, do CPC – Multa do artigo 3º, § 6º, do Dec.-lei 911/69 prevista para o caso em que a ação é julgada improcedente por ter sido injustamente ajuizada – Danos morais – Ocorrência – Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso, como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade – Litigância de má-fé não configurada – Decisão que determinou a devolução do bem diante da purgação da mora sem arbitramento de astreintes – Impossibilidade de condenação da autora ao seu pagamento se o veículo foi alienado extrajudicialmente antes da sua fixação – Apelo do réu provido em parte e provido o recurso do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 10321527520238260003 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 27/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.PURGAÇÃO DA MORA PELA DEVEDORA . ATO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE RESISTÊNCIA POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível quando não manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1 .012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento. 3 . Por força do efeito translativo da apelação, fica o Tribunal incumbido de decidir desde logo o mérito, considerando que a causa se encontra madura para julgamento. 4. O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, implica em reconhecimento do pedido formulado na ação, incompatível, portanto, com o exercício da resistência por meio de contestação . Assim, nessas circunstâncias, extingue-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ?a? do Código de Processo Civil, com liberação do depósito judicial à instituição financeira e condenação da parte ré nos ônus de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50614515320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/10/2023). Ainda que o processo se resolva em favor do devedor no que tange à manutenção da posse do bem, a responsabilidade pelos custos processuais é definida pelo Princípio da Causalidade, o qual estabelece que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com seus custos. No caso, foi a inadimplência da parte requerida que forçou a parte requerente a buscar a tutela jurisdicional. Portanto, cabe à parte requerida arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, mesmo com a purgação da mora. Ante o exposto, REVOGO a liminar concedida em mov. 05 e DECLARO a purgação da mora, bem como HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Com base no Princípio da Causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Determino, ainda, a imediata baixa de eventuais restrições impostas sobre o veículo via sistema RENAJUD. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada nos autos, com os acréscimos legais, em favor da parte requerente. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito (Em respondência – Decreto Judiciário nº 3039/2026)