Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiandira
GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO.
CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391
Protocolo nº 5732975-65.2026.8.09.0048
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Promovente:Viviane Cristina De Alencar Tome
Promovido(a):Estado De Goias
SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA proposta por VIVIANE CRISTINA DE ALENCAR TOME em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos.
A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual e que percebe a verba denominada “Bônus Resultado – SEDUC”. Sustenta que, apesar de o Estado de Goiás atribuir natureza remuneratória à parcela para fins de tributação de Imposto de Renda (IRRF), a sua estrutura fática e jurídica demonstra seu caráter indenizatório. Assim, como pedido principal, requer o reconhecimento da natureza indenizatória da verba, a declaração de inexistência de fato gerador de IR e a consequente restituição integral dos valores descontados a esse título.
Subsidiariamente, caso se entenda pela natureza remuneratória, pugna pela integração da referida verba à base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3, com o pagamento das diferenças devidas nos últimos 5 (cinco) anos.
Instruiu a inicial com documentos pessoais, comprovante de endereço, fichas financeiras e planilhas de cálculo.
Regularmente citado (mov. 18), o Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 18), defendendo a legalidade da incidência do Imposto de Renda, uma vez que a legislação estadual que instituiu o "bônus por resultado" expressamente lhe atribuiu natureza remuneratória. Quanto ao pedido subsidiário, sustentou sua improcedência, argumentando que o bônus é uma parcela transitória e episódica, não integrando a remuneração fixa para fins de cálculo de décimo terceiro salário e férias, e que a própria legislação (Lei nº 23.068/2024) veda o reflexo do bônus em outras verbas.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23), reiterando os termos da inicial e juntando julgados paradigmáticos.
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se provados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito.
A controvérsia central cinge-se em definir a natureza jurídica da verba denominada "Bônus por Resultado", paga pelo Estado de Goiás aos profissionais da educação, para fins de incidência de Imposto de Renda e, subsidiariamente, para reflexos em 13º salário e terço de férias.
II.1 Do Pedido Principal: Natureza da Verba e Incidência de Imposto de Renda
A parte autora defende o caráter indenizatório da parcela, o que afastaria a tributação pelo Imposto de Renda. O Estado de Goiás, por sua vez, ampara-se na legislação instituidora do benefício, que o classifica como remuneratório.
De fato, a natureza jurídica de uma verba não se define pelo rótulo que a lei lhe atribui (nomen juris), mas sim por sua essência e pela forma como se insere na relação jurídica entre o servidor e a Administração. Verbas de natureza remuneratória são aquelas que constituem contraprestação pelo serviço prestado de forma habitual, implicando acréscimo patrimonial. Já as verbas indenizatórias visam a recompor o patrimônio do servidor por despesas extraordinárias realizadas em razão da função ou por danos sofridos.
No caso do "Bônus por Resultado", sua instituição ocorreu por meio de leis anuais (Leis nº 21.184/2021, nº 21.672/2022, nº 22.383/2023, entre outras), que autorizaram o Poder Executivo a conceder a parcela com o objetivo de estimular o desempenho e a formação intelectual dos alunos. Em todas essas normas, o legislador foi expresso ao consignar a natureza remuneratória da verba.
Apesar de seu pagamento ser anual e condicionado ao atingimento de metas, o bônus não visa a ressarcir uma despesa específica do servidor. Pelo contrário, funciona como um prêmio, uma vantagem pecuniária paga em decorrência do bom desempenho da função, caracterizando-se, assim, como um acréscimo patrimonial que se enquadra no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.
Portanto, diante do caráter remuneratório da bonificação, que representa um acréscimo patrimonial para o servidor, não há ilegalidade na incidência do Imposto de Renda. A improcedência do pedido principal é medida que se impõe.
II.2 Do Pedido Subsidiário: Reflexos sobre 13º Salário e Férias
Rejeitado o pedido principal, passo à análise do pedido subsidiário, que busca a integração do "Bônus por Resultado" na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas de 1/3.
A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, estendeu aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. A Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal consolidou que a base de cálculo desses direitos é o "total da remuneração percebida pelo servidor público".
Conforme fundamentado no tópico anterior, o bônus possui natureza remuneratória. Embora pago anualmente, sua periodicidade e previsibilidade legal lhe conferem o caráter de habitualidade, integrando a remuneração global do servidor para os fins constitucionais.
O Estado de Goiás, em sua defesa, argumenta que o bônus não deve integrar a base de cálculo por ser verba transitória e por haver vedação legal. De fato, as Leis nº 22.649/2024 (art. 6º) e nº 23.068/2024 (art. 13) passaram a vedar expressamente a incorporação ou consideração do bônus para o cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Contudo, pelo princípio do tempus regit actum, tal vedação somente se aplica aos exercícios de 2024 em diante. Para os anos de 2021, 2022 e 2023, as legislações vigentes (Leis nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023) não continham tal proibição. Nesses períodos, a Administração Pública adotou um comportamento contraditório: considerou a verba como remuneratória para tributar, mas negou-lhe os reflexos remuneratórios devidos.
Cito entendimento :
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA DE VERBA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO ? SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. ANOS DE 2021, 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2024 E 2025 EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 22.649/2024 E ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 23.068/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 13. Cabe, contudo, distinguir os períodos em que essa incidência é admitida daqueles em que foi expressamente vedada pela legislação superveniente. Nos anos de 2021, 2022 e 2023, as normas regentes (Leis nº 21.184/2021, 21.672/2022 e 22.383/2023), bem como os respectivos decretos regulamentadores, nada dispuseram acerca da vedação ao cômputo do bônus em outras vantagens pecuniárias. Diante dessa lacuna, aplica-se plenamente o comando da Súmula Vinculante nº 16, sendo devida a inclusão do bônus na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias nesses exercícios. 14. Já para os anos de 2024 e 2025, a situação é diversa. O art. 6º da Lei Estadual nº 22.649/2024 e o art. 13 da Lei Estadual nº 23.068/2024 introduziram vedação expressa à incorporação do bônus ao vencimento ou subsídio e à sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Nos termos da técnica do distinguishing, tais disposições normativas afastam a incidência da Súmula Vinculante nº 16 para esses períodos, porquanto o legislador exerceu sua autonomia conformadora nos limites constitucionais, tal como reconhecido pela própria sentença recorrida. 15. Ressalta-se que a incidência do bônus deve ser considerada apenas em relação ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias ? direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF ?, sendo vedada sua inclusão na base de cálculo de quaisquer outros adicionais ou gratificações previstos na legislação de carreira, por força da proibição do efeito cascata inscrita no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 16. Da ausência de violação à Súmula Vinculante nº 37 e ao princípio da separação dos Poderes. Não procede o argumento recursal de que a decisão judicial concede aumento de vencimentos sem previsão legal, em afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF. A condenação não cria nova vantagem pecuniária nem majora a remuneração do servidor por decisão judicial. Limita-se a assegurar a correta aplicação do comando constitucional da remuneração integral, que decorre diretamente dos arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 16 do STF. O Poder Judiciário, nesse contexto, atua dentro de seus limites institucionais, garantindo a efetividade de direitos constitucionalmente assegurados. 17. A circunstância de as leis de 2021, 2022 e 2023 não vedarem a incidência do bônus nas bases de cálculo em questão não configura lacuna a ser suprida por criação judicial de direito novo, mas sim espaço normativo no qual a regra constitucional opera diretamente, por força da Súmula Vinculante nº 16. A hipótese é de aplicação do direito vigente, e não de concessão judicial de aumento. 18. A sentença recorrida analisou adequadamente a matéria, julgando com acerto ao acolher parcialmente o pedido subsidiário, determinando a inclusão do bônus nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias apenas para os anos de 2021, 2022 e 2023, em razão da ausência de vedação legal nesses exercícios; e afastar a condenação para 2024 e 2025, por força das vedações expressas introduzidas pelas Leis Estaduais nº 22.649/2024 e 23.068/2024. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 20. Recorrente condenado em honorários advocatícios de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), fixados por apreciação equitativa. Dispensado do pagamento de custas, por se tratar de ente público. 21. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e sua oposição está restrita às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Caso não verificados os vícios autorizadores de sua interposição, os embargos não serão conhecidos. A oposição com caráter manifestamente protelatório sujeitará a parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 6049284-16.2025.8.09.0051, GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 6/5/2026).
Assim, a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do "Bônus por Resultado" na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, mas apenas em relação aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, respeitada a prescrição quinquenal. Para os exercícios de 2024 em diante, a pretensão encontra óbice na vedação legal expressa.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido principal de reconhecimento da natureza indenizatória do "Bônus por Resultado" e de restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda;
b) JULGAR PROCEDENTE o pedido subsidiário para DECLARAR o direito da parte autora à inclusão dos valores recebidos a título de "Bônus por Resultado - SEDUC" na base de cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, e CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal.
O montante da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescido de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para a atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Goiandira, datado e assinado digitalmente.
ZULAILDE VIANA OLIVEIRA
Juíza de Direito
-Assinado Eletronicamente-
