TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5433105-42.2026.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5433105-42.2026.8.09.0012 Polo ativo: Edine Pereira Gomes Rodrigues Polo passivo: Mx Semi Joias Ltda Valor da causa: 10.000,00 SENTENÇA Ação de conhecimento, em que a parte autora alega, em síntese, que, em 19/03/2026, recebeu da parte requerida um mostruário de semijoias para venda em consignação. Sustenta que, por ocasião do encerramento do prazo contratual, precisou viajar ao Estado do Pará e deixou as mercadorias com pessoa de sua confiança para serem recolhidas. Afirma que, diante do atraso na devolução, representantes da requerida passaram a acusá-la de apropriação indevida. Relata que mensagens semelhantes foram encaminhadas ao seu marido, à sua filha e à sua irmã. Pleiteia medida para depositar judicialmente as mercadorias, abstenção de novos contatos ameaçadores e indenização por danos morais. A parte requerida, em contestação (mov. 23), alega que a parte autora não devolveu o mostruário no prazo contratual e que seu representante compareceu ao endereço informado, mas não encontrou ninguém. Afirma que as mensagens decorreram de discussão privada e constituíram exercício regular do direito de cobrança. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de dano moral. Em pedido contraposto, requer a rescisão do contrato, a condenação da parte autora ao pagamento do valor correspondente do mostruário com abatimento da comissão máxima, multas, juros sobre as vendas, perdas e danos, lucros cessantes e honorários advocatícios. Realizada audiência de conciliação (mov. 24), não houve acordo entre as partes. Foi apresentada réplica (mov. 28). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARMENTE Na impugnação à contestação, a parte autora requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais; todavia, o pedido não constou da petição inicial e foi formulado após a citação, circunstância que impede a ampliação objetiva da demanda. Deixo de conhecer, portanto, do pedido autônomo de declaração de nulidade das cláusulas contratuais, sem prejuízo de seu exame incidental para a apreciação do pedido contraposto e da alegada regularidade da cobrança. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO A relação estabelecida entre as partes não se enquadra como de consumo. As semijoias foram recebidas pela parte autora para revenda e obtenção de comissão, de modo que não figurou como destinatária final dos produtos. A controvérsia deve ser solucionada pelas normas do Código Civil, especialmente aquelas relativas ao contrato estimatório, à boa-fé objetiva, ao abuso de direito e à responsabilidade civil. Nos termos do art. 534 do Código Civil, pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando o preço ajustado, salvo se preferir restituí-los no prazo estabelecido. O contrato celebrado em 19/03/2026 estabeleceu prazo de 45 dias para a devolução das mercadorias não vendidas. É incontroverso que os produtos não foram restituídos no prazo estipulado. Os documentos apresentados pela parte autora demonstram que ela se encontrava fora do Estado em 06/05/2026 e que retornou do Pará em 09/05/2026. Não comprovam, entretanto, que estivesse ausente por motivo emergencial desde 04/05/2026. Também existe divergência em sua narrativa. Na petição inicial e no registro policial, a parte autora informou que precisou se ausentar na data prevista para a coleta e deixou as mercadorias com pessoa de sua confiança. Na impugnação, afirmou que permaneceu durante todo o dia em casa aguardando a requerida e somente depois deixou os produtos com uma vizinha. Por outro lado, a requerida não apresentou prova objetiva de que seu representante tenha comparecido ao endereço. A própria mensagem juntada com a contestação demonstra que, em 05/05/2026, o representante informou que realizaria a coleta em 07/05/2026. O conjunto probatório permite reconhecer a mora da parte autora na restituição, mas não demonstra recusa definitiva ou intenção de apropriação dos produtos. Nada obstante, a parte autora manifesta interesse na devolução dos produtos, enquanto a requerida requer expressamente a rescisão do contrato. O rompimento da confiança entre as partes também impede a continuidade da relação comercial. Mostra-se adequada, portanto, a rescisão do contrato estimatório, com a restituição das mercadorias que ainda se encontrem em poder da parte autora e a prestação de contas acerca de eventual venda. Não é viável, entretanto, o depósito das semijoias na unidade judicial, conforme fundamentado na decisão de indeferimento do pedido liminar. Desse modo, a requerida deverá indicar meio seguro para a restituição, mediante coleta ou fornecimento de autorização de postagem sem custo para a parte autora, com declaração do valor da remessa e expedição de recibo discriminado. A parte autora, por sua vez, deverá disponibilizar e restituir as mercadorias que ainda estiverem em sua posse, discriminadas no inventário contratual, acompanhadas da prestação de contas de eventual venda realizada. Com efeito, as mensagens juntadas aos autos demonstram que representantes da requerida chamaram a parte autora de “mentirosa”, afirmaram que sua justificativa seria uma “conversa furada” e anunciaram que ela seria responsabilizada criminalmente e autuada em flagrante. Entretanto, não se discute aqui o aspecto criminal do comportamento da autora ao deixar de devolver as peças conforme ajustado. Ressalta-se que o inadimplemento contratual não importa automaticamente na prática de crime, cuja caracterização depende da presença dos elementos próprios do tipo penal e da atuação das autoridades competentes. A requerida deverá, portanto, abster-se de realizar cobranças fora dos meios extrajudiciais e judiciais legítimos. Nada obstante, a requerida descumpriu o compromisso feito quando da contratação, não podendo agora valer-se de sua torpeza para fins de indenização por danos morais. Ademais, o pedido contraposto de rescisão contratual deve ser acolhido, diante da mora na devolução das mercadorias, do rompimento da confiança e do interesse das partes no encerramento da relação. A pretensão de pagamento de R$ 2.722,50, contudo, parte da premissa de que todo o mostruário teria sido vendido, perdido ou definitivamente retido, com aplicação da comissão máxima prevista no contrato. Não há prova da venda integral das peças, da quantidade de produtos faltantes ou da impossibilidade de restituição. Nos termos do art. 535 do Código Civil, o consignatário não se exonera do pagamento quando a restituição da coisa, em sua integridade, se torna impossível. No caso, a própria parte autora afirma que os produtos estão disponíveis para devolução, e a requerida não apresentou prova em sentido contrário. A multa de 5% incidente sobre a nota promissória também não é exigível, pois não foi demonstrado o vencimento da obrigação de pagar o valor integral do mostruário. As multas e os juros sobre vendas não podem ser acolhidos porque a requerida não identificou as peças vendidas nem apresentou a correspondente base de cálculo. Os pedidos de perdas e danos e de lucros cessantes estão fundados em projeções abstratas, sem demonstração de prejuízo efetivo, oportunidade concreta de venda ou nexo causal. Também não há fundamento para condenação ao pagamento de honorários contratuais de 10%, especialmente diante da ausência de comprovação de dívida líquida e exigível e da vedação legal expressa pela Lei 9.099/95. Assim, o pedido contraposto deve ser acolhido apenas quanto à rescisão do contrato. Por fim, o pedido de gratuidade da justiça somente será analisado em sede de eventual Recurso Inominado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e os pedido contrapostos, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato estimatório desde o ajuizamento da ação; b) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em disponibilizar à parte autora meio seguro para a restituição das mercadorias, mediante coleta no endereço indicado nos autos ou por outro meio ajustado entre as partes, com declaração do valor da remessa; c) CONDENAR a parte autora na obrigação de fazer consistente em restituir as mercadorias que ainda estiverem em sua posse, discriminadas no inventário contratual, acompanhadas da prestação de contas acerca de eventual venda, cabendo à requerida expedir recibo discriminado dos produtos recebidos, no prazo de 5 dias após a disponibilização do meio de devolução; d) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em se abster de promover cobranças vexatórias ou de realizá-las perante familiares e referências pessoais que não tenham assumido obrigação contratual; e) AFASTAR o pedido de indenização por danos morais; f) AFASTAR os pedidos de depósito judicial das mercadorias, de declaração de que a parte autora nunca se recusou a devolver os produtos ou praticou retenção indevida, bem como o pedido contraposto de pagamento de R$ 2.722,50, multa de 5%, multa moratória, juros sobre vendas, perdas e danos, lucros cessantes e honorários contratuais; g) NÃO CONHECER do pedido autônomo de declaração de nulidade das cláusulas contratuais formulado somente na impugnação à contestação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito p