Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito.
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem honorários advocatícios, diante da ausência de resistência da recuperanda.
Publique-se.
improcedente
Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 6017690-22.2025.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito Autor: Eliana Gomes Dos Santos Sousa Réu: Greenpharma Quimica E Farmaceutica Em Recuperacao Judicial Ltda SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito, proposta por Eliana Gomes Dos Santos Sousa em desfavor de Greenpharma Quimica E Farmaceutica Em Recuperacao Judicial Ltda, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é credora da recuperanda da quantia de R$ 16.307,45, decorrente da reclamação trabalhista nº 0011042-21.2024.5.18.0053, requerendo a inclusão do crédito no quadro geral de credores, com classificação trabalhista, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Antes do recebimento da habilitação de crédito, este juízo determinou a intimação do administrador judicial. Após, ordenou-se a ciência aos interessados e vista ao Ministério Público para parecer final. Parecer ministerial manifestando-se pela improcedência do pedido, por considerar que o crédito foi constituído após o ajuizamento da recuperação judicial, devendo a requerente persegui-lo pelas vias próprias (movimentação 15). À mov. 20, o administrador judicial manifestou-se pela improcedência da habilitação, ao fundamento de que o crédito trabalhista possui natureza extraconcursal, pois o vínculo empregatício teve início em 30/10/2023, posteriormente ao pedido de recuperação judicial, formulado em 23/10/2012. Ressalvou, contudo, a competência do juízo recuperacional para o controle de eventuais atos de constrição patrimonial promovidos em execuções individuais. À mov. 23, o Ministério Público reiterou o parecer anteriormente apresentado. Intimadas para se manifestarem (mov. 25), as partes permaneceram inertes. É o relatório* Decido. Inicialmente, DEFIRO à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos capazes de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A controvérsia limita-se à possibilidade de inclusão do crédito trabalhista da requerente no quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ao interpretar o referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. No caso, o crédito decorre de verbas reconhecidas na reclamação trabalhista nº 0011042-21.2024.5.18.0053, relativas ao vínculo empregatício mantido entre a requerente e a recuperanda no período de 30/10/2023 a 31/05/2024. O pedido de recuperação judicial, por sua vez, foi formulado em 23/10/2012. Logo, todos os fatos geradores do crédito ocorreram posteriormente ao pedido de soerguimento. Trata-se, portanto, de crédito extraconcursal, que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e não pode ser incluído no quadro geral de credores, conforme também concluíram o administrador judicial e o Ministério Público. A satisfação do crédito deverá ser buscada pelas vias próprias, sem prejuízo da competência do juízo recuperacional para o controle de eventuais atos de constrição que possam atingir o patrimônio da empresa enquanto perdurar a recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de resistência da recuperanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito
