Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia
Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413.
6ª Vara Cível
Processo n.º: 5398533-97.2025.8.09.0011
Polo ativo: Lucimar Cline Da Silva
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por LUCIMAR CLINE DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.
Afirma a autora que, no exercício de sua atividade profissional de costureira, sofreu acidente de trabalho em 30/01/2019, envolvendo máquina de pregar botões, do qual resultou a amputação traumática da extremidade distal do segundo dedo da mão esquerda. Sustenta que, em razão das lesões, percebeu benefício de auxílio-doença e, após sua cessação, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual.
Aduz que o benefício por incapacidade foi percebido até 22/10/2024 e que, após sua cessação, retornou ao labor com limitações funcionais, sem que fosse implantado o auxílio-acidente. Requer, assim, a concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.
No evento n° 12, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela provisória e determinada a citação da autarquia previdenciária.
No evento n° 17, o INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a inobservância do art. 129-A da Lei n° 8.213/1991 e a ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de pedido administrativo de prorrogação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.
No evento n° 20, a autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente.
Após sucessivas diligências destinadas à realização da prova técnica, no evento n° 46, determinou-se a realização de perícia médica pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, com posterior manifestação das partes.
O laudo médico pericial foi juntado no evento n° 59, tendo a perícia reconhecido a existência de sequela decorrente do acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laboral.
Intimadas as partes acerca da prova técnica, a autora, no evento n° 63, manifestou concordância com o laudo e requereu o julgamento da demanda, ressaltando que a sequela impõe esforço adicional para o exercício da atividade profissional habitual.
O INSS, embora devidamente intimado, não apresentou manifestação posterior acerca do laudo.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
A presente ação admite julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais e pericial produzidas são suficientes ao deslinde da controvérsia.
Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelo INSS.
A alegação de inobservância ao art. 129-A da Lei n° 8.213/1991 não merece acolhimento. A petição inicial descreveu o acidente, a lesão dele decorrente, a atividade profissional exercida e as limitações alegadas, além de ter sido instruída com documentação médica e comprobatória do acidente. Ademais, no curso da instrução foi realizada perícia médica oficial, assegurado o contraditório às partes, inexistindo prejuízo processual apto a justificar a extinção ou renovação dos atos processuais.
Igualmente não prospera a alegação de ausência de interesse de agir fundada na inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença. A pretensão deduzida nestes autos não consiste na prorrogação do benefício por incapacidade temporária, mas na concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória decorrente da consolidação das lesões e da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
Com efeito, a própria documentação previdenciária evidencia a anterior concessão de benefício decorrente do acidente e sua posterior cessação, estando caracterizada a resistência da autarquia à implantação do auxílio-acidente.
REJEITO, portanto, as preliminares suscitadas.
Superadas as questões processuais, passo ao mérito.
O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, remanescerem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme estabelece o art. 86 da Lei n° 8.213/1991.
Dispõe o referido dispositivo:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Desse modo, para a concessão do benefício, exige-se a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente, a consolidação das lesões, a existência de sequela permanente capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o evento e a redução funcional.
No caso dos autos, tais requisitos encontram-se demonstrados.
A ocorrência do acidente de trabalho e o respectivo nexo causal estão suficientemente comprovados. A documentação previdenciária registra que a autora, então empregada como costureira, sofreu acidente com máquina de pregar botões em 30/01/2019, resultando em amputação traumática da extremidade distal do segundo dedo da mão esquerda, tendo o próprio INSS reconhecido a natureza laboral do evento.
A prova pericial produzida no evento n° 59 igualmente confirmou que a lesão possui etiologia traumática e decorreu de acidente de trabalho. Constatou, ainda, incapacidade parcial e permanente, afastando a hipótese de incapacidade total.
Mais relevante, para fins do benefício ora pretendido, a perícia constatou repercussão concreta da sequela sobre a atividade habitual da autora. Segundo o expert, foram comprometidas atividades que exigem destreza manual fina, coordenação digital, pinça de precisão e força de preensão contínua, exigências essenciais à atividade de costureira, inclusive para o manuseio de tecidos e operação de máquinas.
O laudo consignou, ainda, que a autora demanda maior esforço para a realização da atividade anteriormente exercida. Vejamos (evento n° 59):
Embora a autora permaneça apta à reabilitação para outras atividades profissionais de menor exigência manual, inclusive funções administrativas ou operacionais leves, tal circunstância não afasta o direito ao auxílio-acidente, pois o benefício não exige incapacidade total para o trabalho, bastando a redução permanente da capacidade para a atividade habitualmente exercida. A perícia, inclusive, registrou não haver estimativa de recuperação para retorno à atividade habitual, diante do caráter definitivo da sequela.
Destarte, comprovado que a sequela consolidada decorrente do acidente de trabalho ocasionou redução permanente da capacidade da autora para sua atividade habitual de costureira, estão preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei n° 8.213/1991.
Quanto ao termo inicial, o § 2º do art. 86 da Lei n° 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. No caso, a documentação dos autos indica a cessação em 22/10/2024, razão pela qual o benefício é devido a partir de 23/10/2024, observada eventual prescrição quinquenal.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora LUCIMAR CLINE DA SILVA o benefício de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei n° 8.213/1991, fixando como termo inicial 23/10/2024, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.
As parcelas vencidas deverão ser acrescidas dos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se, a partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, a incidência da taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora.
Em se tratando de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais fica postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas pela autarquia previdenciária, diante da isenção legal.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais.
Intimem-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
Juiz de Direito
