Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação pelo pagamento.
Determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento do montante total depositado de R$ 6.846,04 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), acrescido dos eventuais rendimentos da conta judicial, promovendo-se a distribuição e transferência bancária na forma postulada:
a) R$ 4.792,22 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) em favor da exequente Zélia Maria de Sousa Leal (CPF nº 702.774.511-91), a ser transferido para a Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 4496, Conta Corrente nº 582787163-6;
b) R$ 2.053,81 (dois mil e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) em favor de Genildo Natalino Arruda Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 32.996.801/0001-45), a ser transferido para o Banco Bradesco (Banco 237), Agência 5481, Conta Corrente nº 8377-1.
Sem custas processuais remanescentes e sem honorários sucumbenciais adicionais, em estrita observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Após a expedição dos alvarás, cientifique-se a parte exequente e, não havendo requerimentos em 5 dias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema eletrônico.
Publique-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Processo nº: 5933773-11.2025.8.09.0102
Promovente(s): Zelia Maria De Sousa Leal
Promovido(s): Goias Previdencia - Goiasprev
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Zélia Maria de Sousa Leal em face de Goiás Previdência – GOIASPREV, objetivando a devolução de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas sobre seus proventos de inatividade.
Iniciada a fase executiva pela exequente, foi apresentado o demonstrativo do débito atualizado no importe de R$ 6.846,04. Regularmente processado o feito, expediu-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em 09/09/2026, a parte executada comprovou a realização do pagamento integral do montante exequendo, efetuando o depósito judicial de R$ 6.846,04, consoante guia de depósito judicial e comprovante de quitação encartados aos autos.
Instada a se manifestar, a parte credora compareceu aos autos por meio de seu procurador constituído, requerendo a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia depositada, com a devida individualização dos valores devidos à autora e à sociedade individual de advocacia que a representa, em observância ao contrato de honorários advocatícios colacionado.
É o breve relato.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executória deduzida alcançou sua finalidade primordial com a integral satisfação do crédito exequendo.
Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que a execução se extingue quando a obrigação for plenamente satisfeita. No caso em apreço, constata-se a ocorrência do adimplemento voluntário da condenação pelo devedor mediante o depósito judicial da quantia de R$ 6.846,04, demonstrado nos autos através dos documentos comprobatórios correlatos, não remanescendo qualquer saldo pendente ou controvérsia quanto aos cálculos.
Destarte, operado o pagamento integral e inexistindo oposição da parte exequente, impõe-se a declaração formal de extinção do procedimento executivo, bem como o acolhimento do pleito de expedição de alvará eletrônico para levantamento e transferência dos respectivos valores em favor da exequente e de seu patrono, conforme dados bancários formalmente indicados.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da integral satisfação da obrigação pelo pagamento.
Determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento do montante total depositado de R$ 6.846,04 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), acrescido dos eventuais rendimentos da conta judicial, promovendo-se a distribuição e transferência bancária na forma postulada:
a) R$ 4.792,22 (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) em favor da exequente Zélia Maria de Sousa Leal (CPF nº 702.774.511-91), a ser transferido para a Caixa Econômica Federal (Banco 104), Agência 4496, Conta Corrente nº 582787163-6;
b) R$ 2.053,81 (dois mil e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) em favor de Genildo Natalino Arruda Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ nº 32.996.801/0001-45), a ser transferido para o Banco Bradesco (Banco 237), Agência 5481, Conta Corrente nº 8377-1.
Sem custas processuais remanescentes e sem honorários sucumbenciais adicionais, em estrita observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Após a expedição dos alvarás, cientifique-se a parte exequente e, não havendo requerimentos em 5 dias, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema eletrônico.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se as partes.
Às providências.
Cumpram-se.
Mara Rosa-GO, data da assinatura.
(assinado digitalmente)
THIAGO MEHARI
JUIZ DE DIREITO
