TJGO, Procedimento Comum Cível 5824822-56.2026.8.09.0014

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aragarças Processo nº: 5824822-56.2026.8.09.0014 Requerente: Cristiane Alves Pereira Requerido(a): Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela proposta por Cristiane Alves Pereira em face de Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. Por meio da decisão de ev. 7, a autora foi intimada para emendar a petição inicial, tendo sido determinadas providências específicas quanto à comprovação de endereço, à demonstração da alegada hipossuficiência e à individualização da causa de pedir, nos termos dos arts. 319, III, 321 e 139, IX, do Código de Processo Civil, em observância, ainda, ao Tema Repetitivo nº. 1.198 do Superior Tribunal de Justiça e à Recomendação CNJ nº. 159/2024. A autora apresentou manifestação no ev. 10. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. 2. A emenda apresentada não atende integralmente às determinações formuladas por este Juízo. Com efeito, no tocante ao endereço, a documentação apresentada não comprova residência em nome da autora. O comprovante de fornecimento de água apresentado encontra-se em nome de Iracy Alves de Sousa, terceira pessoa, não tendo sido acompanhado de declaração do proprietário do imóvel ou de contrato de locação. Também não houve cumprimento integral da determinação relativa à gratuidade da justiça. Embora a autora tenha declarado estar desempregada e apresentado sua CTPS, bem como outros documentos, não foram juntados os extratos dos últimos 30 (trinta) dias de suas contas bancárias, documento expressamente exigido na decisão. Tampouco foi apresentada a última declaração de imposto de renda ou declaração formal de isenção nos moldes determinados pelo Juízo. Além disso, no que se refere à própria causa de pedir, a emenda também se mostrou insuficiente. A determinação judicial exigiu a individualização dos fatos especificamente relacionados à instituição ré, inclusive quanto à forma e ao momento em que a autora tomou conhecimento do vínculo indicado no CCS, à data de início do relacionamento impugnado, à sua situação atual e à eventual existência de movimentação financeira. Todavia, a manifestação apresentada não esclarece concretamente tais circunstâncias, limitando-se a reiterar alegações genéricas acerca da existência de suposto vínculo não reconhecido. Embora tenha sido juntado o relatório integral do CCS, a autora igualmente deixou de indicar, de forma discriminada, quais dos diversos relacionamentos nele constantes reconhece como legítimos e quais desconhece ou afirma não ter autorizado, providência expressamente determinada no item II da decisão de ev. 7. Também não foi individualizada a tentativa de solução extrajudicial realizada perante a parte requerida. A autora afirmou genericamente ter realizado ligações e procurado o SAC, mas não informou datas, protocolos, meios específicos ou respostas recebidas, tampouco apresentou justificativa concreta para a impossibilidade de fazê-lo. Do mesmo modo, não houve atendimento aos itens IV e V da decisão, pois a autora não esclareceu se possui conhecimento das demais ações relacionadas aos vínculos constantes do CCS, não indicou eventual número de processo ou instituição demandada e não explicou a razão do ajuizamento de ações autônomas relativamente aos vínculos constantes do mesmo relatório. Igualmente não foi cumprido o item VII, uma vez que a parte autora não individualizou o dano extrapatrimonial especificamente atribuído à ré, tampouco demonstrou quais repercussões concretas decorreram do vínculo discutido neste processo e qual seria o nexo causal entre a conduta imputada à requerida e a indenização pretendida. Por fim, embora tenha esclarecido a composição do valor atribuído à causa, permanecem sem atendimento as determinações relativas aos documentos estranhos à relação processual e à revisão da petição inicial. Com efeito, não houve esclarecimento ou pedido de exclusão do termo de renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, documento elaborado com referência aos Juizados Especiais Federais e à Lei nº. 10.259/2001, cuja pertinência com a presente ação não foi demonstrada. Assim, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não promoveu a emenda de forma suficiente para sanar as irregularidades apontadas, deixando de cumprir determinações essenciais à adequada individualização da demanda e à compreensão dos fatos especificamente relacionados à instituição requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Ainda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, pois o processo sequer chegou a se desenvolver, não havendo a formação da relação processual. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aragarças/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JVC