Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃO DA CONTRACAUTELA DEVIDA.
1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido.
2. Nos termos do art. 804, do CPC/73, possui o juiz o poder/dever de estabelecer, inclusive de ofício, a prestação de caução, tendo em vista o interesse predominantemente público a que se destina a proteção cautelar, assegurando a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual não pode se olvidar de que a parte atingida também merece proteção processual por parte do Estado.
3. Os recorrentes, que são proprietários do imóvel objeto da discussão, foram constrangidos de exercer plenamente seu direito de propriedade por força de decisão judicial. Assim, ainda que declarado extinto o processo sem exame de mérito, deve o requerente da medida cautelar reparar os prejuízos advindos da execução da medida, ainda que cessada a eficácia desta pela extinção do processo sem resolução do mérito, servindo justamente a essa finalidade a caução prestada (CPC/73, artigos 808, III, c/c 811, III).
4. Recurso especial provido.