Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS DISSIMULADAS SOB A RUBRICA ‘AULAS COMPLEMENTARES’. DIFERENÇA DE ADICIONAL DEVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME.
Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Consistem em: (i) verificar se o trabalho habitual prestado por servidora pública para além de sua jornada regular, pago como 'aulas complementares', configura serviço extraordinário; (ii) definir se a mera reiteração dos argumentos já rechaçados na decisão monocrática, sem fundamentos novos, justifica o provimento do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1. O direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, é garantia constitucional estendida aos servidores públicos (CF/1988, arts. 7º, XVI, e 39, §3º), sendo norma de eficácia plena e aplicação imediata, insuscetível de supressão por legislação municipal.
2. Com base no princípio da primazia da realidade, a nomenclatura atribuída pela Administração Pública não descaracteriza a natureza de serviço extraordinário, uma vez comprovada a prestação habitual de labor para além da jornada contratual.
3. Os registros financeiros emitidos pelo próprio município, que demonstram o labor em jornada excedente, constituem prova suficiente do fato constitutivo do direito da servidora (CPC/2015, art. 373, I), transferindo ao ente público o ônus de desconstituir a prova, do qual não se desincumbiu.
4. A base de cálculo do adicional de serviço extraordinário é a remuneração total do servidor, e não o seu vencimento básico, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 16/STF. O pagamento parcial da verba não impede a cobrança judicial da diferença devida.
5. É manifestamente improcedente o agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, amparada em jurisprudência consolidada, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
IV. TESES.
1. O labor prestado por servidor público de forma habitual e para além da jornada regular configura serviço extraordinário, independentemente da nomenclatura adotada pela Administração, sendo devido o pagamento do adicional constitucional mínimo de 50%.
2. A base de cálculo do adicional de horas extras é a remuneração total do servidor (STF, Súmula Vinculante nº 16).
3. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente, por se insurgir contra decisão amparada em jurisprudência qualificada, sem apresentar fundamento idôneo a infirmá-la, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
V. DISPOSITIVO.
Agravo interno conhecido e desprovido. Multa aplicada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVI, 37, IX, e 39, §3º; CPC/2015, arts. 373, I, 1.007, §1º, e 1.021, caput e §§2º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 16; TJGO, AIAC nº 5993099-92 e AIAI nº 5825132-82.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita