Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente
Processo nº: 5622954-36.2026.8.09.0011
Polo ativo: Wagner Leandro Braga Caires
Polo passivo: Departamento Estadual De Transito
DECISÃO
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por WAGNER LEANDRO BRAGA CAIRES, ROGERIO FERREIRA DA SILVA, JOHNATAN RODRIGUES FERREIRA, DIONY PEREIRA DOS SANTOS e JACSON RODRIGUES FERREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, devidamente qualificados.
Narram os autores que o primeiro requerente Wagner é proprietário do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD de placa RCC4A43 e RENAVAM 01263757020, e que foi registrada em seu prontuário as pontuações decorrentes dos Autos de Infrações nº NW01125041, NW01146279, AT00226853, J007073665, NW01075472, J008093533, J006828005, NW01071888, NW01173324 e J007838950 que foram lavrados pelo Município de Aparecida de Goiânia, Município de Goiânia e Polícia Rodoviária Federal.
Alegam, contudo, que o primeiro requerente não conduzia o veículo no momento das infrações, afirmando que o automóvel estava na posse dos outros requerentes (Rogério, Johnatan, Diony e Jacson), que reconhecem ter sido os responsáveis pelas condutas infracionais.
Sustentam que não realizaram a indicação do real condutor no prazo administrativo. Defendem que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta apenas preclusão na esfera administrativa, não impedindo a comprovação judicial do verdadeiro condutor.
Aduzem que a demanda não objetiva a anulação do auto de infração, mas exclusivamente a transferência dos pontos.
É o sucinto relatório. Decido.
Inicialmente, passo à análise da legitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO.
Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, a controvérsia diz respeito à transferência da pontuação decorrente dos autos de infrações nº NW01125041, NW01146279, AT00226853, J007073665, NW01075472, J008093533, J006828005, NW01071888, NW01173324 e J007838950 lavrados pela entidade executiva de trânsito do Município de Aparecida de Goiânia, Município de Goiânia e Polícia Rodoviária Federal.
Verifico que a autarquia estadual não praticou o ato administrativo que originou a penalidade questionada, limitando-se, quanto às autuações realizadas por outros órgãos, à função cadastral de registro e controle das informações que lhe são comunicadas.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Nesse sentido: REsp 676.595/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/09/2008; EDcl no REsp 1.463.721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.293.522/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/05/2019; e AREsp 1.532.007/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019.
Com efeito, conforme as atribuições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito responsável pela autuação apreciar a consistência do auto de infração e exercer as atribuições administrativas que dele decorram. O DETRAN/GO, quando não figura como órgão autuador, recebe as informações para fins de registro no prontuário do condutor, não lhe competindo, autonomamente, cancelar, alterar ou transferir pontuação decorrente de auto de infração lavrado por órgão diverso.
Assim, a circunstância de a pontuação constar no prontuário administrado pelo DETRAN/GO não é suficiente para conferir-lhe legitimidade passiva, uma vez que sua atuação é meramente consequencial ao ato praticado pelo órgão autuador.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MULTA DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 338 E SEGUINTES DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. 1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade se os motivos apontados pelo Recorrente contrapõem-se com os fundamentos lançados na sentença vergastada. 2. Levando em consideração que o Autor pleiteia a anulação de multa decorrente do cometimento de infração no trânsito, cujo autuador foi a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (AGETOP), é de se reconhecer que o debate da questão foge à sua competência do DETRAN/GO. 3. Alegada pela parte requerida, em preliminar de contestação, a sua ilegitimidade passiva ad causam, deve o juiz permitir ao Autor, em 15 (quinze) dias, promover a alteração da petição inicial, para substituição do demandado, nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil. 4. Não tendo o magistrado a quo observado a determinação contida no artigo 338, do CPC, constata-se a existência de error in procedendo, devendo ser cassado o decisum objurgado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5079149-82.2018.8.09.0072, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, publicado em 09/02/2022). G.N.
Mais especificamente quanto à transferência de pontuação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-GO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. 2. A legislação de trânsito delimita as competências de cada órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a cada entidade responder pelos atos praticados dentro de sua atribuição. 3. Nos termos do Decreto nº 10.388/2024, que regulamenta o DETRAN/GO, compete a esta autarquia decidir apenas sobre a transferência de pontuação decorrente da autuação de infrações de sua competência, não tendo legitimidade para promover a transferência de pontuação relativa a infrações lavradas por outros órgãos autuadores. 4. Comprovada a impossibilidade fática do DETRAN/GO em cumprir a determinação judicial, uma vez que, conforme declarado pelo setor técnico responsável, há impedimento no próprio sistema para a transferência de pontuação decorrente de autuação de órgão diverso e de outra esfera (federal), deve ser reformada a sentença e reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de transferência de pontuação decorrente de auto de infração lavrado pela PRF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível nº 5254805-47.2024.8.09.0006, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, publicado em 28/04/2025). G.N.
No mesmo sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:
“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] IV. Na hipótese, considerando que a parte autora pleiteia a anulação de multas decorrentes do cometimento de infrações no trânsito, cujos emitentes foram o Município de Goiânia e o Município de Aparecida de Goiânia, é de se reconhecer que o debate da questão foge à competência do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), de modo que não há como reconhecer sua legitimidade para figurar na polaridade passiva do feito. [...] V. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente e, de consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito.” (3ª TRJE, Recurso Inominado nº 5172807-58.2020.8.09.0051, Rel. Oscar Neto, julgado em 13/10/2021). G.N.
Corrobora essa conclusão a orientação constante do Ofício nº 433/2026 – SENATRAN, segundo a qual “não há possibilidade sistêmica de que órgão de trânsito diverso daquele responsável pela lavratura do auto de infração proceda, de forma autônoma, ao seu cancelamento, alteração ou reprocessamento, em razão da titularidade originária do registro”
Desse modo, revela-se patente a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO para responder à presente demanda, uma vez que o objeto litigioso consiste na transferência da pontuação decorrente de autuação realizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, e não pela autarquia estadual.
Registre-se, ainda, que a parte autora foi previamente intimada para comprovar a existência de ato administrativo praticado pelo DETRAN/GO que justificasse sua permanência no polo passivo, não tendo apresentado elemento apto a demonstrar atuação autônoma da autarquia estadual relativamente à infração discutida.
De outro lado, é legítimo para figurar no polo passivo o Município de Aparecida de Goiânia, porquanto o órgão autuador indicado na documentação é a entidade executiva de trânsito municipal, código 292270, cabendo ao ente municipal responder pelos atos decorrentes da autuação e, se for o caso, promover as providências necessárias à correção da identificação do condutor e da correspondente pontuação.
Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO e, em relação a ele, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Exclua-se o DETRAN/GO do polo passivo.
O feito, entretanto, deve prosseguir em relação ao Município de Aparecida de Goiânia.
Nesse contexto, com a exclusão da autarquia estadual, verifica-se que a demanda passa a envolver ente público municipal e matéria afeta à Fazenda Pública Municipal.
Assim, considerando a especialização das unidades jurisdicionais desta Comarca, resta configurada a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, competindo à unidade especializada em feitos da Fazenda Pública Municipal apreciar a controvérsia.
Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito e DETERMINO a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, para regular processamento.
Intimem-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo
Juíza de Direito
