Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 9.658,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data da emissão da cártula e juros de mora pela variação da taxa SELIC a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1°).
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar duas planilhas atualizadas de seu crédito (uma sem multa e honorários e outra com multa de 10% sobre o valor devido).
Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível
Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156
Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148
E-mail: [email protected]
Processo: 5670576-26.2026.8.09.0007
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Ferragista Metais Nobre Ltda CPF/CNPJ: 27.467.490/0001-97
Endereço: MATO VERDE, SN, QUADRA13 LOTE 8, LOTEAMENTO JIBRAN EL HADJ, ANAPOLIS, GO, CEP 75131500
Requerido(a): City Park Industria De Brinquedos E Eventos Ltda CPF/CNPJ: 36.745.516/0001-02
Endereço: PEDRO LUDOVICO, SN, QUADRA 31;LOTE 23, VIVIAN PARQUE, ANAPOLIS, GO, CEP 75135490
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA:
Cuida-se AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Ferragista Metais Nobre LTDA em face de City Park Indústria de Brinquedos e Eventos LTDA, partes qualificadas nos autos epigrafados, pretendendo aquela a condenação desta ao pagamento de quantia.
É o brevíssimo relatório. Decido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos e também porque a parte Ré é revel, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).
No mérito, a parte Ré, citada para os termos desta ação (evento 17), não compareceu à audiência de conciliação (evento 18) e não apresentou defesa de qualquer espécie.
Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam:
"Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz."
"Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."
Para além da presunção legal, o pedido encontra-se corroborado pelos documentos anexados à inicial, com destaque para os cheques acostados ao evento n. 01, arquivo 8).
Desse modo, diante da comprovação da existência do título e da ausência de seu adimplemento integral, impõe-se a condenação da parte Requerida ao pagamento da quantia remanescente.
Pontuo, no entanto, que, tratando-se de crédito decorrente de cheque, ainda que prescrito, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão da cártula, enquanto os juros de mora fluem desde a primeira apresentação ao banco, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.556.834/SP.
É o que basta.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 9.658,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data da emissão da cártula e juros de mora pela variação da taxa SELIC a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, § 1°).
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar duas planilhas atualizadas de seu crédito (uma sem multa e honorários e outra com multa de 10% sobre o valor devido).
Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, data da assinatura digital.
(Assinado Digitalmente)
Sílvio Jacinto Pereira
Juiz de Direito
