TJGO, Homologação da Transação Extrajudicial 5881650-91.2026.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário - (64) 36118704/66 Comarca de Rio Verde-GO 7º CEJUSC- Regional Virtual do Interior Avenida Universitária, Qda. 07, Lt 12- Bairro Tocantins- Rio Verde-GO 75909-468 Email: 7cejuscregional / balcão virtual (64)981035129 Número: 5538634-63.2026.8.09.0137 Natureza: Partilha de bens Requerentes: Guilherme Delfino de Souza e Helen Karina de Jesus Esta sentença devidamente assinada eletronicamente e acompanhada do Termo de Acordo e demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO respectivo / CARTA DE SENTENÇA ou FORMAL DE PARTILHA / TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE / TERMO DE VISITAS, Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Quando cumprido em outra Comarca, a parte deverá colher o referido cumpra-se do Juízo competente. SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo de partilha de bens, formulado por Guilherme Delfino de Souza e Helen Karina de Jesus, devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram acordo consensual, requerendo sua homologação judicial, porquanto celebrado de forma livre e consciente, estando de acordo com suas vontades e apto a produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Ausentes as hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, dispensa-se a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. O procedimento observou o disposto na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os regramentos estabelecidos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O acordo celebrado é lícito, possível e válido, estando as partes plenamente capazes e devidamente assistidas por seus procuradores, inexistindo óbice legal à homologação da autocomposição. Verifica-se dos autos que as partes alcançaram consenso quanto à partilha dos bens, relacionados no termo de acordo juntado no evento 01, estabelecendo, de forma expressa, a respectiva titularidade e os quinhões atribuídos a cada uma, conforme pactuado. A autocomposição foi formalizada no âmbito do CEJUSC, encontrando-se presentes os requisitos necessários à sua homologação judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre Guilherme Delfino de Souza e Helen Karina de Jesus, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos do acordo constante do evento 01, ressalvados eventuais direitos de terceiros. A presente sentença VALERÁ COMO FORMAL DE PARTILHA, para todos os fins de direito, especialmente para comprovação da titularidade dos bens partilhados e para a prática dos atos necessários à transferência, registro e/ou averbação perante os órgãos públicos, serventias extrajudiciais, Cartórios de Registro de Imóveis, instituições financeiras, DETRAN e demais entidades competentes, independentemente da expedição de documento específico, observados os requisitos legais e registrais próprios de cada ato. Para fins de registro e transferência dos bens, deverão ser observados os quinhões e as respectivas atribuições estabelecidas no acordo homologado, constante do evento 01, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das despesas processuais eventualmente abrangidas pelo benefício, observando-se, ainda, sua extensão às taxas e emolumentos relativos aos atos registrais e notariais, na forma do art. 98, IX, do CPC, c/c art. 11, II, parágrafo único, da Lei Estadual de Goiás nº 19.191/2015. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes e determino a imediata certificação do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como FORMAL DE PARTILHA, para os fins legais, independentemente da expedição de formal ou carta de sentença em apartado. Expeçam-se, se necessárias, as comunicações e os ofícios aos órgãos e serventias competentes, mediante requerimento da parte interessada, observadas as formalidades legais. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde-GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás Coordenadora do 7º CEJUSC Regional