TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5049041-55.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Protocolo 5049041-55.2026.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Maria Aparecida de Oliveira Reis contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Por meio da petição protocolada no Evento 44, a parte exequente informou o desinteresse no prosseguimento do feito e pugnou pela desistência da presente demanda. 3. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 4. Considerando a perda de interesse da parte exequente no prosseguimento do presente cumprimento de sentença, mostra-se cabível a homologação da desistência. 5. Dispõe o Art. 775 do Código de Processo Civil que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. 6. De igual modo, estabelece o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; 7. No caso, verifica-se que, após a intimação para impugnar o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, o Município de Goiânia não apresentou impugnação antes da formulação do pedido de desistência pela parte exequente. 3. Do dispositivo 8. Ao teor do exposto, homologo a desistência formulada pela parte exequente no Evento 44 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos Arts. 485, VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil. 9. Sem custas. 10. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 11. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj7