Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que, em ação indenizatória fundada em suposto erro médico, reconheceu a ilegitimidade passiva do profissional responsável pelo atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele. Após a apresentação de contrarrazões, houve pedido de desistência do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência do recurso pode ser homologado independentemente da anuência da parte recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 998 do CPC assegura ao recorrente a faculdade de desistir do recurso a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes. 4. A ressalva prevista no parágrafo único do art. 998 do CPC, relativa à análise de questão com repercussão geral reconhecida ou objeto de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, não incide no caso. 5. Compete ao relator homologar a desistência de recurso, ainda que o processo esteja em mesa para julgamento, nos termos do Regimento Interno do Tribunal. 6. O pedido de desistência regularmente formulado deve ser homologado, com o consequente não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido de desistência homologado. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “A desistência recursal regularmente manifestada pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 998 do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 998; RITJGO, art. 138, XVII.
DECISÃO UNIPESSOAL