Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por deserção, ao fundamento de que a parte agravante, após o indeferimento da gratuidade da justiça em grau recursal e a fixação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do preparo, permaneceu inerte. A parte agravante sustenta que o pagamento do preparo foi realizado tempestivamente e que estaria registrado nos sistemas eletrônicos do Tribunal de Justiça, muito embora o respectivo comprovante não tivesse sido juntado aos autos mediante petição específica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se (i) o pagamento do preparo recursal, processado em sistema eletrônico do Tribunal mas não comprovado tempestivamente nos autos mediante petição específica, supre a exigência legal de comprovação do recolhimento; e (ii) a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção comporta retratação ou reforma pelo órgão colegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ampliação dos poderes do relator para decidir monocraticamente visa desobstruir as pautas dos tribunais e evitar o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestamente insustentáveis.
4. O julgamento monocrático dos recursos, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo e combate o abuso do direito de recorrer.
5. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o ônus de comprovar o preparo recursal no prazo assinalado na decisão que indefere a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do mesmo diploma.
6. O ônus de comprovação tempestiva do preparo, nos autos, incumbe exclusivamente à parte recorrente, por força do princípio dispositivo e do dever de cooperação processual, que também impõe deveres à parte.
7. O pagamento do preparo registrado apenas em sistema eletrônico paralelo ao processo, sem a correspondente juntada de petição e comprovante nos autos dentro do prazo fixado, não supre a exigência legal de comprovação tempestiva.
8. O prazo fixado para regularização do preparo após o indeferimento da gratuidade possui natureza peremptória, e seu descumprimento opera preclusão temporal insanável.
9. A admissão da juntada tardia do comprovante somente após decisão desfavorável equivaleria a transformar prazo peremptório em faculdade da parte, em prejuízo da segurança jurídica e da isonomia processual.
10. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria houver sido suficientemente analisada na decisão monocrática e a parte agravante não apresentar fato novo capaz de justificar sua reforma.
IV. TESE(S)
1. A ampliação dos poderes do relator para decisão monocrática visa desobstruir as pautas e evitar o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestamente insustentáveis.
2. O ônus de comprovar tempestivamente o preparo recursal nos autos incumbe exclusivamente à parte recorrente.
3. O registro do pagamento em sistema eletrônico paralelo ao processo, sem a correspondente juntada do comprovante nos autos dentro do prazo, não supre a exigência legal de comprovação do preparo.
4. O descumprimento do prazo peremptório fixado para regularização do preparo opera preclusão temporal insanável.
5. O agravo interno deve ser desprovido quando não apresentar fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
V. DISPOSITIVO
Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 932, III; CPC, art. 99, § 7º; CPC, art. 1.007, caput; CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5785668-10.2025.8.09.0000, relatora des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5705586-04.2025.8.09.0093, relator des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/11/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5034249-43.2019.8.09.0051, relator des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5067483-84.2017.8.09.0051, relator des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023.