Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL da ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida nos autos (evento n. 6) e consolidar em poder do autor a posse e o domínio pleno do bem objeto da fidúcia, qual seja, veículo Marca: KWID INTENSE 1.0 FLEX 12V 5P MEC./RENAULT Modelo/Ano: 2019/2018 Placa: PBL9145 Chassi N°: 93YRBB007KJ576209 Renavam: 01164897400 Cor: BRANCA.
RETIRE-SE a restrição inserida via sistema RENAJUD, caso tenha sido efetivada.
Fica desde já autorizada a Requerente a proceder a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, independentemente de alvará, devendo respeitar o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, quanto a eventual saldo em favor da parte ré, após a quitação da dívida.
A parte requerida deverá assumir eventuais multas decorrentes do uso do veículo objeto da presente demanda.
Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2°, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, intime-se a parte ré para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação.
Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao Cartório Distribuidor e arquive-se o processo mediantes as baixas e cautelas necessárias.
Intima-se. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
1ª Vara Cível
End.: Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729
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SENTENÇA
Processo n°: 5417081-24.2024.8.09.0168
Requerente: Banco C Sa,
Requerido: GUILHERME MATOS GALVAO
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I - RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Banco C Sa, em face de GUILHERME MATOS GALVAO, ambos qualificados nos autos.
A parte autora demandou com base no Decreto-Lei n. 911/69, ao argumento de que, realizou com o requerido, na data de 27/01/2023, o contrato nº AU0000360134, no valor de R$ 64.389,12, importância esta que deveria ser paga em parcelas mensais e consecutivas de R$1.341,44, cada uma, de acordo com as cláusulas e condições previstas no contrato, vencendo-se a primeira parcela em 26/02/2023, em razão do qual a requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o seguinte bem com a seguinte descrição: "Marca: KWID INTENSE 1.0 FLEX 12V 5P MEC./RENAULT Modelo/Ano: 2019/2018 Placa: PBL9145 Chassi N°: 93YRBB007KJ576209 Renavam: 01164897400 Cor: BRANCA".
Alega, ainda, que o débito da parte Requerida(o), com os acréscimos pactuados no Contrato e devidamente atualizado até 30/04/2024, soma o valor de R$ 37.573,70 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta centavos).
Foi deferida a liminar e procedida à busca e apreensão do bem no evento n. 5.
No evento n. 31, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos.
Mandado de busca, apreensão cumprido, conforme evento n. 42.
Devidamente citado (evento n. 75), não ofereceu resposta ao pedido e, também, não realizou o pagamento integral do bem a fim de purgar a mora, tendo o prazo decorrido sem manifestação conforme evento n. 77.
Nos eventos n. 81, a parte autora requereu a consolidação da posse e propriedade em seu favor.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, DECLARO à revelia do réu, posto que, tendo comparecido espontaneamente aos autos no evento n. 31 e sendo citado pessoalmente no evento n. 75, não apresentou resposta no prazo estipulado, devendo ser presumidamente verdadeiras as alegações do autor.
Ademais, o feito encontra-se apto a ser julgado antecipadamente, em face da revelia do réu, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC.
Em face dos efeitos da revelia, com presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, bem como pela evidência da mora e da notificação extrajudicial do réu, conforme se extrai da documentação em anexo, o feito deve ser julgado procedente, para consolidar a propriedade e a posse do bem ao credor fiduciário.
Em casos semelhantes já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. MORA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A certidão de citação exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, no sentido de que a parte Ré foi devidamente citada, porém se negou a dar sua nota de ciente, é dotada de fé pública, e só pode ser considerada inverídica mediante prova robusta e inconteste, o que não se verificou, no caso em análise, afastando a alegada nulidade do ato citatório, suscitada pela Apelante. 2. Caracterizada a revelia da parte Ré/Apelante, e devidamente comprovada a sua constituição em mora, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), viável a consolidação plena da propriedade do automóvel objeto da lide, em favor do proprietário fiduciário, tal como determinado pelo ilustre magistrado. 3. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal deve ser procedida quando a parte Recorrente for vencida em seus pedidos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015. Assim, a verba honorária anteriormente fixada, em favor do patrono do Apelado, deve ser majorada, de 10% (dez por cento) para R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.[TJGO, Apelação (CPC) 0201895-08.2015.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2018, DJe de 14/03/2018] (sem destaque no original).
III - DISPOSISTIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL da ação de busca e apreensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida nos autos (evento n. 6) e consolidar em poder do autor a posse e o domínio pleno do bem objeto da fidúcia, qual seja, veículo Marca: KWID INTENSE 1.0 FLEX 12V 5P MEC./RENAULT Modelo/Ano: 2019/2018 Placa: PBL9145 Chassi N°: 93YRBB007KJ576209 Renavam: 01164897400 Cor: BRANCA.
RETIRE-SE a restrição inserida via sistema RENAJUD, caso tenha sido efetivada.
Fica desde já autorizada a Requerente a proceder a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, independentemente de alvará, devendo respeitar o disposto no art. 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, quanto a eventual saldo em favor da parte ré, após a quitação da dívida.
A parte requerida deverá assumir eventuais multas decorrentes do uso do veículo objeto da presente demanda.
Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2°, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, intime-se a parte ré para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação.
Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a anotação junto ao Cartório Distribuidor e arquive-se o processo mediantes as baixas e cautelas necessárias.
Intima-se. Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.
THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Juíza de Direito
Decreto Judiciário nº 3897/2026
(assinado digitalmente)
