Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente sob o ID 97917048, no valor total de R$ 48.392,25 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE Precatório em favor da parte exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5011808-40.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VINICIUS GUSSANI DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deflagrada por VINICIUS GUSSANI DE OLIVEIRA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, buscando a satisfação do crédito decorrente dos reflexos pecuniários do enquadramento funcional reconhecido no título executivo judicial. Conforme se depreende dos autos, após a apresentação da primeira planilha pelo exequente, o Ente Público manejou impugnação apontando divergência quanto ao objeto da condenação. Diante disso, o credor retificou os cálculos, reconhecendo erro material no demonstrativo anterior, e acostou nova planilha de atualização monetária sob o ID 97917048, no montante global de R$ 48.392,25 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Por meio da decisão de ID 99105791, este Juízo acolheu o pedido de desconsideração das planilhas pretéritas, julgou prejudicada a impugnação anterior e garantiu à Fazenda Pública a reabertura do prazo integral de 30 (trinta) dias para manifestação ou impugnação específica acerca da nova planilha de liquidação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado do referido ato decisório e dos novos cálculos de ID 97917048 em 01/07/2026, o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal sem oferecer qualquer oposição ou manifestação, consoante certificado nos IDs 104406486 e 107756600. É o relatório do essencial. Decido. A ausência de impugnação específica no prazo legalmente assinalado atrai a ocorrência da preclusão temporal (art. 223 do CPC), restando incontroversos os parâmetros e valores apresentados pelo exequente na planilha de ID 97917048. Por conseguinte, imperiosa se faz a homologação da conta de liquidação para que surta seus jurídicos e legais efeitos, bem como o prosseguimento da execução mediante a requisição do pagamento devido. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente sob o ID 97917048, no valor total de R$ 48.392,25 (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE Precatório em favor da parte exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
