Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de Adilson de Jesus Barbosa, declarando-a por sentença, e determino a baixa e o arquivamento do feito em relação ao referido acusado, ressalvadas as comunicações e anotações de praxe. No que se refere à corré Arnúbia Mirandola, certificado o trânsito em julgado da condenação, expeça-se a guia de execução definitiva, remetendo-se os autos ao Juízo da Execução Penal competente, para as providências cabíveis. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001553-08.2015.8.08.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARNUBIA MIRANDOLA, ADILSON DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) REU: ALLAN CHRYSTIAN NEVES GOMES - ES24579 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de Adilson de Jesus Barbosa e Arnúbia Mirandola (qualificados nos autos), pela prática do crime de art. 155, §4º, inciso II e IV e art. 244-B da Lei 8069/90. O Ministério Público informou, em manifestação, que o acusado Adilson de Jesus Barbosa veio a óbito, conforme documentos que instruem os autos, requerendo o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Requereu, ainda, quanto à corré Arnúbia Mirandola — cuja condenação já transitou em julgado —, a expedição da competente guia de execução penal. É o relatório, dispensado nos termos do art. 381, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Fundamento e decido. O óbito do acusado, devidamente comprovado por documento hábil, constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de Adilson de Jesus Barbosa, declarando-a por sentença, e determino a baixa e o arquivamento do feito em relação ao referido acusado, ressalvadas as comunicações e anotações de praxe. No que se refere à corré Arnúbia Mirandola, certificado o trânsito em julgado da condenação, expeça-se a guia de execução definitiva, remetendo-se os autos ao Juízo da Execução Penal competente, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição da Barra-ES, data conforme assinatura eletrônica. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA JUIZ DE DIREITO
