Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. REGULAMENTAÇÃO INFRLEGAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. DESNECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem homologatória dos cálculos apresentados pelo INSS para a fixação da Renda Mensal Inicial do auxílio-acidente em R$ 1.133,64, correspondente a 50% do salário-de-benefício de R$ 2.267,29 relativo ao auxílio-doença precedente, sustentando o embargante a adoção do valor de R$ 2.558,78, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial e a ilegalidade do art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 por suposta inovação em relação ao art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) estabelecer se o art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 exorbita o poder regulamentar ao especificar o salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-acidente; (iii) determinar se os elementos apresentados pelo embargante demonstram incorreção no salário-de-benefício histórico apurado pelo INSS ou justificam a remessa dos autos à Contadoria Judicial; e (iv) verificar se a finalidade de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida. A pretensão de rediscussão do mérito sob a finalidade de prequestionamento exige a demonstração de que o órgão julgador deixou de examinar premissa jurídica ou fática essencial à solução da controvérsia. O Extrato de Dossiê Previdenciário e a planilha de revisão apresentados pelo INSS demonstram que o salário-de-benefício do auxílio-doença precedente corresponde a R$ 2.267,29, de modo que a Renda Mensal Inicial do auxílio-acidente, fixada em R$ 1.133,64, resulta da aplicação do percentual legal de 50% sobre essa base de cálculo. O embargante não demonstra analiticamente a origem técnica do valor de R$ 2.558,78 nem comprova erro material ou equívoco aritmético no salário-de-benefício histórico apurado pela autarquia previdenciária. A clareza dos documentos e a simplicidade da operação aritmética afastam a necessidade de intervenção da Contadoria Judicial, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. O art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 exerce função integrativa e operacional no microssistema previdenciário, pois especifica o salário-de-benefício que serve de parâmetro para a incidência da alíquota de 50% prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O regulamento não cria base de cálculo distinta daquela prevista em lei, mas confere concretude à norma legal ao adotar o salário-de-benefício já apurado e estabilizado no benefício incapacitante precedente, preservando a segurança jurídica e a isonomia. A ausência de inovação autônoma na ordem jurídica afasta a alegada exorbitância do poder regulamentar e a violação dos arts. 5º, II, 59 e 84, IV, da Constituição Federal. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo prescindível a menção numérica expressa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. A mera discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não autoriza a modificação do acórdão por meio de recurso de fundamentação vinculada nem transforma os embargos de declaração em sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e somente podem ser acolhidos quando demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção numérica expressa aos dispositivos invocados. 3. O art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 não exorbita o poder regulamentar, pois apenas especifica, sem inovar na ordem jurídica, o salário-de-benefício que serve de base para a incidência do percentual previsto no art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 4. A remessa dos autos à Contadoria Judicial mostra-se desnecessária quando os documentos permitem a apuração do benefício mediante operação aritmética simples e a parte não demonstra tecnicamente erro nos cálculos homologados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 59 e 84, IV; CPC, arts. 1.022 e 524, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 104, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2024, DJEN 19.12.2024; TJES, Apelação Cível nº 0029803-93.2019.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJES, Apelação Cível nº 5039961-20.2022.8.08.0024, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 16.02.2025; TJES, Apelação Cível nº 0000735-07.2019.8.08.0022, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.