Inteiro teor
5030333-61.2024.8.08.0048 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI - EPP, LEANDRO RAFAEL KLITZKE, MARGARETH EMERICH SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO – SICOOB CONEXÃO em face de AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI - EPP, LEANDRO RAFAEL KLITZKE e MARGARETH EMERICH KLITZKE. Sustenta a parte autora ter celebrado com as rés a Cédula de Crédito Bancário nº 1990322, no valor nominal de R$ 201.361,02, a ser quitada em 36 parcelas mensais, garantida mediante alienação fiduciária do veículo Caminhão Tanque Volkswagen 24-280 CRM 6X2, ano 2012/2013, placa OPG-2609, e do Tanque Tankar (capacidade de 23.000 litros), ano 2013. Afirma que os devedores inadimpliram a partir da prestação nº 33 (vencida em 01/04/2024), operando-se o vencimento antecipado da dívida, no montante de R$ 30.975,56 na data de 23/09/2024. Comprovou a mora mediante notificação e protesto do título. Requereu liminar de busca e apreensão e a consolidação da propriedade e posse plena dos bens em seu favor. Determinada a emenda para comprovação do registro da alienação fiduciária (ID 53874453), a parte autora juntou certidão do DETRAN/MG referente ao caminhão e esclareceu que o tanque acoplado trata-se de mero acessório sem registro autônomo (ID 55917723). A liminar foi inicialmente indeferida (ID 65249989). A autora manifestou-se em ID 65929766, acostando o Documento Único de Transferência (DUT) em nome da ré Auto Posto 5 Estrelas Eireli, reiterando a validade da garantia. Em ID 87362338, este Juízo deferiu a liminar de busca e apreensão. A ré AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI - EPP manifestou-se em ID 87769024, arguindo ausência de interesse processual superveniente por ter alienado o bem a terceiros em 2021 (Súmula 92 do STJ). A parte autora pugnou pela manutenção da medida (ID 87775765). Os argumentos da ré foram rejeitados por decisão de ID 87793096, mantendo-se a liminar. Subsequentemente, a parte ré peticionou (IDs 87843140 e 87853145) informando a realização de depósito judicial tempestivo no valor de R$ 30.975,56 (comprovante em ID 87843142), visando à purgação da mora e à restituição do veículo, nos termos do art. 3º, § 2º, do DL nº 911/1969. Pela decisão de ID 87882573, reconheceu-se a tempestividade da purgação da mora, determinando-se a revogação da liminar e a restituição do bem à ré. Intimado, a autora manifestou-se em ID 90029081, alegando a insuficiência do depósito efetuado. Apresentou planilha atualizada até 30/01/2026 no valor total de R$ 41.607,83 (composta por custas, despesas com pátio/localizador e honorários) e requereu o levantamento da quantia depositada, além da intimação das rés para complementação de R$ 10.632,27. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo está pronto para julgamento. As provas apresentadas são suficientes e não há necessidade de outras diligências. Ressalta-se que as provas dos autos demonstravam, inicialmente, o direito do requerente à busca e apreensão do veículo em razão do inadimplemento e da caracterização da mora. Contudo, desnecessária a consolidação da posse em favor do credor ante a verificação do adimplemento promovido pela parte requerida, que pagou integralmente a dívida indicada na petição inicial. O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial, no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar. Essa regra foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 722 (REsp 1.418.593/MS): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.". Na petição inicial, a autora declarou expressamente que o valor total da dívida era de R$30.975,56. As rés depositaram exatamente essa quantia no prazo legal de 5 dias (ID 87843142). Portanto, ao pagar o montante cobrado na inicial, as rés cumpriram a obrigação e quitaram o débito discutido na ação de busca e apreensão. Assim, verificado o depósito integral da dívida apontada na inicial, a procedência do pedido da credora é medida que se impõe para reconhecer a quitação do débito bancário objeto da ação e autorizar a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada. Quanto a responsabilidade com despesas de estadia e localização, uma vez purgada a mora, o devedor tem direito à restituição do bem sem qualquer encargo adicional, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Por fim, as custas do processo e honorários de advogado decorrem do princípio da sucumbência e da causalidade. Esses valores devem ser fixados nesta sentença e cobrados na fase de cumprimento de sentença, não constituindo óbice à extinção do processo pelo pagamento da dívida efetuado dentro do regramento do Decreto-Lei nº 911/1969. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a quitação da dívida descrita na inicial por força da purgação da mora efetuada no ID 87843142, consolidando a restituição do bem ao patrimônio das rés. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da autora (ou de seu advogado, caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para a liberação da quantia depositada no ID 87843142 e seus rendimentos. Cabe à autora providenciar a baixa administrativa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MG. Publique-se. Intimem-se. Se houver recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Diligencie-se. Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito
