Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003492-61.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOZANA DOS SANTOS SALUSTIANO REU: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY RODRIGUES DE ANDRADE - ES43061 Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que litigam as partes. Alega a autora, em síntese, que adquiriu um roupeiro que apresentou vícios após a montagem, bem como o insucesso das tentativas administrativas de solução e o descumprimento de acordo celebrado perante o PROCON, pelo qual a requerida se comprometeu a restituir o valor pago. Requereu a restituição de R$ 1.328,90, além de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A requerida contestou, suscitando perda superveniente do objeto e falta de interesse processual, ao argumento de que restituiu o valor pago. No mérito, sustentou ter adotado as providências necessárias para solucionar o vício, atribuindo à autora a impossibilidade de realização do reparo, e impugnou a existência de dano moral e de venda casada relativamente ao e-book constante da nota fiscal. Em audiência de conciliação, não houve acordo, tendo a requerida informado não possuir outras provas a produzir e requerido o julgamento antecipado. A autora apresentou réplica, reiterando os pedidos. É o necessário. Decido. Inicialmente, não prosperam as preliminares de falta de interesse processual e perda do objeto. O interesse de agir deve ser aferido considerando-se a situação existente no momento do ajuizamento da demanda. E, conforme se extrai dos documentos apresentados, a ação foi ajuizada em 23/04/2026, quando a obrigação de restituição ainda não havia sido cumprida. Com efeito, embora a requerida sustente que já havia disponibilizado solução administrativa, o próprio conjunto documental demonstra que, em 13/03/2026, foi formalizado acordo perante o PROCON prevendo a restituição do valor pago, condicionada ao recolhimento do produto, e que o pagamento somente veio a ocorrer posteriormente, em 26/06/2026, já no curso da presente demanda. Assim, havia, no momento do ajuizamento, pretensão resistida e necessidade de tutela jurisdicional. O pagamento realizado posteriormente constitui fato superveniente que deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, mas não transforma retroativamente em desnecessária uma demanda que, quando proposta, encontrava-se fundada em obrigação ainda inadimplida. Por outro lado, tendo a requerida comprovado o pagamento de R$ 1.328,90, não é possível impor nova restituição do mesmo valor, sob pena de enriquecimento sem causa. Eventual diferença decorrente da atualização monetária prevista no acordo deverá ser examinada como consectário da obrigação, e não como novo pagamento do principal. No mérito, a relação jurídica é inequivocamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A própria contestação reconhece a aquisição do roupeiro, a existência de reclamação da consumidora e a adoção de providências para reparo ou solução do problema. Além disso, há nos autos documentação referente ao atendimento perante o PROCON e ao acordo celebrado entre as partes. A discussão acerca de eventual dificuldade para realização da visita técnica não afasta a responsabilidade da fornecedora pelo adequado atendimento da consumidora. Tratando-se de vício de produto, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 18 do CDC, não podendo questões relativas à organização interna da assistência técnica ou à atuação de terceiros ser opostas à consumidora para afastar a responsabilidade pelo adequado saneamento do problema. Também merece consideração o fato de que, após as tentativas administrativas, a própria requerida formalizou solução consistente na restituição do valor, mas o pagamento não foi realizado espontaneamente no prazo ajustado, vindo a ocorrer somente em 26/06/2026. Desse modo, ainda que se reconheça que a obrigação principal acabou sendo satisfeita no curso da demanda, houve demora relevante na solução do problema, inclusive após a formalização de acordo administrativo. Quanto ao pedido de restituição, portanto, resta prejudicado quanto ao principal, diante do pagamento superveniente, ressalvada eventual atualização monetária incidente sobre o valor no período compreendido entre o desembolso e a efetiva restituição, conforme os termos do acordo firmado perante o PROCON, abatido o montante nominal já pago. No tocante aos danos morais, a situação ultrapassa, no caso concreto, o mero inadimplemento contratual. Não se trata apenas da aquisição de produto que apresentou vício. O conjunto probatório revela que a consumidora enfrentou tentativas administrativas de solução, buscou atendimento perante o PROCON, celebrou acordo para restituição do valor e, ainda assim, precisou recorrer ao Poder Judiciário para obter a satisfação de obrigação que já havia sido reconhecida pela própria fornecedora. A demora prolongada, somada à necessidade de sucessivas providências administrativas e judiciais, configura circunstância que excede os transtornos ordinários inerentes às relações de consumo. A situação também se amolda à compreensão de que o fornecedor não pode transferir ao consumidor, de forma excessiva, o ônus de solucionar problema decorrente da própria relação de consumo, sobretudo quando já houve reconhecimento administrativo da necessidade de restituição. Por outro lado, o valor pretendido de R$ 35.000,00 mostra-se excessivo diante das circunstâncias concretas dos autos. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a duração dos transtornos, a conduta das partes e a finalidade compensatória da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Assim, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos experimentados e atender às peculiaridades do caso. Quanto à alegação de venda casada, a simples inclusão do e-book na nota fiscal, acompanhada de desconto de valor correspondente, não demonstra, por si só, que a autora tenha sido obrigada a adquirir produto ou serviço adicional como condição para aquisição do roupeiro. Não há, nos elementos apresentados, prova suficiente de que tenha havido cobrança efetiva do e-book ou condicionamento da compra do roupeiro à sua aquisição. Assim, não se mostra possível reconhecer a prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC apenas com base na documentação descrita nos autos. Pela mesma razão, não se justifica a expedição de ofício ao Ministério Público, pois não foram apresentados elementos concretos suficientes, neste processo, a indicar a ocorrência de ilícito penal ou prática comercial reiterada que imponha a adoção da providência requerida. A apreciação de eventual irregularidade administrativa ou penal depende de elementos próprios e não pode decorrer de mera presunção extraída da forma como o item foi discriminado na nota fiscal. Por fim, diante da natureza documental da controvérsia e da expressa manifestação da requerida, em audiência, de que não possuía outras provas a produzir, mostra-se cabível o julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) RECONHECER a satisfação superveniente da obrigação de restituição do valor principal de R$ 1.328,90, em razão do pagamento realizado pela requerida em 26/06/2026, afastando-se, quanto a esse montante, nova condenação ao pagamento do principal; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação da sentença. Considerando que o produto já foi desmontado e recolhido, conforme se extrai do conjunto documental, não há providência adicional a determinar quanto ao bem. Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 25 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
