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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Execução de Título Extrajudicial 0027480-24.2015.8.08.0035

Julgamento
09/08/2026
Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
0027480-24.2015.8.08.0035
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em relação a ambos os executados, EDIVALDO COMERIO e JOSÉ MAURÍCIO SANTANA BASTOS. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. DEIXO de arbitrar honorários advocatícios, por já ajustados e quitados no instrumento de acordo. DETERMINO o levantamento de todas as penhoras, arrestos, indisponibilidades e demais restrições porventura existentes nestes autos, expedindo-se o necessário e oficiando-se aos órgãos e registros competentes, inclusive para baixa de eventuais inscrições em cadastros de inadimplentes promovidas por força desta execução. Havendo valores depositados ou bloqueados nestes autos, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor de quem de direito, observada a destinação prevista no acordo. Considerando o pedido de extinção formulado pelo exequente e o cumprimento integral do ajuste, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridos os itens 5 e 6, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 0027480-24.2015.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: EDIVALDO COMERIO, JOSE MAURICIO SANTANA BASTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471, TIAGO LANNA DOBAL - ES12233 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - BANESTES em face de EDIVALDO COMERIO e JOSÉ MAURÍCIO SANTANA BASTOS, fundada em cédula de crédito bancário, à qual se atribuiu o valor de R$ 40.938,98. Os autos físicos foram virtualizados e migrados para o sistema PJe, com ciência das partes. Por decisão de 10 de fevereiro de 2025, com fundamento no Ato Normativo TJES nº 246/2024, foi declinada a competência em favor do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Extrajudiciais e Cumprimentos de Sentença, a que os autos foram redistribuídos em 5 de janeiro de 2026. Por despacho de 10 de setembro de 2025, foi o exequente intimado a impulsionar o feito. Em 12 de novembro de 2025 (ID 82968759), o exequente informou que as partes compuseram para pagamento da dívida perseguida nestes autos, "já tendo sido quitado todo o saldo pactuado", requerendo a homologação do acordo e a extinção definitiva do feito, bem como a dispensa das custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, que estas fiquem a cargo dos executados, conforme pactuado. Juntou aos autos a minuta de acordo assinada (ID 82968762), informando a quitação do saldo devedor e estabelecendo as condições para a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da validade da transação e de sua homologação A transação é meio idôneo de extinção de obrigações, nos termos dos arts. 840 a 850 do Código Civil, e versa aqui sobre direito patrimonial disponível. O instrumento foi firmado por partes capazes, devidamente assistidas por advogados, e não apresenta vício aparente. Nada obsta sua homologação. II.2 - Da satisfação da obrigação Mais do que homologar o acordo, cumpre reconhecer que ele foi integralmente cumprido. O exequente, credor e único titular do interesse em receber, declarou expressamente nos autos que já foi "quitado todo o saldo pactuado". Trata-se de declaração de quitação, ato que a ninguém aproveita fraudar e cuja veracidade não há razão para duvidar, sobretudo por partir de quem seria prejudicado por sua inexatidão. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. II.3 - Da extensão do resultado ao coexecutado Registro, por relevante, que o instrumento anexado aponta ter sido subscrito por Edivaldo Comerio, não constando a assinatura do coexecutado José Maurício Santana Bastos. A circunstância não impede a extinção quanto a ambos, nem lhe retira o benefício. O efeito aqui reconhecido não é o da transação em si, mas o do pagamento: satisfeito o crédito, extingue-se a obrigação, e sua extinção aproveita a todos os coobrigados, na forma do art. 844, § 3º, do Código Civil e dos princípios que regem a solidariedade passiva. Não subsiste dívida a ser cobrada de quem quer que seja nestes autos. II.4 - Das custas e dos honorários Celebrada a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, por força do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. A dispensa é efeito legal, e não faculdade do juízo, restando prejudicado o pedido subsidiário formulado pelo exequente. Os honorários advocatícios foram objeto de ajuste no próprio instrumento, nada havendo a arbitrar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em relação a ambos os executados, EDIVALDO COMERIO e JOSÉ MAURÍCIO SANTANA BASTOS. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. DEIXO de arbitrar honorários advocatícios, por já ajustados e quitados no instrumento de acordo. DETERMINO o levantamento de todas as penhoras, arrestos, indisponibilidades e demais restrições porventura existentes nestes autos, expedindo-se o necessário e oficiando-se aos órgãos e registros competentes, inclusive para baixa de eventuais inscrições em cadastros de inadimplentes promovidas por força desta execução. Havendo valores depositados ou bloqueados nestes autos, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento em favor de quem de direito, observada a destinação prevista no acordo. Considerando o pedido de extinção formulado pelo exequente e o cumprimento integral do ajuste, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridos os itens 5 e 6, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 9 de agosto de 2026. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz(a) de Direito