Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5017164-36.2026.8.08.0048 Nome: IFITON DE SOUZA Endereço: Avenida José Moreira Martins Rato, 156, apto 403, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-790 Advogado do(a) AUTOR: THOM BERNARDES GUYANSQUE - ES33319 Nome: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 545, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NEFFA JUNIOR - ES10871 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora que, no dia 24 de abril de 2026, por volta das 19h, dirigiu-se à unidade da ré localizada na Praia do Morro, em Guarapari/ES, com o intuito de retirar mercadorias que havia reservado, ocasião em que foi abordado por segurança do estabelecimento, identificado como Luiz Felipe, que determinou que se retirasse do local por estar descalço, de forma que reputa ríspida e autoritária, perante outros clientes e na presença de seu filho, alegado portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para reforçar sua alegação, argumenta que, ao retornar já calçado para solicitar explicações e a identificação do preposto, foi atendido por funcionária de nome Dieni, que inicialmente se recusou a fornecê-la, e que, em razão dos fatos, ainda na mesma noite, compareceu à unidade da DEIC de Guarapari para lavratura do Boletim Unificado nº 61145183. Sustenta ainda que a conduta da ré configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e dano moral in re ipsa, cumulado com desvio produtivo do consumidor, ante o tempo despendido para a tentativa de solução do problema. Por fim, requer a total procedência da ação, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e pela perda de tempo útil, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e da determinação de juntada das imagens do circuito interno de câmeras de segurança referentes ao dia e horário dos fatos. Em contestação, a parte ré sustentou que agiu no exercício regular de direito, amparada por sinalização ostensiva afixada na entrada do estabelecimento, que veda o ingresso de pessoas descalças por razões sanitárias e de segurança, e que a abordagem se limitou à orientação do autor quanto ao cumprimento dessa norma interna, sem qualquer excesso. Em reforço, argumenta que a recusa temporária de ingresso decorreu de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afastaria tanto a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança, quanto o dever de indenizar. Sustenta, ainda, que os fatos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, inexistindo prova de violação aos direitos da personalidade do autor ou de qualquer ato dirigido especificamente à criança que o acompanhava, e que é descabida a pretensão de indenização pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, porquanto o tempo despendido decorreu de escolha do próprio autor. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de recurso. Em manifestação à contestação, a parte autora impugnou especificamente a fotografia da placa informativa juntada pela ré, sob o argumento de que se trata de prova de produção unilateral, desprovida de qualquer elemento que a vincule, de forma inconteste, ao local e à data dos fatos, e reiterou que caberia à ré, e não a ela, a juntada das imagens do circuito interno de câmeras de segurança do dia 24/04/2026, cuja produção lhe é exclusiva. Rebateu, no mais, as demais teses defensivas, reiterando os fundamentos e os pedidos da inicial. Audiência de conciliação realizada, restando esta infrutífera, ocasião em que ambas as partes requereram, expressamente, o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 104693009, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Não foram arguidas preliminares pelas partes, motivo por que passo à análise direta do mérito. Do Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito da causa. Comprova a parte autora, mediante o Boletim Unificado nº 61145183 (ID 96665751, págs. 1 a 3), que, no dia 24/04/2026, por volta das 19h, foi abordado por segurança da ré, identificado como Luiz Felipe, e orientado a não ingressar no estabelecimento por estar descalço, e que, na mesma noite, compareceu à DEIC de Guarapari, onde o registro foi iniciado às 20h35 e encerrado às 20h38. Admite a própria ré, em sua contestação (ID 106242650, págs. 2/3), que houve abordagem do autor pelo motivo de estar descalço, sustentando, contudo, tratar-se de exercício regular de direito, amparado em sinalização do estabelecimento. Verifica-se, pelo vídeo juntado sob a denominação Doc. 05, que o autor efetivamente dialogou com funcionária uniformizada da ré e com o segurança identificado, ambos flagrados em postura reticente diante da filmagem, sem que se possa, todavia, verificar o teor exato do diálogo mantido, tampouco o instante da abordagem inicial, que não foi captado pela gravação. Incontroversa, de outro lado, a ausência de qualquer acusação de furto ou de contato físico entre as partes, fato que nenhuma delas nega. Feitos tais apontamentos, cinge-se a controvérsia a saber se a abordagem ocorreu de forma ríspida e abusiva, a ponto de configurar ato ilícito ensejador de dano moral, se a funcionária da ré efetivamente se recusou, de forma injustificada, a identificar o preposto responsável e, em caso positivo, se tais fatos ultrapassam o mero dissabor cotidiano e se, adicionalmente, é cabível a indenização autônoma pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Segundo se depreende dos autos, a relação estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e a ré no de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, CDC), de modo que sua responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, inclusive por atos de seus prepostos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as abordagens realizadas por prepostos de segurança de estabelecimentos comerciais, ainda que legítimas quanto ao seu propósito, devem se dar de forma calma, educada e sem qualquer excesso, sob pena de responsabilidade objetiva do fornecedor (STJ, REsp 2.185.387/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/05/2025). Como se depreende, tal entendimento parte da premissa de que cabe ao próprio fornecedor, e não ao consumidor, comprovar a adequação do procedimento adotado por seus prepostos, justamente por deter o controle técnico e operacional dos meios de prova pertinentes, como as câmeras de segurança do estabelecimento. No caso, observa-se que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe, porquanto presentes tanto a verossimilhança das alegações autorais, amparadas pelo Boletim Unificado nº 61145183, lavrado na mesma noite dos fatos (ID 96665751), quanto a hipossuficiência técnica do autor quanto à prova da dinâmica da abordagem, cujo esclarecimento dependeria, primordialmente, das imagens do circuito interno de câmeras de segurança da unidade, exclusivamente em poder da ré. Ademais, a própria petição inicial já requereu, de forma expressa, a juntada das gravações do dia 24/04/2026, entre 18h30 e 19h30 (ID 96665733, pág. 7), pedido reiterado na manifestação à contestação (ID 106560712, pág. 4). A ré, todavia, limitou-se a impugnar genericamente a pretensão autoral, sem apresentar qualquer justificativa para a não produção da prova que detém com exclusividade, tampouco produziu prova oral, já que a própria requerida anuiu com o julgamento antecipado da lide. Tal inércia probatória, à luz da inversão do ônus da prova ora reconhecida, deve ser interpretada em seu desfavor quanto à dinâmica da abordagem, autorizando reconhecer como verossímil o relato de rispidez apresentado pelo autor e corroborado, ainda que unilateralmente, pelo registro policial contemporâneo aos fatos. Quanto à fotografia da placa informativa juntada pela ré (ID 106243853), assiste razão à parte autora ao impugná-la como prova insuficiente da existência e da visibilidade da sinalização no exato local e na data dos fatos. Com efeito, cuida-se de documento de produção unilateral, desprovido de qualquer elemento de datação ou geolocalização que o vincule, de forma inconteste, à unidade da Praia do Morro, em Guarapari/ES, no dia 24/04/2026. Tal circunstância, todavia, não afasta a plausibilidade de que a exigência de uso de calçados seja regra ordinariamente aplicada pelo estabelecimento, inclusive porque o próprio autor não nega estar descalço ao tentar ingressar no local, mas apenas reforça a já apontada insuficiência probatória da ré quanto à forma como a orientação foi efetivamente transmitida ao consumidor. Verifica-se que o autor, trabalhador portuário avulso (BU nº 61145183, ID 96665751, pág. 2), foi publicamente orientado a se retirar do estabelecimento no qual pretendia efetuar compras já reservadas, em horário de expressiva circulação de consumidores, sendo exposto, ainda que por breve período, perante terceiros. A cronologia dos fatos revela que, inconformado com a abordagem, o autor buscou, na sequência imediata, uma solução junto à própria gerência do estabelecimento, retornando já calçado para requerer a identificação do preposto responsável, tentativa que, segundo se extrai do conjunto probatório, não obteve pronto atendimento, tendo o autor sido levado, ainda na mesma noite, a buscar a autoridade policial para o registro formal do ocorrido, o que fez entre 20h35 e 20h38 (ID 96665751, pág. 3), cerca de uma hora e meia após o início da abordagem. Denota-se, portanto, que a situação não se limitou a um desentendimento pontual e isolado, prontamente superado: o autor viu-se compelido, dentro do mesmo e breve período, a esgotar a via de resolução direta junto ao próprio estabelecimento antes de recorrer à autoridade pública, quadro que, associado à exposição perante terceiros e à inércia probatória da ré quanto à efetiva cordialidade da abordagem, já examinada nos tópicos anteriores, configura angústia e constrangimento que transcendem o mero aborrecimento cotidiano inerente às relações de consumo, atingindo a esfera da dignidade e da honra subjetiva do consumidor. Tendo em conta as circunstâncias do caso, a natureza pontual, ainda que pública, do episódio; a ausência de acusação de conduta ilícita atribuída ao autor; a pronta busca de solução pelo próprio consumidor, frustrada ainda na mesma noite; e o expressivo porte econômico da ré, sociedade anônima com atuação em rede de supermercados, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada e proporcional ao caso concreto, observado o caráter compensatório-pedagógico da medida. Diversa sorte, contudo, socorre o pedido de indenização autônoma pela perda do tempo útil, fundado na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Referida teoria destina-se a situações excepcionais, nas quais o consumidor é compelido a reiteradas tentativas, frustradas e prolongadas, de solução de um problema criado pelo fornecedor, subtraindo-lhe, de forma relevante e substancial, o tempo que deveria dedicar às suas atividades existenciais. No caso, o tempo despendido pelo autor, o deslocamento até seu veículo para calçar-se, a tentativa de diálogo com a gerência e o comparecimento à DEIC de Guarapari, tudo dentro do intervalo de aproximadamente uma hora e meia, na mesma noite dos fatos, não se equipara às hipóteses de desvio produtivo já reconhecidas pela jurisprudência, as quais pressupõem o desgaste de múltiplas tentativas de contato, protocolos, reiterações e omissões do fornecedor ao longo de dias ou semanas. O tempo aqui despendido, por mais desagradável que tenha sido o episódio, já compõe o próprio quadro fático que fundamenta a indenização por danos morais reconhecida no tópico anterior, de modo que sua indenização em separado incorreria em bis in idem. Assim, o pedido de indenização pelo desvio produtivo do consumidor não comporta acolhimento. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização autônoma pela Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pelos fundamentos já expostos na fundamentação supra. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide por ela. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 25 de setembro de 2026. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
