Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5001843-52.2026.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON DURANS VEZONE REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA - ES34941 Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei n° 9.099/95) Alega a parte autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 638081130, no qual teriam sido inseridas cobranças abusivas referentes à tarifa de cadastro, registro de contrato e seguros, sustentando, especialmente quanto a estes últimos, a ocorrência de venda casada. Requer, em consequência, a restituição em dobro da quantia de R$ 4.092,82, totalizando R$ 8.185,66, ou, subsidiariamente, a restituição simples, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A requerida apresentou contestação tempestiva (ID 97473492), defendendo a regularidade das cobranças e sustentando que os encargos foram previamente informados e expressamente contratados, que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados e que os seguros decorreram de contratação facultativa, inexistindo venda casada. Juntou documentos sob os IDs 97473493, 97473494 e 97473495. Eis um breve resumo dos fatos, em que pese seja dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. A parte requerida aponta carência da ação, ante à ausência de comprovação de resistência à pretensão autoral por sua parte. De acordo com a requerida, esta seria condição essencial para formação da lide, pois caracterizaria a ausência de conflito, o que não se sustenta. A bem da verdade, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa, com a consequente negativa, não deve prevalecer, frente à resistência à pretensão autoral extraída da peça contestatória. Ainda, deve se considerar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, trazido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV. Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial atual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. BANCO DO BRASIL. Omissão quanto às preliminares de decadência e falta de interesse de agir, arguidas em contrarrazões. Prazo decadencial previsto no art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93, que se refere à impugnação do edital na esfera administrativa, e não judicial. Interesse de agir configurado pela negativa ou preterição, ainda que presumida, à contratação da parte. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao mérito. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069033-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/01/2023; Data de Registro: 11/01/2023) Outrossim, nota-se que a requerida apresentou resistência ao pleito autoral em sua peça defensiva, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, patente o interesse de agir, rejeito a preliminar arguida. A controvérsia é eminentemente documental, encontrando-se o feito suficientemente instruído para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Registre-se, inclusive, que a própria parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive às instituições financeiras. A inversão do ônus da prova, contudo, não implica automática procedência das alegações do consumidor, tampouco o exonera integralmente da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. De todo modo, no caso concreto, a instituição financeira apresentou a documentação relativa às cobranças questionadas, permitindo o exame da regularidade de cada uma delas. Inexistindo outras questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passando à análise do mérito, temos que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva, todavia, não transforma a instituição financeira ou de pagamento em garantidora universal de todo prejuízo sofrido pelo consumidor, permanecendo necessária a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal. Passo, portanto, à análise individualizada das rubricas impugnadas. No tocante ao seguro prestamista, consta da Cédula de Crédito Bancário nº 638081130 a contratação do produto denominado “CDC Protegido Moto com Desemprego”, fornecido pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., pelo prêmio total de R$ 1.293,50. Embora a parte autora sustente que o seguro teria sido imposto como condição para a concessão do financiamento, os documentos apresentados pela requerida não corroboram essa afirmação. Com efeito, o ID 97473493 contém Proposta de Adesão – CDC Protegido Moto com Desemprego, individualizada em nome do requerente, na qual estão discriminadas as coberturas contratadas, respectivos capitais segurados e prêmio total de R$ 1.293,50. O documento prevê coberturas para invalidez permanente total por acidente, morte por qualquer causa, desemprego involuntário e incapacidade física temporária por acidente, constando, ainda, declarações específicas mediante as quais o segurado autoriza sua inclusão na respectiva apólice, declara ter tomado conhecimento prévio das condições contratuais e manifesta concordância com os termos da contratação. A proposta foi assinada eletronicamente em 04/06/2024, às 08h36, mesma data da celebração do financiamento. Há, ainda, informação expressa na documentação securitária recomendando, em determinadas circunstâncias, o prosseguimento da contratação do produto bancário sem a opção pelo seguro prestamista, circunstância incompatível com a alegação genérica de que o seguro constituiria condição necessária à concessão do crédito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 972, consolidou entendimento no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por se tratar de conduta que fere a liberdade contratual. Além disso, a aplicação da tese firmada foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme enunciado da súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 620 do STJ) 3. "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." (Tese Firmada no Tema Repetitivo n. 958 do STJ. 4. Ausência de abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação e registro, cujos valores, quando cotejados com o valor do contrato, não são relevantes. 5. A contratação de seguro prestamista em instrumento próprio, ainda que com seguradora que compõe o grupo da instituição financeira, atesta a manifestação livre e consciente da vontade do consumidor, não havendo que se falar em venda casada (CDC, art. 39, inciso I). 6. Recurso desprovido (TJES. Apelação cível 5004047-83.2023.8.08.0047. 4a Câmara Cível. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Data: 30/Sep/2024). Assim, verifico ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação, anuindo aos pactos em apartado, a demonstrar ausência de falha no dever de informação, em observância ao princípio da boa-fé a reger as relações contratuais. Ademais, não existem provas de que a contratação do financiamento estava condicionada à contratação dos citados seguros – venda casada – ônus da prova que era da Autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, não há elementos suficientes para reconhecer a alegada venda casada ou a abusividade da cobrança do prêmio de R$ 1.293,50. A mesma conclusão deve ser adotada quanto ao seguro automóvel no valor de R$ 1.350,01. A documentação apresentada no ID 97473493 contém proposta específica de seguro em nome do autor, referente ao veículo Yamaha XTZ 250 Lander 249cc, ano/modelo 2024/2024, chassi nº 9C6DG3320R0140235, correspondente ao bem objeto do financiamento. A proposta discrimina o prêmio total de R$ 1.350,01, o período de vigência de 04/06/2024 a 04/06/2025, bem como as coberturas contratadas, incluindo danos materiais, corporais e morais, além de outras garantias e serviços securitários. Também nesse caso consta assinatura eletrônica realizada em 04/06/2024, às 08h36, havendo instrumento próprio e apartado para a contratação. Além disso, a própria Cédula de Crédito Bancário estabelece expressamente, entre os direitos do cliente, o de escolher livremente a seguradora para o seguro do veículo, o que reforça a inexistência de imposição contratual da seguradora indicada pela instituição financeira. Não há nos autos elemento concreto demonstrando que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à contratação desse seguro ou que tenha sido recusado ao requerente o direito de optar por outra seguradora. A contratação encontra-se, portanto, suficientemente demonstrada, não se verificando venda casada ou outra prática abusiva capaz de justificar a restituição do prêmio de R$ 1.350,01. No que se refere à cobrança de R$ 450,32 relativa ao registro do contrato, igualmente não se constata irregularidade. Temos que a legalidade foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do REsp n° 1578553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que restou consolidado o entendimento de “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. No caso concreto, além da expressa previsão contratual da despesa, a requerida apresentou o documento de ID 97473494, consistente em tela do sistema CETIP, demonstrando a efetiva inclusão da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames – SNG. O documento identifica o apontamento nº 3156262, incluído em 04/06/2024, referente à alienação fiduciária constituída em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., indicando o chassi nº 9C6DG3320R0140235, RENAVAM nº 01396172383 e placa SGJ2D95. O chassi corresponde precisamente ao veículo objeto da Cédula de Crédito Bancário discutida nestes autos. Há, portanto, prova objetiva de que o serviço de registro efetivamente ocorreu, inexistindo fundamento para restituição dos R$ 450,32 cobrados a esse título. Por fim, a parte autora questiona a tarifa de cadastro no valor de R$ 999,00, sustentando sua abusividade. A cobrança encontra-se expressamente individualizada na Cédula de Crédito Bancário, que esclarece sua destinação à realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e informações cadastrais, bem como ao tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento para contratação da operação de crédito. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 620, firmou orientação no sentido de que permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo da autoridade monetária, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em exame, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da existência de relacionamento contratual anterior entre o requerente e a instituição financeira requerida. Ressalte-se que não se afirma, com isso, existir prova documental autônoma de todo o histórico de relacionamento bancário do consumidor. Ocorre que a parte autora não alegou possuir vínculo anterior com a requerida, tampouco apresentou contrato precedente ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a tarifa tenha sido cobrada depois de já estabelecida relação contratual entre as partes. Também não se mostra suficiente, para caracterizar abusividade, a simples afirmação de que o valor de R$ 999,00 seria elevado. Embora seja possível o controle judicial de eventual onerosidade excessiva, a parte autora não apresentou parâmetro objetivo de comparação, limite normativo, valor médio ou qualquer outro elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia contratualmente prevista seria excessiva no caso específico. A declaração de abusividade não pode decorrer exclusivamente da apreciação abstrata do valor da tarifa, sem elemento objetivo que demonstre desequilíbrio contratual. Dessa forma, não há suporte probatório suficiente para afastar a cobrança da tarifa de cadastro. No que diz respeito à repetição de indébito, percebe-se que o requerente pretende a restituição em dobro da quantia de R$ 4.092,82, alcançando o montante de R$ 8.185,66, ou, subsidiariamente, sua restituição simples, tal pleito não merece acolhimento. A repetição do indébito, seja na modalidade simples ou dobrada, pressupõe a existência de pagamento indevido. Conforme demonstrado, as cobranças questionadas encontram respaldo nos instrumentos contratuais e, nos casos em que necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço ou da contratação específica, a requerida apresentou documentação correspondente. Reconhecida a regularidade das rubricas impugnadas, inexiste indébito a ser restituído, tornando-se desnecessário examinar, no caso concreto, os requisitos específicos para eventual devolução em dobro. Igualmente improcede o pedido de indenização por danos morais. O dano moral pressupõe efetiva violação a direito da personalidade, não se confundindo com mero dissabor, contrariedade ou controvérsia de natureza eminentemente patrimonial. No caso dos autos, a pretensão indenizatória decorre essencialmente da alegação de que a requerida teria inserido cobranças abusivas no contrato de financiamento, especialmente mediante imposição dos seguros como condição para concessão do crédito. Entretanto, conforme anteriormente exposto, não ficou demonstrada a ilicitude das cobranças questionadas. Além disso, não há nos autos prova de circunstância concreta que tenha atingido a honra, imagem, intimidade, privacidade, integridade ou qualquer outro direito da personalidade do requerente. Não há notícia de negativação indevida, protesto, constrangimento público ou outra consequência extrapatrimonial decorrente dos fatos discutidos. A controvérsia permaneceu restrita à esfera contratual e patrimonial, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Por conseguinte, também deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Ficam as partes cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado deverá, obrigatoriamente, ser protocolada mediante a seleção do tipo de documento específico ('Recurso Inominado') e em resposta direta ao expediente de intimação desta sentença, sob pena de inviabilizar o processamento automático pelo sistema. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Viana/ES, na data registrada pela movimentação no sistema. Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, na data registrada pela movimentação no sistema. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
