Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5023388-87.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL ROSA CAMILO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN RODRIGUES MESSIAS - ES32187 PROJETO DE SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por RAFAEL ROSA CAMILO, representado por sua irmã Juliana Rosa Camilo da Silva, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SERRA, por meio da qual requer seja determinada a sua transferência para Unidade Hospitalar com suporte em cardiologia. Sustenta o autor que “encontra-se internado na UPA Serra Sede desde o dia 13/06/2026, apresentando quadro de dor epigástrica intensa, associada asintomas compatíveis com comprometimento cardiovascular.”(sic) Afirma que “os exames laboratoriais revelaram elevação progressiva dos níveis de troponina, importante marcador de lesão miocárdica, que evoluiu de 1,11 ng/mLpara 3,42 ng/mLem 14/06/2026, indicando a progressão da lesão cardíaca e o agravamento do estado clínico do Autor.” (sic) Relata que foi diagnosticado com infarto agudo do miocárdio sem supradesnivelamento do segmento. Aduz que em 14/06/2026 realizou o requerimento administrativo, porém em que pese a urg~encia do caso, não foi possível a transferência. Decisão, id. 99886592, concedendo a tutela de urgência, nos seguintes termos: “ DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao MUNICÍPIO DA SERRA e ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que realizem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência do Autor, em transporte adequado, e procedam a sua internação em leito hospitalar especializado em Cardiologia / UTI da rede pública, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora que se exceder, durante as 24 (vinte e quatro) primeiras horas de descumprimento e, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora, a partir de então, devendo ser fornecidos todos os medicamentos, exames, materiais e cirurgias necessários ao tratamento de sua saúde.” Por meio da petição de id. 100142159, pugnando pela extinção do processo ante o cumprimento da liminar. O ente requerido informou que o requerente foi transferido para o Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), na data de 19.06.2026. O Município de Serra, em contestação, id. 103454391, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em que pese intimado, o autor não apresentou réplica. É o Relatório. Decido. Deixo de analisar o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pelo demandante, tendo em vista que, consoante dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, competindo ao segundo grau de jurisdição fazer juízo de admissibilidade do recurso, de acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Dito isso, no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Serra, não assiste razão, pois a promoção da saúde é um dever do Estado em todas as suas esferas de Poder, conforme preceituam os artigos 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal. O STF, no Tema 793, consolidou a responsabilidade solidária entre os entes federados. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Da mesma forma, não merece prosperar a tese de perda superveniente do objeto, arguida pelo Estado do Espírito Santo, em razão do mero cumprimento da obrigação de fazer imposta em sede de liminar. Isto porque, a decisão que concede a tutela antecipada de urgência não tem o condão de exaurir a prestação jurisdicional, especialmente pelo caráter provisório e reversível. Sobre o tema, os tribunais nacionais e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido: E M E N T A CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA EPIOMIOCÁRDICO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem de antecipação da tutela não implica perda do objeto da demanda ou falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiária, de fato, faz jus à pretensão vindicada. (TJ-MT - AC: 10004060320238110006, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VULNERÁVEL. ABRIGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INEXTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STF. I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Nesse mesmo sentido, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 1.650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022 e STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/10/2017 e AgInt no AREsp n. 1.194.286/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) IV - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Desta feita, Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico que restou demonstrada a necessidade de transferência do Requerente para Unidade Hospitalar com suporte em cardiologia, conforme depreende-se dos documentos acostados à inicial. Sobreleva consignar, outrossim, que o Estado do Espírito Santo informou nos autos acerca da transferência do demandante para o Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (HUCAM), na data de 19 de junho de 2026. Desse modo, diante da comprovação da necessidade do demandante ser transferido para Unidade Hospitalar com suporte em cardiologia, bem como do dever do Estado ao seu fornecimento, consoante dispõe o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. EM FACE DO EXPOSTO, ratifico parcialmente a Decisão proferida liminarmente no id. nº 99886592, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE SERRA providenciem a IMEDIATA TRANSFERÊNCIA do requerente RAFAEL ROSA CAMILO para Unidade Hospitalar com suporte em cardiologia para a realização dos procedimentos indicados ao seu tratamento, devendo ser comprovado o cumprimento da decisão neste Juízo e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] . RUBENS JOSÉ DA CRUZ Juiz de Direito
