Inteiro teor
PROCESSO Nº 5014681-18.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JANICE MACEDO DA SILVA CALEGARIO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO NOGUEIRA CAVALCANTE - ES30582, PAULA SILVA DE AQUINO - ES30912 Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, a despeito das oportunidades concedidas à parte Exequente para impulsionar o feito (id99311853), não se logrou êxito na efetiva localização de bens pertencentes ao executado, restando inviabilizada a constrição patrimonial, tendo em vista a inércia do exequente (id 106774736). Com efeito, o Juizado Especial Cível rege-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não comportando a deflagração de medidas executivas excepcionais que desvirtuem a natureza célere do rito ou que transfiram ao judiciário o ônus investigativo que incumbe precipuamente ao credor. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 determina que, não encontrado o executado ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, a inexistência de bens penhoráveis caracteriza a perda superveniente do interesse processual, mais especificamente sob o aspecto da utilidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o interesse processual na execução ou no cumprimento de sentença está substancialmente vinculado à possibilidade de obtenção de resultado prático e útil, consistente na satisfação do crédito por meio de atos executórios. Ausente patrimônio capaz de resolver a crise do inadimplemento, o provimento jurisdicional deixa de ser útil, visto que, na perspectiva do microssistema dos juizados, o processo não propiciará benefícios à situação do credor, tornando-se inócuo o prosseguimento do feito. Nessa hipótese, a permanência do processo em curso afrontaria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais, razão pela qual a lei optou pela extinção do feito, sem exame do mérito, preservando-se a higidez do título e a possibilidade de futura execução, caso sobrevenham bens. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual em razão da inexistência de bens penhoráveis. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5014681-18.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55346222 Petição Inicial Petição Inicial 24112622233809200000052439874 55346223 KIT REPRESENTAÇÃO Documento de representação 24112622233844600000052439875 55346224 COMPROVANTE DE COMPRA E PAGAMENTO DO PACOTE Documento de comprovação 24112622233895400000052439876 55346225 PEDIDO DE CANCELAMENTO Documento de comprovação 24112622233929900000052439877 55346226 PROVA DA INDISPONIBILIDADE DE PASSAGEM Documento de comprovação 24112622233960200000052439878 55367804 Certidão Certidão 24112716493824400000052462224 55570429 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112916453236700000052651308 55571226 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112916471849600000052651500 55367804 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112716493824400000052462224 55571814 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112916501088600000052651884 64427833 Contestação Contestação 25030516503971400000057199236 64427835 Doc 1 - ACPs Documento de comprovação 25030516503999400000057199238 64427836 Doc 2 - Suspensão NUGEPNAC Documento de comprovação 25030516504034600000057199239 64427838 NOVO KIT REPRESENTAÇÃO - 24JAN25 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030516504056300000057199241 64224394 Termo de Audiência Termo de Audiência 25030615252637600000057062388 64489638 ausencia 1415.png Termo de Audiência 25030615252654400000057246863 64489638 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25030615252654400000057246863 64507059 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031112584129100000057261254 64915943 Réplica Réplica 25031311500685200000057630447 69373523 Sentença - Carta Sentença - Carta 25052211240599700000061268605 69373523 Sentença - Carta Sentença - Carta 25052211240599700000061268605 72618279 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25070915404819600000064489071 75405575 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25080418083378400000066199096 75405580 DANO MORAL - JANICE MACEDO DA SILVA CALEGARIO Documento de comprovação 25080418083399900000066199101 75405581 DANO MATERIAL - JANICE MACEDO DA SILVA CALEGARIO Documento de comprovação 25080418083412000000066199102 76708298 Despacho Despacho 25082209572214900000067295748 76708298 Despacho Despacho 25082209572214900000067295748 78827053 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091802262287600000074674856 80301100 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100715270443100000076022037 81322033 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25102017421494800000076950642 84530636 Despacho Despacho 25120913100952000000079887554 84530636 Certidão Certidão 25120913100952000000079887554 90351239 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021011590537100000082947028 91457848 Despacho - Carta Despacho - Carta 26022708565235100000083397956 91457848 Despacho - Carta Despacho - Carta 26022708565235100000083397956 90841729 5014681-18.2024.8.08.0011 - SISBAJUD NEGATIVO Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 26022708565259800000083397962 90841730 5014681-18.2024.8.08.0011 - RENAJUD NEGATIVO Gravame de Veículo Negativo 26022708565283700000083397963 95940404 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042913254926000000088060310 96476195 Petição (outras) Petição (outras) 26050422355207900000088544996 102832117 Despacho Despacho 26072417525469500000093608391 102832117 Despacho Despacho 26072417525469500000093608391 99311856 5014681-18.2024.8.08.0011 - SNIPER - GRAFO Certidão - INFOJUD 26072417525536400000093608393 99311857 5014681-18.2024.8.08.0011 - SNIPER - TABELA Certidão - INFOJUD 26072417525565200000093608394 99311858 5014681-18.2024.8.08.0011 - INFOJUD - DOI - NEGATIVO Certidão - INFOJUD 26072417525602000000093608395 99311859 5014681-18.2024.8.08.0011 - INFOJUD - DECRED - POSITIVO Certidão - INFOJUD 26072417525621000000093608396 99311860 5014681-18.2024.8.08.0011 - INFOJUD - DIMOB - POSITIVO Certidão - INFOJUD 26072417525652500000093608397 106774736 Decurso de prazo Decurso de prazo 26091515560782100000100410944 REQUERENTE: Nome: JANICE MACEDO DA SILVA CALEGARIO Endereço: Rodovia ES 489, 55, APTO 101, Rui Pinto Bandeira, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29315-831 REQUERIDO: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6, 7 e 14 andares, Barra Da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
