Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (IDs 99074255 e 104506157), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até a data de 31/07/2027, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o seguinte direcionamento: Diligencie-se via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) para a imediata e integral baixa de todas as restrições, bloqueios eletrônicos e penhoras efetivados nestes autos em nome dos executados, conforme expressa anuência do credor (ID 104506157); REGISTRE-SE que o valor transacionado abrange exclusivamente o saldo do débito principal exequendo, ressalvando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais remanescentes não foram englobados no acordo e continuam sob a responsabilidade dos executados; Decorrido o prazo de suspensão (31/07/2027), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o integral cumprimento do acordo ou requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará na presunção de quitação da obrigação principal e consequente extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo provisório. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004088-21.2021.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: DIONES MARCOS VIANA, LAURA FELIX DA SILVA VIANA, SELMA MOTTA DE OLIVEIRA, JONILSON MATHIAS NOVAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MASSUCATI - ES3880 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES em face de DIONES MARCOS VIANA, LAURA FELIX DA SILVA VIANA, SELMA MOTTA DE OLIVEIRA e JONILSON MATHIAS NOVAIS. Em petições convergentes acostadas aos autos (IDs 99074255 e 104506157), o executado JONILSON MATHIAS NOVAIS e o exequente BANDES noticiaram a composição amigável do débito exequendo, ajustando o valor negociado de R$ 29.296,30 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta centavos), a ser adimplido mediante sinal imediato de R$ 5.859,26 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) e o saldo remanescente em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.082,35 (dois mil, oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com vencimento final previsto para 31/07/2027. O comprovante do adimplemento da parcela de entrada foi acostado ao ID 103524890. No ID 104506157, a parte exequente consignou expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais não foram englobados no referido montante negociado, incumbindo aos executados o seu pagamento, bem como o das eventuais custas judiciais remanescentes. Postulou, ao final, a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC e a baixa das restrições judiciais existentes. É o relatório. Decido. A celebração da transação por adesão aos termos ofertados pelo credor preenche os requisitos formais de validade do negócio jurídico (agentes capazes, objeto lícito e representação processual regular), devendo ser chancelada pelo Juízo. Ressalta-se que, no âmbito da execução forçada, a concordância do credor com o parcelamento da dívida enseja a suspensão do curso processual durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação, nos exatos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 922. Conveniente as partes que o executado pague a dívida de forma parcelada, o juiz declarará suspensa a execução." Ademais, havendo expressa anuência da instituição financeira exequente quanto ao levantamento das constrições pendentes (ID 104506157), resta viabilizada a desconstituição das medidas judiciais que gravavam o patrimônio dos devedores. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (IDs 99074255 e 104506157), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até a data de 31/07/2027, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o seguinte direcionamento: Diligencie-se via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB) para a imediata e integral baixa de todas as restrições, bloqueios eletrônicos e penhoras efetivados nestes autos em nome dos executados, conforme expressa anuência do credor (ID 104506157); REGISTRE-SE que o valor transacionado abrange exclusivamente o saldo do débito principal exequendo, ressalvando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais remanescentes não foram englobados no acordo e continuam sob a responsabilidade dos executados; Decorrido o prazo de suspensão (31/07/2027), intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sobre o integral cumprimento do acordo ou requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará na presunção de quitação da obrigação principal e consequente extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento da avença no arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
