Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001153-81.2019.8.08.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAELSON SOARES VIANA, HOSANA ESPINDULA REQUERIDO: GELCIMAR PAULO DA SILVA, LOZIMAR DA SILVA CAMPOS, MICAELLY SENA ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA - ES18936 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653 Advogados do(a) REQUERIDO: IASMYN MUNIZ TOREZANI - ES28680, KAMYLA SANTOS GASPERAZZO - ES31320 SENTENÇA Inicialmente, deixo registrado que passei a atuar na presente unidade judiciária (2ª Vara Cível de Nova Venécia/ES) como magistrado integrante do Núcleo de Aceleração de Processos (NAPES) a partir de 01/09/2026, de acordo com o Ofício DM n. 0124/2026, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Trata-se de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais ajuizada por Jaelson Soares Viana e Hosana Espindula em face de Gelcimar Paulo da Silva, Lozimar da Silva Campos e Micaelly Sena Andrade, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, na inicial (págs. 2/38 do drive - volume 01/parte 01) que celebraram compromisso de compra e venda de um imóvel rural de matrícula nº 1-3.132, com área de 3 alqueires, com os dois primeiros requeridos, ajustando o valor total de R$ 300.000,00 (págs. 66/68 do drive - volume 01/parte 01). Informam que realizaram o pagamento mediante depósitos efetuados na conta do segundo requerido com a concordância do primeiro réu (págs. 5/13 do drive - volume 01/parte 02). Afirmam ter tomado posse do bem em 18/10/2016 e realizado benfeitorias estimadas em R$ 10.000,00, porém a outorga da escritura pública definitiva foi postergada pelos réus sob a justificativa de entraves burocráticos e pendências financeiras. Relataram que, posteriormente, tomaram conhecimento de que o primeiro requerido promoveu a venda simulada do imóvel em favor da terceira requerida, sua enteada, desmembrando o imóvel, o qual passou a contar com a nova matrícula de nº 5.221, inviabilizando a transferência do domínio aos adquirentes de boa-fé (págs. 7/11 do drive - volume 01/parte 03). Assim, os autores ingressaram com a presente demanda, na qual requereram o deferimento de tutela cautelar de urgência para a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 2.815 e 5.221 do CRI local. No mérito, pugnaram pela anulação do negócio jurídico simulado celebrado entre o primeiro e a terceira ré, com a consequente outorga de escritura e adjudicação da propriedade aos autores. Subsidiariamente, pleitearam a condenação dos réus à restituição do preço pago acrescido das benfeitorias, com a transferência da matrícula nº 2.815 para abatimento do débito. Despacho proferido à pág. 8 do drive (volume 01/parte 04) deferiu a gratuidade da justiça aos autores e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu Lozimar (págs. 22/26 do drive - volume 01/parte 04), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela procedência do pedido de transferência da propriedade aos autores e pela improcedência dos pedidos formulados contra si. Contestação apresentada pelo requerido Gelcimar (págs. 28/42 do drive - volume 01/parte 05) requerendo a improcedência dos pedidos autorais, acompanhada de pedido reconvencional no qual requereu a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento dos autores, a desocupação do imóvel e a condenação dos requerentes ao pagamento de indenização por perdas e danos no montante de R$ 50.000,00. Petição dos autores (págs. 44/46 do drive - volume 01/parte 05) apresentando novos documentos e reiterando o pedido de concessão da tutela de urgência. Decisão proferida às págs. 29/30 do drive (volume 01/parte 06) deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos imóveis das matrículas nº 5.221 e 2.815. Contestação apresentada pela requerida Micaelly (págs. 1/7 do drive - volume 01/parte 11) requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. Réplica autoral apresentada ao ID 33454293 rebatendo o conteúdo das contestações e reiterando a procedência dos pedidos da inicial. Despacho proferido ao ID 36419050 intimando as partes a indicarem as provas que desejavam produzir. Petição autoral ao ID 37564893 pugnando pela produção de prova oral. Petição do requerido Lozimar ao ID 37587402 requerendo a prova testemunhal. Petição do requerido Gelcimar ao ID 37626094 requerendo a produção de prova testemunhal. Decisão proferida ao ID 44495470 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva de Lozimar, definiu os pontos controvertidos da lide e deferiu a produção de prova oral. Audiência de instrução realizada ao ID 101406518, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos Gelcimar e Micaelly, bem como ouvida a testemunha Manoel Luciano Erler. Alegações finais dos autores apresentadas ao ID 103082813. Alegações finais dos requeridos ao ID 104653099. É o relatório. Decido. I) Das Preliminares Inicialmente, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita postulados pelos requeridos em suas contestações, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a ausência de elementos probatórios que contrariem a alegada hipossuficiência. Outrossim, preenchidos os requisitos do art. 343 do Código de Processo Civil e demonstrada a conexão com a causa principal, conheço da reconvenção proposta por Gelcimar Paulo da Silva. II) Do Mérito Em sua defesa, o requerido Gelcimar alega não ter ocorrido o pagamento por parte dos autores conforme pactuado, estando assim inadimplido o contrato entre as partes. Desse modo, faz-se necessário analisar o conjunto probatório dos autos para a resolução da controvérsia. Pois bem. A prova documental constante às págs. 5/13 do drive (volume 01/parte 02) demonstra que os autores efetuaram o pagamento do preço ajustado pelo bem imóvel mediante depósitos bancários na conta do réu Lozimar da Silva Campos, o qual, em sua peça contestatória, corroborou tal informação, afirmando que teria comprado a terra do requerido Gelcimar, sem, contudo, realizar o registro formal do negócio jurídico. Por sua vez, a recusa do réu Gelcimar em outorgar a escritura pública, sob o argumento de que não recebeu o valor diretamente em sua conta pessoal, viola o princípio da boa-fé objetiva, presente nos arts. 113 e 422 do Código Civil. Isso porque, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório (ID 101406518), o requerido Gelcimar admitiu ter assinado a promessa de compra e venda, na qual consta, em sua cláusula 1ª, a quitação plena do negócio jurídico. Assim, a conduta do alienante gerou nos autores a convicção legítima da validade do pagamento e, por conseguinte, incide no caso a proteção ao pagamento feito ao credor putativo e a aplicação da Teoria da Aparência, fundadas nos arts. 308 e 309 do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...). CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELO RÉU, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO. ESTELIONATO DOS PROCURADORES INOPONÍVEL À ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. Não obstante as alegações defensivas, verifica-se que a parte autora juntou aos autos contrato de compra e venda devidamente assinado pelo Réu, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, afastando a alegação de que ele não autorizou a venda. (...) (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00160437320208190206, Relator.: Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Data de Julgamento: 23/10/2025, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 27/10/2025) Para além disso, às págs. 3/7 do drive (volume 01/parte 06), consta documento escrito e datado de 13/02/2020, assinado pela testemunha Manoel Luciano Erler, com firma reconhecida por tabelião, no qual Manoel declarou que o réu Gelcimar anuíra com o pagamento do preço mediante depósitos na conta de Lozimar. Contudo, em depoimento prestado na Audiência de Instrução e Julgamento (ID 101406518), a mesma testemunha retratou-se, afirmando que o pagamento deveria ter sido feito diretamente a Gelcimar Ao ponderar os elementos probatórios, entendo pela prevalência da prova documental pré-constituída sobre o depoimento prestado anos após os fatos. O documento escrito com firma reconhecida, por ser temporalmente mais próximo aos acontecimentos, possui força probatória autônoma e corrobora a conduta das partes à época da pactuação. A imissão imediata dos autores na posse do imóvel em 18/10/2016, sem qualquer oposição por parte de Gelcimar durante anos, evidencia que este concordou com a forma de quitação intermediada por Lozimar. Admitir a recusa posterior do alienante importaria em violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ainda que existisse eventual pendência no repasse interno de valores entre Lozimar e Gelcimar, a quitação ofertada perante os compradores de boa-fé é válida, considerando a supramencionada Teoria da Aparência e a proteção ao pagamento feito ao credor putativo, conforme o art. 309 do Código Civil. Ademais, cumpre registrar que a alegação formulada pelo réu Lozimar em sua contestação, no sentido de que teria "adquirido o imóvel de Gelcimar" antes da venda aos autores, não retira a eficácia da quitação outorgada aos adquirentes. Pelo contrário, reforça que Lozimar atuou com aparência de titular dos direitos ou de intermediário autorizado. Dessa forma, reconheço a quitação integral do preço de R$ 300.000,00 realizado pelos autores. Ato contínuo, sendo incontroverso o adimplemento integral por parte dos adquirentes de boa-fé, a subsequente alienação do bem com a abertura da nova matrícula nº 5.221, promovida por Gelcimar Paulo da Silva em favor de sua enteada, a ré Micaelly Sena Andrade, revela-se nula de pleno direito, nos termos do art. 167, § 1º, II e III, do Código Civil, que estipula ser nulo o negócio jurídico em que constar declaração falsa ou no qual se utilize intermediário para encobrir o real sujeito da relação jurídica. Em depoimento pessoal prestado na Audiência de Instrução (ID 101406518), a ré Micaelly Sena Andrade confessou que, à época do negócio jurídico, não possuía renda, não pagou nenhum valor pelo imóvel e aceitou registrar o bem em seu nome porque seu padrasto, o requerido Gelcimar, enfrentava restrições cadastrais, estando com o "nome sujo", e precisava "fazer um investimento na terra". A confissão da ré, somada ao vínculo de parentesco de padrasto e enteada e à ausência de pagamento do preço, caracteriza a simulação do ato imobiliário, impondo-se a declaração de sua nulidade. Como se vê na jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. (...) Ocorrência de simulação, considerando o vínculo de parentesco entre os sócios das empresas envolvidas e a ausência de comprovação do pagamento do preço pelo adquirente. Simulação que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, imprescritível, não se sujeitando ao prazo decadencial do art. 178 do CC, podendo ser reconhecida de ofício e declarada a qualquer tempo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010931920238260634 Tremembé, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 11/02/2026, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2026) (grifo nosso) Dessa forma, anulado o negócio simulado e provada a quitação integral do compromisso celebrado em 18/10/2016, assiste aos autores o direito à adjudicação compulsória da propriedade correspondente à matrícula nº 5.221 do CRI local. Outrossim, ressalto que o acolhimento do pedido principal prejudica a análise dos pedidos formulados em caráter subsidiário. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 501 do CPC e do entendimento sumulado na Súmula 239 do STJ, esta decisão judicial suprirá a declaração de vontade dos réus, servindo como título hábil para a transferência de domínio no Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, comprovado o adimplemento integral do valor contratual pelos autores, julgo improcedente a tese de inadimplemento arguida pelo requerido Gelcimar Paulo da Silva em sua reconvenção. Afastada a mora dos adquirentes, rejeito os pedidos reconvencionais de rescisão do contrato, de desocupação do imóvel e de reparação por perdas e danos. III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos primários da ação principal ajuizada por Jaelson Soares Viana e Hosana Espindula, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: Declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda registrado sob a matrícula nº 5.221 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Esperança/ES, celebrado entre GELCIMAR PAULO DA SILVA e MICAELLY SENA ANDRADE, determinando o cancelamento do respectivo registro imobiliário. Adjudicar em favor dos autores Jaelson Soares Viana e Hosana Espindula a propriedade do imóvel rural objeto da matrícula nº 5.221 do CRI de Boa Esperança/ES. Após o trânsito em julgado, esta sentença suprirá a declaração de vontade dos requeridos e valerá como título para registro do domínio, nos termos do art. 501 do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção interposta por Gelcimar Paulo da Silva, extinguindo o procedimento reconvencional com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comunicando esta decisão e mantendo a indisponibilidade averbada até a lavratura do registro em nome dos autores. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 2º e 13, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais em relação a todos os réus, ante o deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e expedido o mandado ao registro imobiliário, arquivem-se os autos. NOVA VENÉCIA-ES, 23 de setembro de 2026. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
