Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000793-77.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS BONADIMAN REU: COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA Advogado do(a) AUTOR: ERIANE ARAUJO TEIXEIRA - ES20444 Advogado do(a) REU: ERICA SANTANA ABREU - ES13101 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBERTO CARLOS BONADIMAN em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTES SUL SERRANA CAPIXABA (COOPE SERRANA), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Sustenta que, no ano de 2008, o Autor passou a integrar o quadro de cooperados da Ré e usava um dos veículos desta para realizar os transportes escolares no Município de Iconha/ES. Afirma que, na data de 05/05/2023, recebeu uma “Notificação de Afastamento”, enviada pela Requerida, a qual determinava o seu afastamento de suas atividades (transporte escolar) por tempo indeterminado, conduta esta ilícita. Assim, pugna pela condenação da parte ré a reintegrá-lo às suas atividades, bem como, a efetuar o pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, estes emergentes e lucros cessantes. Decisão de id 36266657, indefere o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial no id 47537578, pugna pela exclusão do pedido de reintegração às atividades anteriormente exercidas. Contestação no id 48876617, informa que o afastamento do Autor se deu de forma lícita, com a posterior instauração do PAD 001/2023. Réplica no id 55957468. Decisão saneadora no id 69863691. Termo de audiência de instrução e julgamento no id 96674682. Alegações finais nos id’s 97788025 e 98394432. Relatados, DECIDO. _____________________________________________________ MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões prévias ou preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame direto do mérito. Consoante relatado, pretende o Autor, por meio da presente, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, estes emergentes e lucros cessantes. Para tanto, sustenta que, na data de 05/05/2023, recebeu uma “Notificação de Afastamento”, enviada pela Requerida, a qual determinava o seu afastamento de suas atividades (transporte escolar) por tempo indeterminado, conduta que deve ser considera ilícita. A controvérsia cinge-se, então, em verificar a legalidade do ato de afastamento do cooperado promovido pela Requerida e a consequente existência de responsabilidade civil capaz de ensejar o dever de indenizar por danos materiais (dias trabalhados e lucros cessantes) e morais. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cooperativista, regida pela Lei nº 5.764/71 e pelos ditames do Estatuto Social e Regimento Interno da entidade. A responsabilidade civil, nesse contexto, exige a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito pela administração da cooperativa. Acerca da matéria ora em tela, prevê o regimento interno da Cooperativa Requerida (id 44452241): C) AS PENALIDADES DISCIPLINARES Art. 14. - O cooperado, diretor ou conselheiro, independente de quando se deu sua admissão, que agir de forma contrária à Lei Cooperativista, ao Estatuto Social, ao presente Regimento Interno, e das demais deliberações dos Órgãos Sociais da Cooperativa poderá sofrer as seguintes penalidades: I. Notificação; II. Advertência; III. Multa; IV. Afastamento; V. Eliminação. §1.° - As penalidades elencadas acima, serão aplicadas pelo Diretor Presidente, podendo este designar outro membro do Conselho de Administração, ou funcionário da Cooperativa, quando houver a ciência de ato faltoso do Cooperado, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade da infração cometida. §2.° - Somente após finalizado o Processo Administrativo Disciplinar o Cooperado poderá sofrer a penalidade de Eliminação. Vê-se, pois, que o Diretor da cooperativa, quando tomar ciência de ato faltoso do Cooperado, pode aplicar a penalidade de afastamento, sendo que apenas a eliminação depende da conclusão de processo administrativo disciplinar. No presente caso, a penalidade de afastamento do Autor fora motivada pelo Ofício nº 037/2023 (id 35856366), enviado pela Secretaria Municipal de Educação de Iconha, por meio do qual o órgão pugnou especificamente pela substituição do Requerente da função de motorista, em razão de tratamento desrespeitoso com os alunos e descumprimento de horário, fatos documentados em ata de reunião na escola EMUEF Campinho (id 35856367). Desse modo, verifica-se que, diante da falta cometida pelo Cooperado, e da exigência do ente municipal contratante, ambas trazidas no ofício mencionado, a cooperativa adotou medida de natureza acautelatória para preservar o contrato administrativo firmado e manter a regular prestação dos serviços contratados. Tal comportamento, a suspensão preventiva das atividades prestadas pelo Requerente, traduz-se no exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), amparado no dever da administração da cooperativa de zelar pelo interesse comum e pela manutenção das frentes de trabalho. Ademais, verifica-se que a apuração definitiva das infrações não foi suprimida, vindo a situação a ser esclarecida por meio do PAD nº 01/2023, o qual apurou as condutas denunciadas, garantindo ao Autor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Diante de tais circunstâncias, e considerando, ainda, os depoimentos ouvidos em audiência, os quais confirmam as faltas praticadas pelo Requerente, entendo que a conduta praticada pela parte ré se deu em estrita observância ao seu regimento interno, norma que regula a relação jurídica estabelecida entre as partes desta lide. Via de consequência, inexiste prática de ato ilícito ou abuso de direito por parte da Cooperativa, a qual afastou o cooperado por exigência do órgão público contratante, diante de falta por ele cometida. A título de exemplo trago o seguinte julgado: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO - REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação da penalidade de demissão não basta a simples demonstração de que o servidor se ausentou injustificadamente do trabalho, sendo necessária ainda a presença do elemento subjetivo, assim compreendido como a intenção de abandono do cargo. 2 - Não tendo o servidor apresentado no processo disciplinar justificativas pelas faltas cometidas, presente o ânimo em abandonar o cargo, vez que após o termino das férias requeridas pela servidora, ela não retornou ao serviço, apresentando somente após 30 dias de faltas injustificadas, o pedido de concessão de licença para tratar de assuntos particulares. 3 - Apurado o trâmite regular do processo administrativo a que submetido a demandante - bem assim diante do amplo conjunto probatório arregimentado pelo ente público, que constatou a falta injustificada do servidor pelo período bem maior que 30 dias -, atendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, não procede o pleito de anulação da decisão administrativa que aplica ao servidor a penalidade de demissão, ante o cometimento de ato incompatível com o exercício do cargo. 4 - Afastada qualquer irregularidade no processo administrativo disciplinar, resulta inviável transformar a ação anulatória do ato que impõe penalidade administrativa em via de revisão da penalidade regularmente aplicada. 5 - Desprovimento do Recurso. (TJ-MG - AC: 10352140072260001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019). Desta feita, restam rejeitados os pleitos de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período de suspensão e de reparação por danos morais, já que a conduta da parte ré pautou-se na estrita legalidade e na proteção do interesse coletivo da Cooperativa, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando do afastamento e posterior instauração do PAD nº 01/2023. Por outro lado, no que tange ao pedido de danos materiais, na modalidade emergentes, estes consistentes na remuneração dos dias efetivamente trabalhados entre 01 e 05 de maio de 2023, a pretensão procede. Isso pois, a parte autora logrou êxito em demonstrar que prestou os serviços de transporte escolar nos primeiros dias do mês de maio de 2023, uma vez que a "Notificação de Afastamento" só lhe foi entregue no final do dia 05/05/2023. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer recibo ou comprovante de repasse financeiro que atestasse a quitação dessa contraprestação, não tendo, portanto, desincumbido-se do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destarte, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento do valor proporcional aos dias laborados, sob pena de enriquecimento ilícito, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser utilizada a média diária de produção do Cooperado nos três meses imediatamente anteriores. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes à remuneração/repasse proporcional aos dias efetivamente trabalhados pelo Autor entre 01/05/2023 e 05/05/2023. O montante exato deverá ser apurado em cumprimento de sentença, utilizando-se como parâmetro a média diária de produção do Autor com base nos Recibos de Produção Cooperativista dos três meses anteriores ao afastamento. O valor devido deverá ser atualizado pela SELIC desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções desiguais (tendo o Autor decaído da quase totalidade de sua pretensão econômica), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo ao Autor 70% (setenta por cento) e à Ré 30% (trinta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os, por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais) para ambas as partes, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, dado o baixo proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIÚMA-ES, 23 de setembro de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0504/2026)
