Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE SUPOSTO COPROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DA NOMENCLATURA. POSSÍVEL LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE, A EFICÁCIA E A PUBLICIDADE REGISTRAL DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUPERVENIENTES INCONCLUSIVOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA EFICÁCIA DA SENTENÇA DIVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de divisão judicial já em fase avançada de instrução, deferiu a inclusão de João Teixeira Mattos no polo passivo da demanda. O agravante sustenta que a habilitação processual pressupõe o falecimento da parte, que o formal de partilha e a escritura pública registram a cessão integral dos direitos hereditários do incluído em seu favor e que o ingresso tardio de novo réu viola a estabilização da demanda e compromete a perícia realizada. O agravado defende sua participação como possível litisconsorte passivo necessário, questiona a autenticidade e a eficácia do formal de partilha e apresenta, após a inclusão do recurso em pauta, processo administrativo instaurado para apurar a existência de vínculo funcional do magistrado indicado como signatário do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a inadequada utilização da expressão “habilitação” invalida a inclusão de pessoa viva no polo passivo da ação divisória; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo agravante demonstram, em cognição sumária, a cessão integral e eficaz dos direitos hereditários e afastam a legitimidade do incluído; (iii) determinar se a inclusão de possível litisconsorte necessário em fase avançada do processo viola a estabilização da demanda; e (iv) verificar se o processo administrativo superveniente autoriza conclusão definitiva sobre a inexistência de vínculo funcional do signatário, a falsidade ou a nulidade do formal de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR A habilitação prevista nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil constitui modalidade de sucessão processual decorrente do falecimento da parte e não se confunde com a integração de litisconsorte. A utilização inadequada da expressão “habilitação” não invalida, por si só, a inclusão determinada, quando o ingresso da pessoa no processo pode encontrar fundamento na necessidade de integração do contraditório. A definição da legitimidade de João Teixeira Mattos depende da verificação de sua eventual titularidade sobre direito material incidente no imóvel objeto da ação divisória. O formal de partilha e a escritura pública invocados pelo agravante não afastam, em cognição sumária, a legitimidade do incluído, porque as partes controvertem sobre a origem, a autenticidade, a validade e a eficácia desses documentos. A mera alegação de fraude não comprova a falsidade do título, assim como a existência de querela nullitatis ou de outro meio de impugnação não produz sua desconstituição automática. A atribuição de eficácia absoluta aos documentos apresentados também se mostra inadequada enquanto sua validade e sua eficácia permanecem seriamente questionadas. A solução da controvérsia exige exame aprofundado da documentação original, das certidões das serventias competentes, da cadeia dominial, do registro imobiliário, das datas e formalidades dos atos e da publicidade conferida à alegada cessão de direitos hereditários. A validade obrigacional da cessão de direitos hereditários não se confunde com sua eficácia perante terceiros, especialmente quando não está esclarecida a existência de averbação ou registro capaz de produzir efeitos reais. A ausência de elementos seguros sobre a modificação da titularidade perante o registro imobiliário impede o acolhimento da pretensão recursal em sede de cognição sumária. A inclusão de parte em fase avançada do processo exige cautela, mas não viola, por si só, a estabilização da demanda quando sua exclusão pode resultar em sentença ineficaz ou sujeita à futura invalidação por ausência de litisconsorte necessário. O ingresso tardio de possível litisconsorte deve assegurar contraditório substancial, com oportunidade para apresentação de defesa, requerimento de provas, impugnação da perícia, indicação de assistente técnico e demonstração de eventual prejuízo decorrente dos atos anteriormente praticados. A fundamentação sucinta da decisão agravada não justifica sua reforma quando as questões relativas à cessão, à titularidade e à situação registral dependem de instrução probatória aprofundada no juízo de origem. A participação de João Teixeira Mattos no processo não transfere propriedade, não reconhece definitivamente direitos reais, não altera os quinhões hereditários nem produz modificação irreversível na situação jurídica das partes. A exclusão imediata de pessoa que afirma possuir direito real sobre o imóvel gera risco mais relevante à eficácia da futura sentença divisória do que sua permanência provisória no processo. O processo administrativo superveniente apenas demonstra que pesquisas em determinados sistemas digitais não localizaram registro funcional em nome do signatário do formal de partilha, sem oferecer conclusão histórica definitiva sobre a inexistência do vínculo. A necessidade de consulta aos arquivos físicos e históricos, especialmente em razão de os fatos remontarem aos anos de 1974 e 1975, evidencia a insuficiência das bases digitais pesquisadas e o caráter inconclusivo do procedimento administrativo. O agravo de instrumento não tem por objeto imediato a declaração de falsidade ou de nulidade do formal de partilha nem a declaração de inexistência de vínculo funcional de seu signatário com o Poder Judiciário estadual. A apuração definitiva dessas matérias exige instrução específica, contraditório probatório e pronunciamento do juízo de primeiro grau, sob pena de indevida ampliação do objeto recursal e supressão de instância. Os documentos supervenientes confirmam a existência de controvérsia fática, mas não autorizam conclusão definitiva sobre a falsidade, a nulidade ou a ineficácia do formal de partilha. A preservação da decisão agravada mostra-se adequada até que o juízo de origem aprofunde a análise da titularidade material, da eficácia da cessão hereditária e da situação registral do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A utilização inadequada da expressão “habilitação” não invalida a inclusão de pessoa viva no polo passivo quando seu ingresso pode decorrer da necessidade de integração de litisconsórcio. 2. A controvérsia sobre a autenticidade, a validade, a eficácia e a publicidade registral da cessão de direitos hereditários impede, em cognição sumária, a exclusão de possível titular de direito material incidente sobre o imóvel. 3. A inclusão tardia de possível litisconsorte necessário não viola a estabilização da demanda quando preserva a eficácia da futura sentença e assegura contraditório substancial sobre os atos processuais já praticados. 4. Documentos supervenientes inconclusivos não autorizam o tribunal a declarar originariamente a falsidade ou a nulidade de título nem a inexistência histórica de vínculo funcional de seu signatário, quando essas matérias dependem de instrução probatória no primeiro grau. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, parágrafo único, e 687 a 692.