Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, julgando extintos os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registro que não houve o pagamento de custas iniciais, considerando a hipossuficiência da parte autora. Assim, são devidas custas ao final do processo, considerando se tratar de taxa judiciária, vinculada ao Poder Judiciário Estadual, de modo que não há isenção completa na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Portanto, as custas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes, com a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela parte autora, dado o deferimento da AJG. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5024581-15.2026.8.08.0024 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: LILIANE NERES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Liliane Neres dos Santos. Petição de id 101715003, que informa o entabulamento de acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Analisando os autos, depreendo que as partes apresentam proposta lícita, possível e determinada para composição amigável, de modo que entendo regular o negócio jurídico firmado ao id 101715003. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, julgando extintos os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Registro que não houve o pagamento de custas iniciais, considerando a hipossuficiência da parte autora. Assim, são devidas custas ao final do processo, considerando se tratar de taxa judiciária, vinculada ao Poder Judiciário Estadual, de modo que não há isenção completa na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Portanto, as custas processuais devem ser divididas igualmente entre as partes, com a suspensão da exigibilidade da parcela devida pela parte autora, dado o deferimento da AJG. Publique-se. Intimem-se as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n° 011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito
