Ementa
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES – AMOVIPE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985.