Ementa
Diante do exposto, decretada a revelia do requerido e com fundamento no art. 487, inciso I, e no art. 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial a quantia originária de R$ 11.244,40 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), correspondente às parcelas de R$ 2.248,88 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) cada, vencidas em 07/08/2023, 07/09/2023, 07/10/2023, 07/11/2023 e 07/12/2023, conforme histórico financeiro de ID nº 271218584 Sobre cada parcela incidirão, desde o respectivo vencimento, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e a multa de 2% (dois por cento), esta calculada sobre o valor da parcela monetariamente atualizada, excluídos os juros de mora, na forma pactuada na Cláusula 10ª do contrato de ID nº 271218585. Ausente previsão contratual de índice de correção monetária do débito vencido, a atualização observará os parâmetros legais: o INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela até 29/08/2024, e o IPCA/IBGE a partir de 30/08/2024. Esclareço que a incidência de índices legais distintos ao longo do período decorre das regras de direito intertemporal concernentes à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para prever novo índice legal de atualização monetária. Não incide a taxa SELIC de forma integral, porquanto já compreende juros moratórios, validamente pactuados entre as partes. Ressalvo que o demonstrativo de cálculo constante da petição inicial (ID nº 271218580) serve como referência da evolução do débito até 02/2026, mas não vincula o quantum exequendo, seja porque a multa ali foi apurada sobre base diversa da ora fixada, seja porque o total de R$ 17.372,88 (dezessete mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) já contempla verba honorária de R$ 1.579,35 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), que não integra o crédito material. O montante devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, mediante aplicação dos parâmetros estabelecidos nesta sentença sobre a base originária ora reconhecida, competindo à parte credora apresentar demonstrativo discriminado e atualizado no requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do mesmo diploma. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor constituído, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastada a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, caput, do mesmo diploma, por não implementada a condição de cumprimento voluntário da obrigação no prazo do mandado monitório. Fica vedada a cumulação desta verba com a rubrica honorária já computada no demonstrativo de ID nº 271218580. Sendo o requerido revel e sem patrono constituído, a intimação far-se-