Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de THAYNARA VITÓRIA ALMEIDA RODRIGUES e nomeio sua genitora REJANE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, curador(a) do(a) incapaz, devendo representá-lo(a) na prática de todos os atos da vida civil, negociais e patrimoniais e decisões a respeito de direitos referentes à saúde, à sexualidade, ao matrimônio e ao direito de voto, razão pela qual deve ser representado(a) no exercício desses atos, quando se fizer necessário, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, bem como dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a hipoteca legal, tendo em vista a presunção de idoneidade do(a) curador(a) e a constatação de que vem se empenhando devidamente na preservação dos interesses do(a) incapaz. Toda e qualquer importância periódica recebida pelo(a) interditado(a) deverá ser utilizada unicamente em benefício dele(a), seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Dispensada A PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ficando vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome do(a) interditado(a), tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial. Após o registro desta sentença, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Lei nº. 6.015/1973, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para que compareça na Secretaria desta Vara, a fim de assinar o termo de curatela definitivo e prestar compromisso. Expeça-se mandado de registro de interdição para o cartório civil, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, efetuando-se a publicação de edital por quatro vezes, três no Diário Oficial e uma em jornal local, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela, bem como os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, se houver. Tratando-se de parte com gratuidade judiciária, publique-se no Diário Oficial. Oficie-se, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG/DF, noticiando a sentença ora proferida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Confiro à presente força de ofício. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.