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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0710475-76.2026.8.07.0006

Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
0710475-76.2026.8.07.0006
Inteiro teor

Ementa

pedido de desistência da ação (Id 289575128). Nos termos do § 3º, art. 3ª do Decreto-lei n. 911/69, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Como a liminar não foi cumprida, o prazo de defesa ainda não se iniciou, o que torna dispensável a anuência da parte ré com o pedido de desistência, conforme previsto no art. 485, § 4º, do CPC. Em que pese a juntada de procuração pela parte ré, não foi apresentada defesa nos autos. Cabível a homologação do pedido de desistência. Por tais razões, HOMOLOGO a desistência da ação. Extingo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Sem honorários advocatícios. Segue anexo comprovante de baixa da restrição inserida no Renajud. Retire-se o sigilo dos autos. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por a ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710475-76.2026.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ANTONIA DE MARIA LOURENCO GOMES SENTENÇA STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO formula pedido de desistência da ação (Id 289575128). Nos termos do § 3º, art. 3ª do Decreto-lei n. 911/69, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Como a liminar não foi cumprida, o prazo de defesa ainda não se iniciou, o que torna dispensável a anuência da parte ré com o pedido de desistência, conforme previsto no art. 485, § 4º, do CPC. Em que pese a juntada de procuração pela parte ré, não foi apresentada defesa nos autos. Cabível a homologação do pedido de desistência. Por tais razões, HOMOLOGO a desistência da ação. Extingo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Sem honorários advocatícios. Segue anexo comprovante de baixa da restrição inserida no Renajud. Retire-se o sigilo dos autos. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por a ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 4