Ementa
pedido de desistência da ação (Id 289575128). Nos termos do § 3º, art. 3ª do Decreto-lei n. 911/69, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Como a liminar não foi cumprida, o prazo de defesa ainda não se iniciou, o que torna dispensável a anuência da parte ré com o pedido de desistência, conforme previsto no art. 485, § 4º, do CPC. Em que pese a juntada de procuração pela parte ré, não foi apresentada defesa nos autos. Cabível a homologação do pedido de desistência. Por tais razões, HOMOLOGO a desistência da ação. Extingo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Sem honorários advocatícios. Segue anexo comprovante de baixa da restrição inserida no Renajud. Retire-se o sigilo dos autos. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por a ausência de interesse recursal. Arquivem-se oportunamente.