Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711678-31.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA PEREIRA LAVRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por NATALIA PEREIRA LAVRA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Não merece acolhida a arguição de irregularidade na representação processual da parte autora. Verifica-se dos autos que a autora está representada por dois advogados regularmente constituídos, sendo que a alegação de que o patrono subscritor possuiria mais de cinco ações distribuídas neste Estado, a exigir inscrição suplementar nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova que a corrobore, não competindo a este Juízo presumir a habitualidade alegada. De todo modo, ainda que caracterizada, a ausência de inscrição suplementar constitui mera irregularidade de natureza administrativa, sujeita à fiscalização da própria Ordem dos Advogados do Brasil, sem o condão de contaminar a capacidade postulatória da parte ou de conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeita-se a preliminar. Também não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Eventual insuficiência desses elementos para a comprovação do direito alegado é matéria afeta ao mérito da causa, e não às condições formais de admissibilidade da petição inicial. Rejeita-se a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, decorrendo da própria natureza da avença, contrato de conta bancária e de prestação de serviços financeiros, a qualidade de fornecedora da parte ré e de destinatária final dos serviços da parte autora. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da consumidora perante os registros eletrônicos mantidos exclusivamente pela instituição financeira. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que, após sua exoneração do cargo público que exercia junto à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, cessou o recebimento de proventos na conta mantida junto ao réu, o que ensejou a alteração do regime de isenção tarifária de que gozava. Sustenta que, a partir de então, tentou por reiteradas vezes migrar a conta para o Pacote de Serviços Essenciais gratuito, sem que o banco disponibilizasse tal opção pelos canais digitais, mantendo, ao contrário, a cobrança mensal da tarifa referente ao "Pacote de Serviços — Padronizado Prioritários I". Requer seja condenado o réu à repetição em dobro dos valores descontados a título de "Pacote de Serviços" e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta a regularidade da contratação do Pacote Padronizado I, evidenciada pelo Termo de Opção à Cesta de Serviços firmado eletronicamente pela própria autora em 30/08/2025, a disponibilidade, a qualquer tempo, de migração para os serviços essenciais gratuitos por meio dos canais digitais, a aplicação, ao caso, das teorias do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, e a ausência de comprovação de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela limitação de eventual devolução à forma simples e pela modulação temporal de seus efeitos. Formula, ainda, pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento das tarifas individualizadas dos serviços bancários por ela utilizados. Houve réplica, na qual a parte autora rechaça as preliminares arguidas e reitera os termos da petição inicial. A questão controvertida consiste em saber se a cobrança da tarifa relativa ao Pacote Padronizado I incidente sobre a conta da autora era devida e, sendo indevida em algum período, a partir de quando é cabível a repetição em dobro dos valores descontados, além da existência, ou não, de dano moral indenizável. Dos documentos acostados aos autos, notadamente o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" e a resposta institucional às Demandas BACEN n. 2026109323 e n. 2026210983 , verifica-se que a autora manteve, até 30/08/2025, isenção da tarifa de cesta de serviços em razão de convênio mantido entre o banco réu e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, sua empregadora, condicionada, nos termos da cláusula 8.1 do referido instrumento, à manutenção do vínculo profissional e ao recebimento do salário na instituição financeira. Constata-se, outrossim, que, em 30/08/2025, mediante acesso ao aplicativo Bradesco Celular com autenticação por senha pessoal, a autora formalizou, por assinatura eletrônica, a adesão ao Pacote Padronizado I, com vigência a partir de 1º/09/2025, fato, aliás, corroborado pela própria narrativa da petição inicial, na qual a autora relata ter conseguido aderir a "cesta de serviços mais barata que custava R$ 16,65" após tentativas frustradas de obter a cesta gratuita. Tal contratação eletrônica é válida à luz dos arts. 104 e 107 do Código Civil e da Lei n. 14.063/2020, não havendo, nos autos, impugnação específica e idônea quanto à autenticidade da assinatura eletrônica ou à autoria da manifestação de vontade ali consignada. Assim, no período compreendido entre 15/09/2025 e 19/01/2026, em que foram debitados os valores de R$ 16,65, R$ 16,65, R$ 0,40, R$ 16,25, R$ 3,75, R$ 12,90, R$ 4,10 e R$ 12,55, no total de R$ 83,25 (oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), a cobrança da tarifa encontrava amparo em contratação formal e regular, não se caracterizando cobrança indevida apta a ensejar restituição, simples ou em dobro, quanto a esse período. Situação diversa, contudo, verifica-se a partir de 23/01/2026, data em que a autora formalizou, perante o Banco Central do Brasil, a Demanda n. 2026109323, na qual comunicou de forma expressa e inequívoca ao banco réu sua pretensão de migrar a conta para o Pacote de Serviços Essenciais gratuito, assegurado pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, relatando as sucessivas tentativas frustradas de obtê-lo pelos canais digitais. A partir desse marco, o banco réu passou a deter ciência inequívoca e documentada da insurgência da consumidora quanto à manutenção da cobrança, tanto que respondeu formalmente à demanda sem efetiva a alegada disponibilidade da migração pelos canais digitais. Não obstante, o réu manteve os descontos de R$ 0,45 (13/02/2026), R$ 16,20 (18/02/2026), R$ 16,65 (13/03/2026) e R$ 18,65 (15/04/2026), no total de R$ 51,95 (cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), sem promover a efetiva conversão da cesta de serviços, providência que, à vista da prova documental produzida , notadamente os diálogos mantidos com prepostos das agências de Angra dos Reis, Taguatinga e Brasília, todos infrutíferos, não se revela tão simples e imediata quanto sustentado em contestação. Nesse contexto, a manutenção das cobranças após a formalização da reclamação perante o órgão regulador afasta a alegação de engano justificável por parte do fornecedor, fazendo incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Impõe-se, portanto, a restituição em dobro do valor de R$ 51,95 (cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), correspondente aos débitos realizados a partir de 23/01/2026, perfazendo o montante de R$ 103,90 (cento e três reais e noventa centavos). Quanto à obrigação de fazer, tendo em vista que a autora não mais mantém o vínculo profissional que condicionava a isenção da tarifa, nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Adesão, impõe-se determinar ao réu que promova a migração da conta da autora para o Pacote de Serviços Essenciais gratuito, independentemente de comparecimento presencial a agência bancária, notadamente à agência de origem em Angra dos Reis/RJ, providência que se revela desproporcional e onerosa à consumidora que atualmente reside e trabalha no Distrito Federal. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não comporta acolhimento. A situação relatada nos autos, conquanto revele falha na prestação do serviço e desorganização administrativa do banco réu quanto à efetivação da migração solicitada, não ultrapassa o standard do mero descumprimento contratual e do aborrecimento cotidiano inerente às relações de consumo, não se caracterizando lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Não se trata de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), como ocorre, por exemplo, nos casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, tampouco restou demonstrado sofrimento intenso, humilhação ou abalo psicológico capaz de descompor o equilíbrio emocional da autora por período de tempo juridicamente relevante. O desconforto advindo das tentativas administrativas malsucedidas, conquanto legítimo o inconformismo da parte autora, não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, notadamente à vista do valor financeiro pouco expressivo objeto da controvérsia. Julgo, pois, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, observo que a ré formulou pedido contraposto, e a esse respeito, constato que ela, pessoa jurídica com natureza distinta das microempresas e empresas de pequeno porte, não ostenta pertinência subjetiva ativa, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, para formular pleito perante os Juizados Especiais. Assim, não pode, por via oblíqua, arrefecer a proibição legal, e dele não conheço por falta de legitimidade da parte que o formulou. Quanto ao pedido contraposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade da requerida para formular tal pleito, extinguindo, nesta parte, o processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a promover, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, a migração da conta bancária da autora para o Pacote de Serviços Essenciais (gratuito), previsto na Resolução BACEN n. 3.919/2010, independentemente de comparecimento presencial da autora a qualquer agência bancária, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou fixação de outras medidas de apoio, caso necessário; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 51,95 (cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente às tarifas cobradas a partir de 23/01/2026, perfazendo o total de R$ 103,90 (cento e três reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei Federal n° 9.099/95. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.