TJDFT, Cumprimento de Sentença 0717158-23.2026.8.07.0009

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717158-23.2026.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FILIPE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA REPRESENTANTE LEGAL: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, FELICIANO LYRA MOURA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da análise da inicial verifico que o autor pretende o cumprimento de sentença, cujo título judicial encontra-se nos autos de número 0718984-21.2025.8.07.0009. É certo que o cumprimento de sentença deve se dar nos mesmos autos em que se encontra o título judicial, o que implica dizer ser desnecessária a propositura de nova ação com tal objetivo, notadamente porque o feito anterior já tramitou por meio do PJE. Basta, portanto, que o credor peticione nos autos de nº 0718984-21.2025.8.07.0009 para deflagração da fase de cumprimento de sentença, ainda que atinente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados pela e. Turma Recursal. O interesse de agir para a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica. Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequada à solução do conflito. No presente caso, entendo que a demanda não é adequada à solução do conflito, máxime porque ausente interesse de agir, notadamente porque já existe processo anterior, como exposto anteriormente.. Logo, evidenciada a falta do interesse de agir em relação aos pedidos iniciais, o pleito autoral dever ser extinto, sem julgamento de mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Intime-se. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.