Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERIDO POR L. D. S. E V. P. D. S. CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E PERDA DO INTERESSE DE AGIR, REJEITADAS. CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra interlocutória proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi acolhida parcialmente a impugnação apresentada pela executada, com redução do valor total das astreintes, mantida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, além da incidência de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e indeferido o levantamento imediato dos valores bloqueados via SISBAJUD. 2. A agravante requer, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da intimação referente ao cumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de ausência de intimação pessoal, bem como o reconhecimento de perda superveniente do interesse de agir, em razão do cancelamento do plano de saúde. 2.1. No mérito, pleiteia o afastamento da cumulação entre astreintes e perdas e danos e, subsidiariamente, a redução do valor da multa cominatória mantida na origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Preliminarmente, discute-se: (i) a validade da intimação eletrônica da agravante, cadastrada como parceira para expedição eletrônica no sistema PJe, para fins de incidência das astreintes; e (ii) a subsistência do interesse de agir da parte exequente diante do cancelamento superveniente do plano de saúde. 3.1. No mérito, cumpre definir: (iii) a admissibilidade da cumulação entre a multa cominatória e a indenização por perdas e danos decorrente da conversão da obrigação de fazer; e (iv) a proporcionalidade do valor fixado a título de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Por estar a agravante cadastrada como empresa parceira para expedição eletrônica no sistema PJe do TJDFT, a intimação realizada por meio eletrônico equipara-se à intimação pessoal exigida pela Súmula nº 410 do STJ, nos termos dos arts. 2º e 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Preliminar rejeitada. 5. O título executivo judicial constitui-se de pleno direito a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, circunstância suficiente para legitimar a instauração e o prosseguimento do cumprimento de sentença, independentemente de eventos supervenientes ocorridos na fase executiva. 6. O cancelamento do contrato de plano de saúde, posterior à formação do título, não possui aptidão para afastar obrigação decorrente de ilícito contratual praticado durante a vigência do vínculo, tampouco a exigibilidade das consequências patrimoniais oriundas do descumprimento reiterado da ordem judicial. 6.1. Precedente Turmário: “(...) 4. O título em execução determina o cumprimento da obrigação de fazer referente ao custeio das cirurgias reparadoras. Eventual cancelamento do plano de saúde é insuficiente para elidir a obrigação da agravante de cumprir com o estabelecido no acórdão executado. (...).” (0741548-21.2025.8.07.0000, Relator): Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJe: 19/12/2025). 7. O art. 500 do CPC autoriza expressamente a cumulação da indenização por perdas e danos com a multa fixada para compelir o cumprimento específico da obrigação, por se tratarem de institutos com finalidades distintas. Porquanto. A multa possui caráter coercitivo, enquanto a indenização visa à reparação do prejuízo pelo inadimplemento. 7.1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não implica extinção automática das astreintes já acumuladas, permanecendo estas exigíveis até a data da conversão, por decorrerem do descumprimento pretérito da ordem judicial. 8. O art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação ou exclusão da multa, caso verificada insuficiência ou excesso, devendo esta observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem constituir-se em obrigação autônoma mais vantajosa do que a própria prestação devida. 8.1. No caso concreto, o valor fixado — resultante da soma dos limites estabelecidos nas decisões anteriores — mostra-se compatível com a relevância do bem jurídico tutelado e com a conduta reiteradamente resistente da devedora, não se verificando desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa apto a justificar sua redução. 9. Precedente da Casa: “1. A multa cominatória é exigível quando configurado o descumprimento voluntário de obrigação de fazer imposta por decisão judicial.” “2. O valor das astreintes deve observar o bem jurídico tutelado e a conduta da parte, sendo válida sua fixação em patamar elevado diante de resistência reiterada ao cumprimento de decisão judicial em matéria de saúde.” (0729172-03.2025.8.07.0000, Relator(a): Flávio Fernando Almeida Da Fonseca, 3ª Turma Cível, DJe: 13/11/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Teses de julgamento: "1. Equipara-se à intimação pessoal, para fins de incidência de astreintes, a intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe em face de empresa cadastrada como parceira para expedição eletrônica, nos termos dos arts. 2º e 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. O cancelamento do plano de saúde pela operadora, ocorrido após a constituição do título executivo judicial, não afasta o interesse de agir do exequente nem a exigibilidade da obrigação reconhecida em decisão transitada em julgado. 3. É admissível a cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos decorrente da conversão da obrigação de fazer, por possuírem os institutos natureza e finalidades distintas, nos termos do art. 500 do CPC. 4. O valor da multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo mantido quando compatível com o bem jurídico tutelado e com a conduta da parte devedora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 499, 500, 523, § 1º, 536, § 1º, e 537, § 1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 2º e 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 410/STJ; TJDFT, Acórdão 0741548-21.2025.8.07.0000, Rel. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 03.12.2025; TJDFT, 0723578-08.2025.8.07.0000, Rel. Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 09.09.2025; TJDFT, 0717867-22.2025.8.07.0000, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 16.09.2025; TJDFT, 0705904-17.2025.8.07.0000, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 29.05.2025.