Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF - 3JFPSPDF Endereço: SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/9, BLOCO 5, 2º ANDAR, SALA 2.1 - FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 5 - 2º ANDAR - BRASÍLIA - DF. CEP: 70610-906 Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, de 12h às 19h Contato: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF - 3JFPSPDF Número do processo: 0707778-46.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: E. D. S. B. REQUERIDO: D. F. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por E. D. S. B. em face do D. F., buscando internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com suporte adequado às suas necessidades. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Sem questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo. Analisando-se os autos, observo que o pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 279183296, em 10.06.2026 determinando ao D. F. a internação da autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva de hospital público ou privado da rede contratada ou não contratada, nesta última hipótese às expensas do ente distrital, com suporte que atendesse às suas necessidades, observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do D. F.. Outrossim, foi acostado aos autos documento que comprova, inequivocamente, o cumprimento, pela parte requerida, da tutela de urgência: o ente público, por meio da Assessoria Jurídico-Legislativa – Comissão de Judicialização, informou que a paciente foi admitida em leito regulado na UTI 1 do HRSM em 13.06.2026, às 04h30min (ID 285028467). Ademais, não se vislumbra qualquer alteração das circunstâncias fático-jurídicas existentes ao tempo da sobredita decisão. Desta feita, considerando a imutabilidade da causa em análise, verifico que os fundamentos jurídicos apresentados na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 279183296) se mostram idôneos e juridicamente adequados para fundamentar a presente sentença, atendendo, assim, ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais previsto no art. 93, inciso IX, da CF. Observe-se, por oportuno, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 150.872-AgR) é firme no sentido de reconhecer a validade da fundamentação per relationem, técnica que não configura mácula ao postulado constitucional da motivação. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 741.194/RS) condiciona a validade dessa técnica à existência de acréscimo pessoal de exame por parte do julgador, que não se limite à mera remissão aos fundamentos de terceiros — requisito que, no caso concreto, resta atendido pela análise ora empreendida quanto à ausência de alteração das circunstâncias fático-jurídicas e à comprovação documental do cumprimento da medida. Ainda, é sabido que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública devem atender aos princípios da economia processual e da celeridade, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.099/95. Isso porque, considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/09, no sentido de que o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do D. F. é composto pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Criminais, o arcabouço normativo desse microssistema é dado pelas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09. Tudo isso autoriza o emprego dos fundamentos utilizados na decisão concessiva da tutela de urgência para a fundamentação ora desenvolvida. Nesta senda, faço referência expressa à fundamentação constante na decisão de ID 279183296, a qual reconheceu a natureza de direito público subjetivo do direito à saúde, com demonstração, por meio de relatório médico de profissional da rede pública, de quadro clínico grave da parte autora, com risco à sua saúde e necessidade de internação em leito de UTI, bem como a necessidade de que a efetivação da medida observasse os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do D. F., e o risco concreto ao resultado útil do processo. Desta feita, resta demonstrado, de forma inconteste, que a natureza da tutela de urgência deferida é claramente satisfativa. Portanto, o processo já alcançou o seu resultado útil, bem como pelo fato da irreversibilidade da medida deferida. Conforme já pontuado acima, em razão da natureza dada ao Direito à Saúde, ou seja, de Direito Público Subjetivo, e considerando tanto a comprovação da omissão administrativa quanto a demonstração do perigo de dano permanente ao direito tutelado e do risco concreto ao resultado útil do processo, mesmo em se tratando de medida de natureza satisfativa – e, portanto, irreversível, houve o seu deferimento. Assim, o processo alcançou o seu resultado útil e o exaurimento da jurisdição, com a consequente observância da garantia fundamental da razoável duração do processo. Cumpre assinalar que a parte autora, atualmente com 64 anos de idade, faz jus à prioridade especial assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando os termos da tutela de urgência deferida (ID 279183296), a qual já foi devidamente cumprida, consolidando-se a determinação de fornecimento do procedimento de internação em leito de UTI com suporte que atenda às suas necessidades. Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Considerando a confirmação de que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009. Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
