Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0724391-50.2026.8.07.0016 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: MARCO AURELIO TORRES MAXIMO REU: SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido de falência formulado por MARCO AURÉLIO TORRES MÁXIMO em face de SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com fundamento no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005. O requerente sustenta ser titular de crédito decorrente de condenação judicial e que, instaurado o cumprimento provisório de sentença, a execução restou frustrada, conforme certidão de ID 269413307. Citada, a requerida contestou no ID 273069594, suscitando a validade do título, a existência de garantia, a pendência de recursos e a inadequação da via falimentar. Réplica no ID 274189642. Manifestação pela desnecessidade de outras provas no ID 275680140. O Ministério Público apresentou parecer de mérito no ID 277075218. Posteriormente, a requerida realizou depósito elisivo, sem reconhecimento da dívida, reiterando as teses defensivas e requerendo a improcedência do pedido (ID 280551461). A existência do numerário foi certificada no ID 282530503. O requerente, no ID 282601515, declarou plena quitação e requereu a extinção do feito e o levantamento do depósito. O Ministério Público, no ID 283695925, opinou pela procedência do pedido, com reconhecimento do crédito, declaração da falência como elidida e levantamento do depósito em favor do requerente. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por estarem as questões controvertidas documentalmente demonstradas, sendo desnecessária dilação probatória. O pedido funda-se no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual será decretada a falência do devedor que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes no prazo legal. A execução frustrada está documentada na certidão de ID 269413307, expedida no cumprimento provisório de sentença que originou a pretensão falimentar. As teses defensivas não afastam a exigibilidade do crédito. A alegada irregularidade da representação, decorrente da suposta ausência de procuração do requerente no processo originário, não prospera: o requerente, advogado, atuou em causa própria, bastando para tanto a comprovação de sua habilitação profissional (art. 103, parágrafo único, do CPC), e a nulidade não foi reconhecida nas instâncias em que discutida. Também não subsiste a alegação de garantia suficiente na execução, pois, conforme esclarecido no parecer ministerial (ID 283695925), a indisponibilidade imobiliária invocada recai sobre bens relacionados à obrigação de fazer do processo originário, e não sobre garantia específica do crédito pecuniário ora perseguido. Por fim, a pendência de recursos no processo de origem não impede o julgamento deste feito, uma vez que não houve concessão de efeito suspensivo apto a retirar a eficácia da obrigação que fundamenta o pedido falimentar. Reconheço, portanto, a existência e a exigibilidade do crédito e a configuração da hipótese do art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005. Há, contudo, fato superveniente impeditivo da decretação da falência. A requerida, no ID 280551461, realizou depósito elisivo, ressalvando que o ato não importava reconhecimento da dívida. O art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o devedor pode depositar o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada. Embora o depósito tenha sido realizado após o prazo da contestação, ocorreu antes da sentença, em valor reconhecido pelo próprio requerente, que declarou plena quitação no ID 282601515. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o depósito elisivo mesmo quando realizado fora do prazo legal, desde que anterior à decretação da quebra, entendimento também referendado na doutrina de Marcelo Barbosa Sacramone, citada pelo Ministério Público: "se o depósito elisivo for realizado posteriormente ao período de 10 dias, mas antes da decretação da falência, embora realizado após o prazo legal, o depósito integral do montante devido satisfaz o credor e elide a presunção de insolvência jurídica do devedor" (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2ª ed., Saraiva, 2021, p. 824). O depósito elisivo, contudo, não conduz à simples extinção do feito pela quitação, pois a realização do depósito sem reconhecimento do débito mantém a necessidade de definição judicial sobre a existência do crédito e a destinação do valor depositado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o depósito elisivo da falência [...], por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada" (STJ, REsp 1.433.652/RJ, 4ª Turma, DJe 29/10/2014). Rejeitadas as teses defensivas e reconhecida a exigibilidade do crédito, o valor depositado deve ser destinado ao requerente, sem que disso resulte a decretação da falência. Quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade (art. 85, §2º, do CPC), pois a requerida, ao resistir ao crédito mesmo após a realização do depósito elisivo, deu causa à necessidade de prosseguimento do feito para a definição judicial da controvérsia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCO AURÉLIO TORRES MÁXIMO, reconhecendo a existência e a exigibilidade do crédito que fundamenta a pretensão falimentar. Diante do depósito elisivo realizado pela requerida, DEIXO DE DECRETAR A FALÊNCIA de SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., nos termos do art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os princípios da sucumbência e da causalidade. Defiro ao requerente o levantamento integral do depósito elisivo objeto dos IDs 280551461 e 282530503, após o trânsito em julgado desta sentença. Quanto ao valor de R$ 4.000,00 depositado antecipadamente para despesas do administrador judicial, deverá a Secretaria certificar sua situação e eventual utilização, tornando os autos conclusos exclusivamente quanto a essa questão, caso ainda não haja informação suficiente para sua destinação. Caso remanesça saldo, expeça-se alvará após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e efetivados os levantamentos autorizados, não havendo outros requerimentos ou valores pendentes de destinação, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. BRUNA ARAÚJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
