Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO. EMISSÃO. BOLETOS. PAGAMENTO. MENSALIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO. HABILITAÇÃO. ANÁLISE. OMISSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu os pedidos formulados na ação para condenar a operadora do plano de saúde a regularizar a emissão dos boletos para pagamento das mensalidades e a reparar o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a preliminar de nulidade da sentença por omissão na análise de pedido de substituição do polo passivo ou habilitação nos autos em razão de circunstâncias que poderiam impedir o cumprimento de obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal assegura que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, exigência reiterada e densificada pelo art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil. 4. O pedido fundamentado de substituição do polo passivo ou habilitação nos autos formulado por terceiro deve ser analisado pelo Juízo de Primeiro Grau a fim de evitar tumulto processual e cerceamento do direito de defesa das partes sob pena de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença declarada nula. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: “A sentença viola o disposto nos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 492 do Código de Processo Civil, diante da ausência de análise de pedido de substituição do polo passivo ou habilitação.”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, inc. IV, 492, e 1.012, §§ 3º, I e II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: n/a.